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        A matéria de autoria do vereador Vilson Brites(MDB) iniciou o trâmite nas Comissões Técnicas da Casa Legislativa no dia 10 de fevereiro de 2020.

        Trata-se da seguinte informação: “O município proíbe concessionárias de energia elétrica ou água de cortar o fornecimento de seus produtos de usuários pessoas físicas, por atrasos ou falta de pagamento nas sextas-feiras à tarde, finais de semanas e véspera de feriados.”

       “A população desconhece esse direito que é garantido por Lei Municipal. Munido dessa informação o usuário pode cobrar”, salientou Brites.

          O PL ainda obriga o uso do aplicativo WhatsApp para comprovar o pagamento de faturas em aberto e realizar o pedido de restabelecimento do serviço. “Ninguém atrasa conta porque gosta, normalmente é porque tem dificuldade de dinheiro e torna-se ainda mais oneroso o deslocamento somente para comprovar pagamento.”, contextualizou o vereador.

       A proposição do vereador Vilson Brites (MDB) autoriza a cobrança para situações onde os reparos não sejam realizados a contento. De acordo com o PL, o valor do ressarcimento deverá ser equivalente ao dano causado, sendo esse suficiente para repará-lo; e deverá ser aplicado no reparo do asfalto e/ou calçadas danificadas.

      O projeto ainda versa sobre a fechamento total de vias públicas em dias de obras. Nesses casos a empresa deve solicitar à secretaria municipal competente com antecedência de 24h.

           “Há fiscalização da Comissão, mas viram em multa e essas são recorríveis em várias instâncias. Quem perde tempo e qualidade de tráfego é o cidadão, com ruas intransitáveis e quebra mola em todo canto”, afirmou o vereador Vilson.

        Um exemplar da espécie "ipê amarelo" foi plantado em frente a Câmara Municipal de Uruguaiana, em substituição a árvore removida no ano de 2019. Neste ano foi retirada parte da raiz da árvore antiga. Também instalado tela protetora e tubo de proteção na nova planta para evitar que as raízes causem novos danos.

           O Poder Legislativo iniciou a reforma do passeio público no ano passado para a instalação de sinalização tátil. Durante a execução do serviço, laudo técnico atestou que a árvore existente na época rompeu com as estruturas e revestimento da calçada ao seu entorno pela ação das raízes e continuaria a fazê-lo por ser uma planta ainda jovem.

           Assim houve a remoção da árvore e indicação pela Secretaria de Meio Ambiente de replantio de árvore no mesmo local. Seguindo a Lei nº 2016/89 que cria o Plano Urbano de Arborização de Uruguaiana, a Câmara Municipal realizou o plantio do ipê.

           Em breve será finalizada a reforma da calçada em frente ao Legislativo, trazendo segurança aos pedestres e acessibilidades às pessoas com deficiência visual ou mobilidade reduzida.

          O Projeto de Lei nº 6/20, apresentado no dia 6 de dezembro de 2020, tramitará em regime de urgência urgentíssima.

            O recurso no valor de R$ 200.000,00 tem a finalidade de auxiliar nas despesas de manutenção da prestação de serviços de proteção social especial a idosos, como folha de pagamento de pessoal. O Asilo deverá prestar contas e o repasse ocorrerá através de abertura de crédito adicional suplementar do Fundo Municipal de Assistência Social.

             O aporte financeiro é oriundo de devolução do Poder Legislativo Municipal, conforme PL nº07/20 que também tramita na Casa Legislativa e viabilizará o repasse.

           Requerimento de autoria do vereador Carmelo Madeira (PSDB) foi aprovado no dia 6 de fevereiro de 2020 e será encaminhado ao Poder Executivo.

            O parlamentar esclarece que a Lei nº 3.867/09 autorizando o município a proceder à concessão dos serviços estabelece a participação no órgão de entidades como OAB /Uruguaiana, CREMERS, CDL, CREA, ACIU e mais associações de consumidores.

              O requerimento questiona o cumprimento desse dispositivo, solicita os nomes dos representantes das entidades e, caso não façam parte, que o Executivo justifique. “Recebemos em nosso gabinete diariamente consumidores e entidades preocupados e reivindicamos seus direitos, solicitando a este vereador que se posicione a respeito”, afirmou Carmelo.

       A matéria encaminhada pelo Poder Executivo será apreciada na Câmara Municipal por Comissão Especial composta pelos vereadores Fernando Bermúdez (P), Vilson Brites (MDB), Fernando Tarragó (PSD), Neraí Kaufmann (PSDB) e Zulma Ancinello (PRB).

      O Projeto trata sobre as responsabilidades do município com a medida; a composição e as competências do Conselho de Administração do Fundo Previdenciário de Uruguaiana criado com a proposta, entre outros dispositivos. Os servidores públicos, detentores de cargos efetivos, providos mediante prévia aprovação em concurso público, com a extinção do Regime Próprio de Previdência Social, passam a ser segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social.

        De acordo com o exposto, a ação vai ao encontro da nova ordem constitucional estabelecida pela reforma da previdência, implementada através da Emenda Constitucional n° 103, que possibilita a extinção dos Regimes Próprios de Previdência Social.

        Para acessar na íntegra o PL e a tramitação CLIQUE AQUI. 

           As proposições pedindo providências são de autoria da vereadora Suzana Alves (PRB).

