Aprovado PL nº 21 sobre Minha Casa, Minha Vida
Alteração na Lei Municipal que dispõe sobre o empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida foi aprovada pela Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 27 de março de 2018.
A matéria do Poder Executivo modifica a redação do documento relativo à isenção de recolhimento de tributos.
O objetivo é cumprir exigência da Caixa Econômica Federal, com vistas à contratação de empreendimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. Dessa forma, fica acrescida às isenções a taxa de expediente.
Uruguaiana obteve habilitação para o empreendimento ao denominado Loteamento “Dr. Olavo” para construção de 301 moradias populares em atendimento de famílias com renda familiar mensal de até R$ 1.800,00.