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      A Câmara Municipal de Uruguaiana integrou reunião promovida pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento sobre o Hospital Santa Casa de Caridade na quarta-feira, dia 28 de março de 2018. O presidente do Poder Legislativo, Irani Fernandes (P), vice-presidente, Fernando Tarragó (PSD), vereadores Suzana Alves (PRB), Carmelo Madeira (PSDB), Carlos Delgado (P) e Eric Lins (DEM) acompanharam o debate e manifestaram-se em nome do parlamento.

       Em destaque esteve o pedido de descredenciamento, por secretarias municipais da região, do Hospital Santa Casa em algumas referências como cardiologia e oncologia, por não haver cumprimento de metas em atendimento.

         As autoridades presentes definiram a articulação antecipada de ações para prevenir e neutralizar a possibilidade de descredenciamento. “Nos posicionamos dizendo que apoio político nunca faltou da Câmara de Vereadores. Estaremos juntos sempre que for em benefício de nossa comunidade”, afirmou Irani Fernandes.

       Solenidade registrará no Poder Legislativo a passagem do centenário da Delegacia Fluvial em Uruguaiana, celebrado em 2018. A sessão especial é proposta pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes. O evento acontece na próxima terça-feira, dia 3 de abril de 2018, às 19h, no plenário da Câmara Municipal.

      O objetivo é reconhecer os serviços prestados pela instituição aos munícipes, estando a Marinha do Brasil, ao longo desse período, plenamente integrada ao dia a dia da comunidade, fiscalizando e protegendo a navegação no Rio Uruguai.

      A matéria do Poder Executivo modifica a redação do documento relativo à isenção de recolhimento de tributos.

     O objetivo é cumprir exigência da Caixa Econômica Federal, com vistas à contratação de empreendimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. Dessa forma, fica acrescida às isenções a taxa de expediente.

           Uruguaiana obteve habilitação para o empreendimento ao denominado Loteamento “Dr. Olavo” para construção de 301 moradias populares em atendimento de famílias com renda familiar mensal de até R$ 1.800,00.

        O requerimento da vereadora Suzana Alves (PRB) foi apresentado e aprovado em plenário na terça-feira, dia 27 de março de 2018.

          De acordo com a parlamentar, a ambulância destinada para o interior do município está comprada, entretanto parada por falta de profissionais. “Precisamos que a ambulância comece a trabalhar logo. Nossa comunidade do interior precisa e merece dela”, salientou Suzana.

        O autor da indicação, vereador Rafael Alves (PMDB), busca minimizar os problemas causados por árvores antigas em calçadas e na rede elétrica.

        Os transtornos, principalmente na área central para pedestres, ciclistas, idosos e pessoas com dificuldade de mobilidade foram destacados pelo parlamentar. A sugestão do Programa objetiva trazer velocidade ao processo de autorização de corte e substituição das árvores.

         “Hoje o problema é a morosidade para os moradores afetados e que estão interessados em resolver o problema. Esses enfrentam idas à sede da Secretaria da Fazenda, depois na Secretaria de Meio Ambiente, para imprimir uma taxa, pagar em outro local, depois levar um requerimento de solicitação em outro local, e esperar a ida de profissionais que têm demorado até três semanas”, contextualizou Rafael Alves.

        A solicitação de autoria do vereador Carmelo Madeira (PSDB) possibilitará acesso ao Bairro Luiz Quevedo, entre a Rua Marechal Floriano e Rua Marechal Deodoro.

         O parlamentar também busca providências para limpeza, roçada de mato e árvores, colocação de bueiros e estudo para implantação de ponte, se necessária, para a ligação ao bairro. A demanda é antiga de acordo com o vereador. “Diversos pedidos já foram feitos por vereadores e Associação. É um sonho do bairro ter esse pedido atendido”, salientou Carmelo.

