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      O requerimento de autoria do vereador Fernando Tarragó (PSD) foi apresentado na reunião desta terça-feira, dia 20 de março.

        Conforme o parlamentar, uma vez fechado o antigo lixão a prefeitura não informou outro espaço físico para a população depositar o lixo orgânico e restos de materiais diversos. “Está iniciando o outono, período de poda de árvores e jardins, assim muito contribuintes não tem local para descarte e a situação agrava”, afirmou Tarragó.

         A preocupação é com o acúmulo de lixo que causa sério transtornos sanitários no meio ambiente, de acordo com o vereador que destacou ainda o não funcionamento de tributador para o material. 

       A Comissão de Serviços Municipais reuniu nesta segunda-feira, 19 de março, com lideranças para debater as determinações da Lei Complementar 12/18. Estiveram presentes representantes da OAB, Sindicato dos Contabilistas, Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria-Geral do Município.

       O encontro solicitado pelo vereador Eric Lins (DEM) teve a presidência da vereadora Suzana Alves (PRB), com a presença também dos vereadores Irani Fernandes (PP), Vilson Brites (PMDB), Carmelo Madeira (PSDB) e Zulma Ancinello (PRB).

       Na ocasião foram debatidas possíveis e necessárias modificações na Lei que alterou o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), aprovada em 2017. As representações destacaram celeridade no processo legislativo e aumento nos valores do tributo aos profissionais liberais.

           O assunto terá continuidade na Comissão de Serviços Municipais e as decisões serão informadas às classes interessadas.

        A indicação de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) e do vereador Carlos Delgado (PP) foi apresentada e aprovada na reunião de quinta-feira, dia 15 de março.

          De acordo com o vereador Mano Gás, as famílias do Vila Nova enfrentam há 1 ano e 6 meses uma situação precária de saúde, segurança, sem acesso a serviços básicos de água e luz. “Buscamos atenção a essa demanda, pois grande parte dessa comunidade é formada por famílias com crianças e idosos que estão em condições de insalubres”, afirmou Mano.

PL em tramitação dispõe sobre Minha Casa Minha Vida

       As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisam projeto de que altera o artigo 7º da Lei nº 4287/13 sobre novo empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida em área definida como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), no local denominado Salso de Baixo.

       A mudança inclui isenção de recolhimento de taxa de expediente à área destinada a novos empreendimentos, enquanto permanecer sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Essa medida impõe-se pela necessidade do Município cumprir exigências da Caixa Econômica Federal para contratação de empreendimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social.

       A indicação do vereador Carlos Delgado (PP) está em alinhamento a recente aprovação na Câmara dos Deputados de Projeto de Lei que trata do assunto e determina aos municípios as regulamentações.

         “Os aplicativos representam a evolução do sistema de transporte individual e são irreversíveis ao avanço. É dever do ente público acompanhar essas mudanças e garantir regulamentação”, considera Delgado. O parlamentar ainda anunciou que há prevista a implantação do primeiro aplicativo para o próximo mês.

      Trata-se do PL que inclui programa e ação no Plano Plurianual do Município 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, contemplando inicialmente investimentos na Rede de Serviços de Saúde e na área de assistência social.

        O objetivo é equipar e modernizar as Unidades Básicas de Saúde, com recursos resultantes de emendas parlamentares de Oniz Lorenzoni; Nelson Marchesan; Ana Amélia; Carlos Gomes; João Derli e João Stédile, bem como a aquisição de Van; aquisição de veículo leve resultante da Consulta Popular 2015-2016 e aquisição de equipamentos para o HSCCU, resultante da Consulta Popular 2016-2017.

       Os recursos para assistência social referem-se ao Serviço de Fortalecimento de Vínculos; Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica; Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade; Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade; Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS e Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do CAD.

       Os valores estão discriminados no PL 18 que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.579.164,08, também aprovado na quinta-feira. O projeto ainda dispõe sobre recursos às secretarias municipais de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, e de Esporte, Cultura e Lazer.

          Na reunião houve aprovação do PL que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 949.506,95, alocando verbas para gestão de pessoal; Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana; Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural e Fundo Municipal de Assistência Social.

        Essa semana, dia 21 de março, celebra-se o Dia Internacional da Síndrome de Down.      

       Oportunamente, a Câmara Municipal receberá na sessão ordinária que antecede a data, nesta terça-feira, dia 20 de março, representantes da APAE e votará Projeto de Lei em referência à comemoração. As iniciativas são da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (PP).

       A partir das 9h30min, a APAE usará a tribuna livre para explanar sobre as atividades que desenvolvem em função e em benefício das crianças portadoras da Síndrome de Down.

