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         O PL nº 126/19 possibilita a contratação de R$ 173.775.233,36, destinados exclusivamente ao pagamento de precatórios.

           A matéria viabiliza o Município a buscar condições junto ao Governo Federal para o crédito, utilizando instrumentos postos à disposição dos entes federados para a quitação de seu estoque de precatórios até 31 de dezembro de 2024.

           De acordo com o Executivo, o aporte de recursos proporcionará a quitação de um maior número de precatórios, permitindo, assim, a satisfação dos credores em um menor tempo. O Projeto foi aprovado com emenda determinando a participação do Poder Legislativo nas próximas etapas.

             A proposição do vereador Carlos Delgado (P) foi votada e aprovada por unanimidade no dia 19 de novembro de 2019.

           A proposta prevê a devolução dos valores não utilizados ou não comprovados de diárias e indenização de transporte, também a redução de 140 para 120 URMs (Unidade de Referência Municipal) do valor de cada diária.

           Ao vereador e servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se deslocar do Município, com o objetivo de representação, em missão oficial ou estudo de interesse da administração do Poder Legislativo e do Município, serão concedidas indenizações com as seguintes finalidades de custear despesas com alimentação, estada, pernoite e deslocamento urbano; e custear os gastos com transporte.

           Atualmente, a concessão de diárias é prevista na Resolução 21/14, que já define os critérios para concessão de diárias e prestação de contas. “A Câmara de Uruguaiana age com transparência, disponibiliza diversas ferramentas para o controle social. A aprovação da matéria reitera nosso comprometimento com o dinheiro público”, considera a presidente, vereadora Zulma Ancinello.

        A matéria determina as ações prioritárias da administração para o próximo ano, em compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, esta fixada em R$ 305.310.618,13.

           Após a tramitação na Comissão de Finanças e Orçamento, com realização de audiência pública para discussão da proposição, o parecer favorável foi apresentado com emendas dos vereadores. Entre elas alteração no programa da saúde mental para inclusão de prevenção da automutilação e do suicídio, da vereadora Neraí Kaufamann; e da inclusão de adaptação nos prédios municipais à acessibilidade e do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, do vereador Irani Fernandes (P).

          Os recursos mais expressivos do próximo ano serão distribuídos para educação, administração e urbanismo. Entre as ações programadas estão o programa de pavimentação e conservação de vias com previsão de R$ 12 milhões; a previsão de concurso para magistério; o programa merenda nas férias; o Centro de Referência ao Atendimento à Mulher Vítima de Violência; os serviços contrata dos no HSCCU e UPA; e o fomento ao esporte amador.

          Usuários e servidores do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Álcool e Drogas de Uruguaiana estiveram na Câmara Municipal no dia 18 de dezembro de 2019. A presidente, vereadora Zulma Ancinello, recebeu a visita no gabinete.

          Na ocasião, os presentes agradeceram a colaboração do Legislativo ao longo do ano, como presença na reinauguração do local, participação nas atividades alusivas ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial e requerimentos encaminhados solicitando mais segurança no CAPS.

       No próximo ano assumirão a Mesa Diretora os parlamentares componentes da chapa apresentada, votada e eleita na reunião desta quinta-feira, dia 19 de dezembro de 2019. O presidente será o vereador Irani Fernandes (P), o vice-presidente, vereador Mano Gás (PSDB), a 1ª secretária, vereadora Suzana Alves (PRB), o 2º secretário, vereador Fernando Tarragó (PSD) e 3º secretário, vereador Vilson Brites (MDB).

       A Mesa Diretora é o órgão de direção das atividades da Câmara, estando entre suas competências providenciar sobre a regularidade dos trabalhos em cumprimento ao Regimento Interno da Casa Legislativa, Lei Orgânica, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência.

            Conforme o Regimento Interno da Casa, os membros eleitos tomarão Posse passando a assumir as responsabilidades da Sessão Legislativa para a qual foram eleitos, em 1º de Janeiro do ano subsequente à data da Posse.

        A matéria de autoria da vereadora Neraí Kaufamann (PSDB) será encaminhado ao Poder Executivo, com a sugestão de disciplinar a Lei Federal nº 9.608/98 no município que dispõe sobre o serviço. voluntário e dá outras providências.

