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         A Câmara Municipal aprovou o projeto que lei que autoriza o município a compensar inscritos em dívida ativa nesta terça-feira, dia 26 de novembro de 2014. A proposta do Poder Executivo é abater os valores de dívidas até o limite de créditos que existam em decorrência de crédito com a Fazenda pública, como é o caso de precatórios pendentes de pagamento pelo Município.

                    A matéria prevê que valores do crédito dos precatórios forem superiores ao do débito, o saldo permanecerá inscrito como precatório pendente de pagamento, sendo proibida qualquer restituição em numerário. Para beneficiar-se da compensação, o interessado deverá protocolar o pedido demonstrando seu crédito, indicando o número do processo judicial que o originou, juntando certidão do Setor de Protocolos do Tribunal competente e a respectiva averbação da escritura pública de cessão de crédito junto ao mesmo Tribunal, bem como os débitos inscritos ou não em dívida ativa, perante a Fazenda Pública Municipal, ajuizado ou não em seu nome ou de terceiros, incidindo a aludida extinção sempre sobre os débitos mais antigos, limitando-se a transação ao valor atualizado dos débitos não prescritos.

               A atividade de descentralização dos trabalhos do Poder Legislativo encerra em 2014 nas duas próximas sessões ordinárias. A reunião desta quinta-feira, dia 27 de novembro de 2014, será realizada na localidade de Olhos D’Água, na Escola de Ensino Fundamental Vertentes a partir das 9h. Na próxima terça-feira, 2 de dezembro, o encontro dos vereadores terá como sede a Escola Municipal Alceu Wamosy, na localidade de João Arregui.

        A ação possibilita a aproximação do Parlamento com as comunidades do interior do município com o intuito de democratizar as atividades do Legislativo, aproximar a Câmara da população e conhecer as reivindicações da comunidade.

O projeto de emenda à Lei Orgânica que indicava a redução de 35% para 25% da Receita do município para a educação foi rejeitada por unanimidade pelos vereadores. Em Comissão Especial, os parlamentares aprovaram o parecer desfavorável do vereador relator, Irani Fernandes, e em plenário manifestaram-se contrários à proposta do prefeito na noite desta terça-feira, dia 25 de novembro de 2014.

Os vereadores consideram que os recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino devem ser aplicados integralmente na educação, vislumbrando as carências reconhecidas no ensino básico como no transporte, na acessibilidade, na infraestrutura física e pedagógicas das escolas de Uruguaiana. Também manifestaram o posicionamento do Parlamento a favor da necessidade de priorizar os investimentos em educação qualificando o ensino para o efetivo progresso e desenvolvimento social do município.

                    Com o plenário lotado de professores e a manifestação da Associação dos Professores e Especialistas da Rede Municipal de Uruguaiana (APEMU) e do Sindicato dos Municipários (SIMUR) opostos ao projeto, foram relatadas as tentativas de negociação, sem sucesso, mobilizadas pelo Poder Legislativo e classe com o Executivo para a flexibilização dos percentuais.

“Escola pública de qualidade” era solicitada pelos presentes com cartazes hasteados. Dessa forma, o Legislativo mantém a destinação de 35% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

            Há dez anos a Universidade Norte do Paraná (UNOPAR) instava-se em Uruguaiana com quatro cursos de ensino superior. Hoje, com a oferta de 26 cursos, a instituição recebeu homenagem da Câmara Municipal pela atuação no município. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 25 de novembro de 2014, o diretor do Polo do município, Leonel Stallbaum, recebeu em nome da Universidade o reconhecimento do Parlamento pelos serviços prestados à comunidade no desenvolvimento da educação.

Durante a homenagem indicada pela Mesa Diretora, o presidente, vereador Ronnie Mello, afirmou a contribuição da Unopar para os uruguaianenses, frisando as oportunidades disponíveis para conclusão do ensino superior de qualidade através da educação à distância acessível a todos.

                 Na ocasião, o diretor anunciou a expectativa da implantação de cursos presenciais em 2017 no polo de Uruguaiana. A proposta da instituição pelos cursos de engenharias Civil, Elétrica e Mecânica, também Arquitetura, recebeu o apoio da Reitoria da Universidade e deve ser encaminhada ao Ministério da Educação. “A manifestação da Câmara Municipal pela necessidade do curso de Direito em Uruguaiana deverá ser nosso próximo pleito”, projetou Stallbaum.

      A proposta do Poder Executivo que visa a quitação de parte da dívida pública utilizando imóveis do município foi aprovada pela Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 25 de novembro de 2014. O projeto de emenda à Lei Orgânica viabiliza o pagamento a alguns credores históricos do município através do instituto da dação em pagamento com alienação de bens da Administração Pública.