         A Câmara dos Deputados registrou ao parlamento uruguaianense a instalação de Comissão de Juristas responsável pelo projeto e solicitou colaboração para divulgar e incentivar a participação popular na modificação.

        A Lei de Improbidade Administrativa completou 25 anos em 2017. A Comissão da Reforma é presidida pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e está recebendo sugestões pelo endereço eletrônico no site da Câmara dos Deputados, CLIQUE AQUI, impreterivelmente até o dia 04/05/2018, a fim de servir como subsídio para a Comissão.

        “É o momento da sociedade manifestar-se e participar efetivamente de uma mudança no nosso país, em relação à corrupção”, destacou o presidente da Câmara Municipal, vereador Irani Fernandes.

 O que é improbidade administrativa?

          A definição de improbidade administrativa está definida na Lei Federal nº 8,429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

             Os atos de improbidade são aqueles contra a administração pública que importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário; são decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, também que atentam contra os princípios da administração pública.

        Na sessão desta terça-feira, dia 27 de março de 2018, as preocupações com o lixo no município foram destaques na Câmara Municipal de Uruguaiana. Na presença do Secretário de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio, solicitada pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), houve esclarecimentos e questionamentos sobre o assunto.

        Entre o frisado estiveram as ações e o funcionamento da coleta e da destinação do lixo no município. São gastos cerca de 300 mil reais mensais com a despesa. “O lixo é um dos problemas fundamentais de Uruguaiana, estamos há mais de um ano estudando soluções e até o final do semestre devemos apresentar as definições”, afirmou Carlos Prudêncio.

       De acordo com o apresentado, novo edital para contratação do serviço deve ser lançado com correção de procedimentos.

      O PL nº 22/18 é de autoria do Poder Executivo e tramitará em regime de urgência.

      De acordo com a justificativa do Poder Executivo, a concessão prevista no Projeto é decorrente das severas dificuldades econômicas enfrentadas pelo município, que inviabilizam diversos investimentos, dentre eles a operacionalização da Usina Municipal de Asfalto, que requer algumas adequações e consertos para habilitá-la ao funcionamento.

       Assim, a alternativa encontrada, dentro da legalidade, é a realização de concorrência pública para buscar empresas e investidores que tenham interesse em explorar comercialmente a Usina, ficando a cessionária responsável pela manutenção integral dos equipamentos.

       A indicação de autoria do vereador Carlos Delgado (P) será direcionada para estudo da viabilidade e de providências do Poder Executivo.

       Apresentado em plenário no dia 22 de março de 2018, o Programa “Simplifica Uruguaiana” prevê reduzir o número de etapas necessárias para fazer um registro, objetivando um tempo de espera de no máximo 24 horas para obtenção dos alvarás, assim, facilitando a criação de novas empresas no município.

       O modelo segue o praticado no município de Lajeado. “Queremos a desburocratização da gestão pública, facilitando aos novos empresários seus investimentos e, consequentemente, gerando empregos e desenvolvendo a economia”, afirmou Carlos Delgado.

        O programa trata da concessão de alvarás provisórios garantindo o início dos trabalhos das empresas. O trâmite permanente segue em sintonia com licenças da vigilância sanitária e dos Bombeiros.

         A solicitação do vereador Eric Lins (DEM) teve aprovação na reunião desta quinta-feira, dia 22 de março de 2018.

         O pedido destaca a necessidade de colocação de placas orientando para redução de velocidade por proximidade das escolas; delimitações de áreas de embarque/desembarque no mesmo lado da escola; policiamento nos horários de entrada e saída em turnos diurnos e manutenção de pintura nas faixas de segurança frente as escolas e ruas próximas que possuam grande fluxo de veículos.

        A finalidade do requerimento é proteger a comunidade escolar e alertar o município sobre futura responsabilização de acidentes. O vereador relatou a condenação de município, pelo Tribunal de Justiça, a indenizar família de uma menina que foi a óbito ao ser atropelada saindo da escola.