           O objetivo é fomentar e organizar o voluntariado, mediante o cadastramento que trará o benefício de certificado a ser adotado como critério de desempate em concurso públicos municipais. De acordo com a proposta, para se valerem da norma, os candidatos deverão demonstrar que exerceram, nos 12 meses que antecederam o último dia da inscrição no concurso, ao menos 200 horas de atividades não remuneradas em entidade Pública de qualquer natureza ou em Instituições Privadas sem fins lucrativos, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência.

           “O município, sozinho, não consegue resolver tudo, este trabalho fortalece muito a área social, desperta solidariedade humana e o desejo de sermos todos um só na construção de um mundo melhor para se viver”, considerou Nerai.

         O requerimento de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) foi apresentado dia 17 de dezembro de 2019, após manifestação dos moradores preocupados com o assunto.

            “Houve o anúncio de fechamento, mas é impossível e grave para a comunidade, já que a UBS atende os bairros Nova Esperança II, Chacará do Sol e São Cristovão, bairros muito populosos”, considerou o parlamentar sobre a possibilidade.

      O espaço da tribuna livre do dia 17 de dezembro de 2019 foi destinado ao relato da atuação do Conselho Tutelar de Uruguaiana. Por proposição da vereadora Josefina Soares (P), a conselheira tutelar, Maiglei Xavier, salientou que o órgão atua no momento que o direito da criança ou do adolescente é violado como quando não frequenta a escola ou sofre violência doméstica, física ou psicológica.

     Na ocasião, as estatísticas de 2018 foram apresentadas e registrado o total de 13.864 atendimentos aproximadamente. Foram realizados por conselheiro diariamente cerca de 32 pessoas. Na sede do Conselho foram atendidas aproximadamente semanalmente 128 pessoas; por mês 512 pessoas; no ano 6.144 pessoas; por telefone mais ou menos 20 atendimentos dia, ou seja, 4.800 no ano.

         “O Conselho Tutelar é a instituição de proteção, não educa ou pune. Esse é o papel da família. Temos um trabalho árduo que muitas vezes é incompreendido pela sociedade”, considerou Maiglei. O Conselho deve agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados pela sociedade, estado, pais, responsáveis ou em razão de sua própria conduta.

        Edmundo Ferreira Zacouteguy será homenageado através da denominação da Sala do Memorial da Câmara Municipal de Uruguaiana. Projeto de Lei com a proposta é de autoria da vereadora Neraí Kaufmann (PSDB). 

         Acompanham a votação da matéria, no dia 17 de dezembro de 2019, a viúva, Vera Zacoutheguy, familiares e colegas. Zaco ou Seu Zaco atuou como Oficial Legislativo Auxiliar na Câmara de 1983 a 2003. Faleceu em 2008.

         “Reconhecemos nessa homenagem esse servidor exemplar, com lisura no atendimento, presteza, dedicação e amor ao trabalho admiráveis”, finalizou Nerai.

            De acordo com a vereadora, Zacouteguy tinha uma enorme bagagem de conhecimento e estava sempre disposto a ajudar aos que precisavam de uma orientação, com humildade e cortesia que eram as suas marcas registradas.

 MEMORIAL

      O Memorial da Câmara Municipal de Uruguaiana foi instituído através da Resolução 15/19, de autoria dos vereadores Fernando Tarragó, Rafael Alves e Irani Fernandes. O objetivo é reunir, gerenciar, divulgar e preservar a história da Casa Legislativa, a sua trajetória na história da cidade de Uruguaiana. Também preservar o conjunto documental, fonográfico, midiático, fotográfico, digital e de impressos.

        O local deverá será aberto para visitação pública e contar com a colaboração da comunidade, parlamentares em exercício ou não, ou qualquer outro indivíduo que tenha documentos e deseje, gratuitamente, cedê-los ao Memorial, para que este passe a fazer parte do acervo.

        O programa “Contribuinte Cidadão” possibilita a destinação do Imposto de Renda para o Funcriança ou Comdicau. A apresentação do programa foi realizada na Unimed neste dia 17 de dezembro de 2019, pelo contador Luiz Manoel da Trindade, com a presença da vereadora Zulma Ancinello, representando a Câmara Municipal de Uruguaiana.

        A doação reduz em até 6% para pessoa física e 1% para empresas o valor do imposto a pagar no próximo ano. O interessado deve consultar o seu contador e fazer até 31 de dezembro, uma doação incentivada que permitirá deduzir o valor da doação do imposto devido.