                    Conforme previsto em Lei, quando imóveis, a ação dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependendo de avaliação prévia. A aprovação do projeto pelos vereadores possibilita a iniciativa do Poder Executivo para amenizar a crise financeira exposta pela Administração.

        A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal será realizada a partir das 20h. Na terça-feira, dia 25 de novembro de 2014, o horário do encontro foi alterado para que os vereadores possam participar do Seminário promovido pela Prefeitura para tratar sobre a destinação do lixo de Uruguaiana com a presença da FEPAM.

               A Câmara Municipal solicitará ao Poder Executivo que estude a possibilidade de realização de novo projeto de refinanciamento (REFIS) em Uruguaiana. A proposta do vereador Gilberto Risso (PMDB) busca favorecer as inscrições de alvarás de localização para comércio e prestadores de serviços, com cadastros em desuso. De acordo com o parlamentar, diversos proprietários de negócios antigos foram procurados para quitar os débitos com a Prefeitura, entretanto há anos não trabalham na área. “Não estamos negando o pagamento, mas que haja a facilidades aos investidores”, apontou Risso.

21 de novembro de 2014

                 O dia da Consciência Negra celebrado nacionalmente dia 20, foi registrado na Câmara Municipal de Uruguaiana em Sessão Solene. No foram homenageados por proposição da SBU Filhos do Trabalho, Eve Esperança Guterres; por indicação da Aruanda, Irapuacy Borges, Maria de Lourdes Oliveira Fernandes e Zélia Francisca Saraiva Garcia; e pelo Movimento Negro de Uruguaiana, Suely Russi.

             O projeto de emenda à Lei Orgânica que tramita na Câmara Municipal sobre a modernização do sistema de publicação de atos oficiais da Prefeitura foi debatido em audiência pública na última quarta-feira, 19 de novembro de 2014. Estiveram presentes o presidente, vereador Ronnie Mello, vereador Marcelo Lemos que conduziu os trabalhos, vereadores Irani Coelho Fernandes, Jussara Osório de Almeida, Carlos Eduardo Espindola Alves, Egídio Carvalho, Josefina Soares e Luis Gilberto de Almeida Risso; também o representante do Poder Executivo, secretário de Governo Fernando Alves, e demais interessados.

           A proposta autoriza a criação do Boletim de Notícias da Prefeitura como órgão oficial de divulgação do município optando por meios eletrônicos, a exemplo do Governo Estado do Rio Grande do Sul, ao estabelecer normas de utilização do Diário Oficial.

              Na ocasião, foi destacado o objetivo a ser alcançado de economizar verbas públicas a medida que propõe como alternativa de mídia para as publicações internet, mural ou impressão própria em papel. Além disso, foi demonstrada preocupação com a garantia da transparência e da abrangência da divulgação dos atos para a população, já que a proposta reduz os meios de exposição das publicações oficiais.

            A discussão do projeto deve ser realizada em plenário na próxima sessão ordinária, dia 25, a partir das 20h.

            A Câmara Municipal esteve presente na cerimônia realizada no 8º RCMec Uruguaiana em alusão ao Dia da Bandeira, nesta quarta-feira, dia 19 de novembro de 2014, representada pelo vice-presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes. A data de comemoração cívica pela instituição da bandeira da República Federativa do Brasil foi registrada em Uruguaiana na unidade militar com o hasteamento do símbolo nacional e incineração das antigas bandeiras.

As reivindicações dos comerciantes das bancas da Baixada foram ouvidas pelos vereadores de Uruguaiana. Na terça-feira, dia 18 de novembro de 2014, durante a sessão ordinária foi manifestada a insatisfação com as exigências cobradas quando realizadas as fiscalizações no camelódromo. Os representantes frisaram a imposição da presença dos proprietários durante a fiscalização, situação que não confere com a realidade dos comerciantes. E acordo com o Poder Executivo, a medida coíbe o domínio de dois espaços na baixada para o mesmo proprietário que tem sido delatado e prejudica a cedência das bancas a novos comerciantes.

Nesse sentido, foi solicitada a reorganização, a ampliação e as melhorias dos espaços para os expositores. Também a atualização das leis municipais que normatizam a utilização do local considerando a praticidade para os investidores e o fomento ao turismo. Durante a tarde, vereadores e comerciantes foram recebidos na prefeitura pelo secretário de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, Jorge Prestes Lopes que tratou do assunto e responsabilizou-se pela suspensão das notificações por 30 dias para a adequação necessária dos comerciantes às exigências firmadas pelo Executivo.