          “O despacho da magistrada estabelecendo a culpa para o município foi por omissão nas medidas de segurança necessárias que indicassem aos motoristas a situação de risco”, esclareceu Eric Lins.

       O requerimento do vereador Eric Lins (DEM), aprovado dia 21 de março de 2017, busca apurar denúncias recebidas no gabinete do parlamentar.

        De acordo com o vereador faltam materiais básicos para escolas, incluindo papel higiênico, sendo esses supridos por colaborações dos pais e dos próprios professores da rede pública municipal. Também foi frisado que a Secretaria Municipal de Educação não tem cumprido o calendário de repasses trimestrais para as instituições.

        “O orçamento para educação é de aproximadamente 70 milhões de reais. É inadmissível e incompreensível que falte material básico, destacando ainda que outros gastos injustificáveis estão sendo feitos pela Prefeitura”, afirmou Eric Lins.

        De autoria da vereadora Suzana Alves (PRB), a indicação atende demanda apresentada por familiares e responsáveis por pessoas na condição de transtorno do espectro autista.

         A parlamentar destaca que a Lei Federal garante ao autista o direito preferencial de estacionar seu veículo em via pública, tal qual, as demais pessoas com deficiência. “O destaque na sinalização faz com que a Lei vigore, assim conferindo o direito do autista de estacionar em local destinado às pessoas com deficiência devidamente sinalizados”, considerou Suzana.

       O requerimento do vereador Eric Lins (DEM) busca esclarecimentos e justificativa para contratação de serviços por 600 mil reais sem processo licitatório de ampla concorrência.

       Na reunião desta terça-feira, dia 20 de março, o parlamentar apresentou o pedido e os motivos para o questionamento. Entre eles está a existência na Prefeitura de equipe de 12 advogados públicos remunerados pelos seus cofres, concursados, assim sendo injustificado o contratado profissional diverso.

       O vereador Eric também destacou que advocacia não é objeto no qual enquadra-se inexigibilidade de licitação, pois o mercado está repleto de escritórios e profissionais que se interessariam pela contratação.

        “Em um ambiente de calamidade financeira, 600 mil reais é muito dinheiro, além do processo ser injustificável conforme foi conduzido”, considera Eric Lins.

        A reunião desta terça-feira, dia 20 de março, contou com 11 novos vereadores. Alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais em Uruguaiana (APAE) foram recebidos pelos parlamentares, ocuparam as bancadas e utilizaram a tribuna do Legislativo. A atividade é em referência ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado dia 21 de março.

        Os alunos manifestaram o amor que sentem pela APAE, emocionando-se no momento dos discursos. Também fez uso da palavra o presidente da APAE, José Roberto Machado, tratando sobre as ações da Associação e da importância da data para dar visibilidade ao tema e reduzir a origem do preconceito. “Em outras palavras, combater o mito que teima em transformar uma diferença num rótulo, numa sociedade cada vez mais sem tempo, sensibilidade ou paciência para o diferente”, afirmou.

Aprovado Projeto de Lei para presença de alunos com síndrome de Down na Câmara

          Na oportunidade foi aprovado o Projeto de Lei nº 14/18 de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (PP). A matéria disponibiliza a reunião ordinária que ocorrer no dia 21 de março de cada ano, ou imediatamente anterior, para presença de crianças portadoras da Síndrome de Down, que serão indicadas pela APAE, e as mesmas representarão os vereadores simbolicamente no início das atividades como forma de exemplo de conscientização para a comunidade.

         Dessa forma, o ato iniciado hoje será repetido nos próximos anos em conformidade com a Lei. Atualmente, a presença está definida na primeira reunião plenária da Câmara, entretanto sem cumprimento.

           “A Câmara Municipal, assim, contribui com o momento de reflexão para derrubar preconceitos, discutir com a sociedade, enxergar e valorizar o trabalho feito, especialmente pela APAE”, definiu Irani Fernandes.