          Na pauta estará o PL 14/18 que determina a presença de crianças com Síndrome de Down no parlamento. O Projeto altera a Lei que define a presença de crianças com síndrome de down na primeira reunião plenária de cada ano legislativo, atualmente sem efetividade. A proposta é definir a ação para o dia 21 de março ou na reunião imediatamente antecedente.

       Evento promovido pelo Diretório Estadual do PRB homenageou com o Troféu Mulher Nota 10 personalidades que contribuíram para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Estado do Rio Grande do Sul. A uruguaianense coordenadora da Associação de Catadoras e de Catadores Amigos da Natureza (ACLAN), Maria Tugira Cardoso, recebeu a honraria e esteve acompanhada da vereadora Zulma Ancinello (PRB), nomeada madrinha da instituição.

       “Essa entidade desempenha um trabalho dedicado ao processo de reciclagem e preservação do nosso meio ambiente. A figura da Tugira é referência de empoderamento feminino para nossa sociedade”, referiu-se a vereadora Zulma sobre importância da homenagem estadual.

       A solenidade aconteceu no Teatro Dante Barone na Assembleia Legislativa durante o último sábado, dia 10 de março.

       O PL nº 20/18 de autoria do vereador Vilson Brites (PMDB) obriga o Município a enviar convites às autoridades religiosas atuantes na cidade para que tenham representatividade nos eventos oficiais.

         “Nosso objetivo com essa matéria é traçar um entrosamento e harmonia entre as religiões, e considerando, ainda, a diversidade religiosa existente em Uruguaiana”, esclareceu Brites sobre a proposição.

        A matéria de autoria do Poder Executivo será analisada por Comissão Especial de parlamentares composta pelos vereadores Carlos Delgado de David (Progressista), Carmelo Madeira (PSDB), Eric Lins (DEM), Vilson Brites Borges (PMDB) e Zulma Ancinello (PRB). O órgão terá o prazo de 45 dias para exarar o parecer, conforme o Regimento Interno da Casa.

        O PLC nº 1/18 altera os prazos então fixados no § 3º do artigo 28 e no artigo 29, assim com a alteração do texto do parágrafo único do artigo 108, da LC N.º 19/2018. Resumidamente, as duas primeiras modificações referem-se à facultada filiação dos servidores ao RPPS e, com relação à apresentação obrigatória da certidão narrativa de tempo de contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, para fins de averbação deste período no RPPS, bem como da data que passa a valer os seus efeitos jurídicos.

         A outra modificação proposta visa estabelecer que as funções dos três diretores da Autarquia Municipal, criada pela LC n.º 19/2018, possam ser exercidas, também, por Secretários Adjunto, possibilitando que Município amplie suas opções de escolhas para estas diretorias.

        Essa medida permitirá a regularização de área utilizada pela Escola Estadual de Ensino Fundamental Hermeto José Pinto Bermúdez, tendo em vista que existe processo administrativo conduzido pela Secretaria Estadual da Educação visando à execução de obra de construção de muro em todo o quarteirão ocupada pela Escola.

       A área autorizada pela Câmara é parte da antiga Avenida Perimetral do Loteamento Cidade Nova, trecho compreendido entre as Ruas Júlio de Castilhos e Dr. Maia, com área total de 2.378,26m².

        A indicação do vereador Eric Lins (DEM) requer a cedência de sala nessas circunstâncias para as reuniões do grupo voluntário.

        O Guapa, há mais de 25 anos, exerce atividades sem remuneração, trabalha na prevenção à AIDS e auxilia mais de uma centena de famílias de portadores de HIV, sendo que algumas delas dependem da distribuição de gêneros alimentícios que são arrecadados.

          Atualmente a organização está sem local para reuniões e armazenamento de materiais.

        O autor da solicitação, vereador Vilson Brites (PMDB), esclareceu que no início de 2017 apresentou pedido de revitalização da área e teve conhecimento extraoficial que o Rotary Cruzeiro do Sul e a Prefeitura trabalharam nesse sentido.

         “Buscamos acompanhamento da situação, considerando as atividades realizadas pela entidade em prol das capelas, inclusive com arrecadação beneficente de recursos para as obras”, afirmou Brites.

        O vereador Eric Lins (DEM) apresentou indicação nesta terça-feira, dia 13 de março, sobre a necessidade de esclarecimentos e informações a profissionais liberais e alguns segmentos da prestação de serviços sobre a aplicação e o impacto financeiro da Lei Complementar 12/18.

        O Poder Legislativo encaminhará convite para debate na Comissão de Serviços Municipais à OAB Subsecção Uruguaiana, ao Sindicato Municipal dos Contabilistas, à Delegacia Regional do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, à Secretaria Municipal da Fazenda e à Procuradoria-Geral do Município.