          As doações em dinheiro devem ser identificadas por meio de depósito na conta-corrente do fundo ou entidade.

      O Poder Legislativo esteve presente na reinauguração de nova estrutura de agência em Uruguaiana do Sicredi que aconteceu 16 de dezembro de 2019. A presidente, vereadora Zulma Ancinello representou a Casa Legislativa.

         O local foi projetado para que o relacionamento seja ainda mais próximo, em um ambiente moderno e descomplicado. A nova estrutura está localizada na rua Duque de Caxias, 1590, ao lado da antiga agência. E, além das características peculiares e inovadoras, um dos objetivos da nova agência é apresentar a nova marca e toda identidade visual que passou por atualizações para se tornar ainda mais moderna e aproximativa.

         Sessão especial foi realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana em homenagem à Sociedade Recreativa e Cultural “Os Rouxinóis”. O evento aconteceu no dia 13 de dezembro de 2019 por proposição do vereador Irani Fernandes (P). Compuseram a Mesa de Honra o proponente; o vereador Fernando Bermudez (P); o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Carlos Delgado e o presidente da agremiação, Jorge Quirino.

         “Escola de história longa e bela que em toda caminhada tem incontáveis pessoas, todas elas fortalecendo e agregando, tanto nas vitórias como nos momentos difíceis”, salientou o vereador sobre a homenagem.

          Na ocasião receberam o certificado Ana Lúcia Costa Soares; Ana Maria Guedes Thedy; Marcelo Thedy; Hélio Souza Fuques; Joacir Gonçalves; José Osório Mongeló; Juraci Lavechia Ramos; Luiz Homero Ibaldo; Magda Gonçalves (in memoriam); Paulo Rogério Silva da Silva (in memoriam); Santa Terezinha de Souza Alves; Severo Luzardo Filho e Wantuir de Oliveira Tavares.

         Nesta segunda-feira, dia 16 de dezembro de 2019, a presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana entregou homenagem ao povo palestino da cidade de Beitunia, encaminhado ao prefeito Ribhi Dola e aos vereadores.

          A placa faz referência a presença das autoridades na sessão especial realizada em comemoração a Lei 4994/18 que institui as cidades-irmãs Uruguaiana e Beitunia e ao Dia Internacional de Solidadriedade ao Povo Palestino.

      Demandas da região foram debatidas e encaminhadas ao Governo do Estado a partir da 183ª Reunião da União dos Legislativos da Fronteiras Oeste (ULFRO) que aconteceu no dia 12 de dezembro de 2019 na Assembleia. A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve representada pela presidente da Casa, vereadora Zulma Ancinello, vereadora Neraí Kauffmann e vereador Rafael Alves.

      Os requerimentos apresentados são para construção da nova ponte do Rio Ibicuí, que liga Uruguaiana a cidade de Itaqui e manutenção da BR 472, no que tange sua camada asfáltica e sinalização de trânsito, principalmente no trecho entre as cidades da Barra do Quaraí a São Borja.

        Na mesma oportunidade, as autoridades reuniram-se para solicitar providências com o Secretário de Obras, José Luiz Stédile, e com o Departamento Nacional de Trânsito.

     Autoridades estiveram reunidas na Promotoria de Justiça de Uruguaiana para tratar da efetiva implementação da Rede de Atenção à Mulher Vítima de Violência doméstica e familiar. A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve representada pelo presidente em exercício, vereador Irani Fernandes (P). A reunião de trabalho foi realizada pelo Promotor de Justiça, Vitassir Ferrareze, juíza Cristiana Acosta Machado, com prefeito Ronnie Mello, delegada Alessandra Xavier Siqueira, Brigada Militar e Polícia Civil.

     Na oportunidade foram debatidas ações de acolhimento e acompanhamento psicológico, social, profissional e orientação jurídica às mulheres em situação de violência doméstica. Posteriormente foi realizada visita ao local onde funcionará o Centro de Referência de Atendimento à Mulher e Casa de Abrigo, no antigo Cacau.

        O espaço será estratégico para enfrentamento à violência contra as mulheres, com trabalho desenvolvido por meio de uma atuação articulada com instituições governamentais e não governamentais que integram a Rede de Atendimento às Mulheres.