Presidência promulga lei de funcionamento de supermercados após silêncio do Poder Executivo

          Tendo em vista a omissão do Prefeito sobre a promulgação da lei que regulamenta o fechamento dos supermercados em dois domingos no mês, o presidente da Câmara Municipal, vereador Ronnie Mello, promulga a Lei a partir da publicação oficial do Ato Legislativo neste sábado.

               Assim, vigora a proposta de lei dos vereadores Gilberto Risso e Marcelo Lemos que define o funcionamento das atividades do comércio em geral no município, aos domingos, no horário das 8h ás 13h, exceto supermercados e hipermercados que poderão funcionar somente no primeiro e terceiro domingo de cada mês.

                 “O Poder Legislativo, dessa forma, cumpre a Legislação conforme estabelecido no art. 83 §3º e 7º na Lei Orgânica do Município: decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Prefeito importará sanção”, afirmou Ronnie.

14 de novembro de 2014