        “Nosso objetivo é discutir essa alteração no Código Tributário que representou aumento de tributo, em até 19 vezes, para pessoas que geram renda ao município”, considerou Eric Lins.

         A reunião será agendada pela Comissão de Serviços Municipais.

       No Dia Internacional de Mulher, 8 de março, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão solene de homenagens. Nove mulheres receberam honrarias indicadas pelos vereadores e instituições do município.

        A solenidade foi conduzida pelo vereador Irani Fernandes (PP), com a presença dos vereadores Carlos Delgado (P), Carmelo Madeira (PSDB), Eric Lins (DEM), Fernando Tarragó (PSD), Josefina Soares (P), Suzana Alves (PRB) e Zulma Ancinello (PRB). Também prestigiaram o evento autoridades militares, eclesiásticas e Poder Executivo, Prefeito Ronnie Mello.

       Militares da Marinha do Brasil realizaram discurso em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, reverenciando a história de Polocena Maria Dias, mãe do herói naval Marcílio Dias.

         O troféu "Mulher Cidadã" foi recebido pela irmã Alzira Cella, por sugestão do Hospital Santa Casa de Caridade, pelo trabalho terno de fazer o bem junto à entidade. Também entregue o título a Maria de Lourdes do Rego Ibaldo, por indicação do Rotary Club Cruzeiro do Sul, por suas diversas ações sociais na comunidade, rotariana e presidente do Círculo Operário que presta serviços de utilidade pública.

           Os Diplomas de Honra ao Mérito foram entregues a mulheres que representam as lutas por suas famílias e suas comunidades, trabalham pelo sucesso em prol o mundo mais justo, colocam em prática de ações e beneficiam e desenvolvem nosso município politicamente, economicamente e socialmente. Dessa forma, o momento e as homenageadas foram definidos pelo orador do Poder Legislativo, vereador Carlos Delgado.

       A médica Helena Maria Pavlick Bastos foi homenageada por indicação do vereador Carlos Delgado. Atuou mais de 30 anos como pediatra no Centro de Saúde de Uruguaiana, coordenando e participando de inúmeros projetos voltados a saúde infantil e da família.

       A atual secretária de Saúde Thaís Brandolt Aramburu recebeu a láurea pelo vereador Eric Lins. Enfermeira, engajada com o compromisso de zelar pelo bem-estar dos uruguaianenses, e dedicada funcionária da saúde.

          Luciane da Cunha Lopes, sugerida pelo vereador Fernando Tarragó, representou o espírito empreendedor e de liderança. Profissional do ramo do comércio, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas.

        A Diaconisa de Igreja do Evangelho Quadrangular há quase 30 anos, Antônia Ferreira Quirino, recebeu homenagem da vereadora Josefina Soares. Desempenha papel em prol de um bem maior, servir a Deus e às pessoas mais carentes.

       A enfermeira Alyni Leila Folletto, reconhecida pela vereadora Suzana Alves, ocupou cargos de chefia e coordenação, sendo homenageada pela dedicação a vida a “arte de cuidar”.

       A pastora Roselaine Guimarães Gonçalves, lembrada pela vereadora Zulma Ancinello, auxilia na reestruturação de famílias em situação de risco e conflitos.

          A liderança de um dos principais centros educacionais no município, Karin Elisabeth Hasenack Stallbaum, recebeu homenagem do presidente da Casa Legislativa, vereador Irani Fernandes.

       “Que seja comemorado não apenas uma data alusiva a um fato passado, mas louvemos a todas as conquistas, que busquemos seguir rumo a um futuro com mais esperança e confiança no potencial da mulher. Que lutemos por uma realidade onde mulheres de fibra como essas que foram homenageadas, tenham mais condições de conquistar espaço, voz e vez”, explanou Delgado.

        O requerimento verbal de autoria do vereador Eric Lins (DEM) foi apresentado e aprovado na reunião desta quinta-feira, dia 8 de março.

        “Reconhecemos a essencialidade e a importância de PROGEM, como representação judicial do município, entretanto os servidores estão em condições complicadas quanto ao espaço físico das acomodações e em termos de aparelhamento”, exemplificou Eric. Assim o parlamentar indicou que, num primeiro momento, possa ser modernizadas as condições dos softwares de gerenciamento de petições e andamentos processuais.

         A medida é de suma importância para agilizar o trabalho dos Procuradores que não se resuma à defesa, mas também às facilitação de políticas públicas conforme o vereador. “Os procuradores são peça chave para a sua saúde financeira de Uruguaiana”, finalizou Eric Lins.