               Novo encontro com o prefeito, Luiz Augusto Schneider, deverá ser agendado. O Legislativo apoia as solicitações e seguirá articulando as melhorias necessárias.

             O projeto de Lei que estabelece a prioridade para pessoas com 60 anos ou mais na tramitação e no julgamento dos procedimentos administrativos no município e em empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos em Uruguaiana foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, 18 de novembro de 2014. A iniciativa do vereador Irani Fernandes (PP) concede a prioridade aos idosos como parte ou interveniente dos atos e diligências, também garante que a vantagem não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge, companheiro ou companheira, com união estável, com a mesma idade.

               A matéria considera a Emenda Constitucional que inseriu no rol dos direitos fundamentais a disposição sobre a garantia de meios para assegurar a celeridade de tramitação de processos no âmbito judicial e administrativo, e o Estatuto do Idoso que afirma esta política de priorização.

          “É notório o prejuízo que a demora na tramitação dos processos pode causar a pessoas idosas, como por exemplo àquelas que aguardam reparações que muitas vezes só chegam a tempo de satisfazer os sucessores da verdadeira vítima”, considerou o vereador sobre a importância de certificar maior velocidade na apreciação de pedidos e de assistir os direitos dos idosos.

        A passagem dos 40 anos de existência do Super Mercado Rispoli foi registrada na sessão ordinária desta terça-feira, dia 18 de novembro de 2014. O Certificado de Reconhecimento pelos serviços prestados à comunidade nesse período foi entregue aos representantes da empresa por indicação do vereador Luis Gilberto Risso (PMDB). Os colaboradores lotaram o plenário para prestigiar a homenagem conferida pelo Parlamento e para a apresentação do Grupo de Canto do Supermercado que emocionou os presentes ao entoar Hino de Uruguaiana e do Rispoli.

“A seriedade e o respeito da empresa com a cidade e com os uruguaianenses é o que garantiu a estabilidade e a credibilidade desse empreendimento”, frisou o vereador proponente. O proprietário, Julio César Rispoli, relatou a história de trabalho dos fundadores da empresa que garantiu o desenvolvimento e o crescimento do Rispoli. “Apostamos nas pessoas dessa terra, o lucro é consequência do trabalho conjunto”, destacou.

                 O supermercado genuinamente uruguaianense produz 350 empregos diretos e mais de mil indiretos de acordo com o gerente geral, Jorge Antônio Maciel. “O sucesso é obra de muitos, reflexo da colaboração da família e funcionários, ainda da valorização dos produtores rurais de Uruguaiana”, salientou Maciel.

A Câmara Mirim no Poder Legislativo Municipal de Uruguaiana será implantada a partir de 2015. O projeto de resolução planeja o processo de escolha de 11 vereadores mirins das turmas de 7ª e 8ª séries de escolas da rede de ensino público e privado e a atuação dos jovens na Câmara sob a orientação dos vereadores para encaminhar as sugestões dos bairros e das escolas e buscar providências.

             A proposta do vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB) é estimular a participação da juventude pela política e pelas decisões governamentais. “É a possibilidade para os jovens integrarem-se destacadamente na sua comunidade, despertando o interesse pelas decisões que direta e indiretamente o afetam e desenvolvendo uma consciência cívica voltada às necessidades públicas”, completou o vereador.

               Diante do proposto, a escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola participante utilizando critérios como eleições que visam o surgimento de lideranças; análise do currículo escolar do aluno e concurso de redação sobre temas atuais. A Câmara Municipal diplomará os eleitos que estarão reunidos mensalmente para encaminhar requerimentos nas áreas de educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.

                “É um importante marco para a mudança de atitude e de visão quanto ao futuro de nossa sociedade, considerando que os jovens de hoje serão os líderes de amanhã”, conclui o vereador.

17 de novembro de 2014

          Tendo em vista a omissão do Prefeito sobre a promulgação da lei que regulamenta o fechamento dos supermercados em dois domingos no mês, o presidente da Câmara Municipal, vereador Ronnie Mello, promulga a Lei a partir da publicação oficial do Ato Legislativo neste sábado.

               Assim, vigora a proposta de lei dos vereadores Gilberto Risso e Marcelo Lemos que define o funcionamento das atividades do comércio em geral no município, aos domingos, no horário das 8h ás 13h, exceto supermercados e hipermercados que poderão funcionar somente no primeiro e terceiro domingo de cada mês.

                 “O Poder Legislativo, dessa forma, cumpre a Legislação conforme estabelecido no art. 83 §3º e 7º na Lei Orgânica do Município: decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Prefeito importará sanção”, afirmou Ronnie.

14 de novembro de 2014