        A realização de estudos para viabilizar a colocação de defensas rodoviárias metálicas ao longo da rodovia BR 472, na localidade da Barragem Sanchuri foi reforçada. O pedido foi enviado em 2017. A parlamentar sugere a obra entre o trecho que compreende o Km 539 até o final do perímetro urbano, em ambos os lados da via.

       “Buscamos segurança e prevenção. Diversos acidentes já aconteceram ali com pedestres e carros. O tráfego rodoviário nesta localidade é intenso e de alta periculosidade”, afirmou Suzana.

      Ao órgão responsável pela manutenção das vias também será solicitada instalação de placas de sinalização informativas direcionadas a turistas, ao longo das BRs 472 e 290. O objetivo é orientar os turistas.

          Prefeitura e empresa vencedora do processo licitatório de concessão do transporte público urbano de Uruguaiana realizaram as assinaturas do contrato no dia 4 de fevereiro de 2020. O Poder Legislativo assinou como testemunha do termo, representado pelo Presidente Irani Fernandes. Acompanharam o ato diversas autoridades, imprensa e vereadores Zulma Ancinello, Carmelo Madeira e Neraí Kaufmann.

           “O papel da Câmara foi fundamental para a realização desse momento histórico. Desde a cobrança para a prefeitura executar essa licitação até a análise e aprovação de leis que embasaram o que hoje se estabelece para que esse serviço seja prestado com qualidade à população”, afirmou Irani. Também registrou a importância do ato para dar segurança jurídica aos poderes para fiscalizar o transporte.

            A Câmara destaca entre as atividades desenvolvidas pelo parlamento em todo o processo a realização de audiências públicas sobre o assunto e a análise e aprovação em 2017 de PL que estabeleceu normas de planejamento e da gestão dos serviços; seus princípios e características; também dispositivos que tratam dos veículos, do contrato de concessão, da remuneração dos serviços, das isenções e descontos e da fiscalização.

           O Projeto de Lei de autoria a vereadora Neraí Kaufmann (PSDB) foi apresentado no dia 4 de fevereiro de 2020.

            O objetivo é possibilitar um sistema de arrecadação para repasse às vítimas através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil. “Essa política pública vem ao encontro das necessidades de pessoas, que de uma hora para outra, veem-se sem nada, com suas casas destruídas, sem condições financeiras e precisando de soluções urgentes”, considerou Neraí.

              A proposta engloba itens em condições de uso como geladeiras, sofás, mesas, cadeiras, roupeiros, ventiladores, caibros, portas, janelas, entre outros, que estejam em condições de uso.

         Na terça-feira, dia 4 de fevereiro de 2020, foi realizada a primeira reunião ordinária desta sessão legislativa na Câmara Municipal de Uruguaiana. Por solicitação da Mesa Diretora, inicialmente foi dada palavra para o pastor Isaac Macedo dos Santos e o bispo Dom José Mário, presentes no plenário, para darem graças aos trabalhos do ano.

           O prefeito, Ronnnie Mello, também participou da reunião para destacar os projetos encaminhados para análise da Câmara que tramitação em regime de urgência urgentíssima. São eles o PL nº 5/20 que autoriza a manutenção das contratações de Agentes de Combate às Endemia e PL nº 4 autorizando a abertura de crédito no valor de R$ 2.521.504,99 para construção da nova Avenida Setembrino de Carvalho.

         Na oportunidade o presidente da Câmara, vereador Irani Fernandes, entregou ao chefe do executivo documento solicitando atenção do município para o rompimento do “Contrato de Concessão” para fornecimento de água potável e tratamento do esgoto com a Empresa BRK Ambiental.

          “Essa proposição é fruto da vontade de inúmeros uruguaianenses, manifestada a nós representantes da comunidade há tempo e na semana passada agravada pela queixa da péssima qualidade da água fornecida”, considerou Irani.

        Na reunião de terça-feira, dia 3 de dezembro de 2019, esteve na Câmara Municipal de Uruguaiana o presidente da Fundação Delfin. Por indicação da Mesa Diretora, presidida pela vereadora Zulma Ancinello, Raúl Laubert fez uso da tribuna para explanar sobre o seu projeto da implantação de trem rápido elétrico com dutos incorporados unindo o Atlântico ao Pacífico.

        “É um megaprojeto, mas a nossa região merece. É um veículo que integra todos, algo nunca antes pensado, mas com tecnologia é possível para passageiros e cargas”, afirmou Laubert. De acordo com ele, o projeto está na etapa de consulta à população beneficiada, com busca de informações subsidiárias.

                 Nesta segunda-feira, dia 3 de fevereiro de 2020, foram definidas as presidências e as secretarias das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Uruguaiana. 

             Os órgãos são cinco grupos de trabalho formados por vereadores que estudam as proposições de interesse da sociedade e de tramitação na Casa Legislativa. As Comissões Permanentes são formadas cada uma por cinco vereadores de diferentes partidos e reúnem-se nas segundas-feiras. O Presidente da Casa e a secretária não participam. Constituídas através da Resolução nº 02/20, as Comissões para o exercício de 2020 são compostas pelos seguintes parlamentares.

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

Presidente: Fernando de Bermúdez (Progressistas)

Secretária: Nerai Kaufmann (PSDB)

Vagner Domingues Garcia – Mano Gás (PSDB)

Vilson Brites Borges (MDB),

Zulma Ancinelo (PRB).

FINANÇAS E ORÇAMENTO:

Presidente: José Fernando Tarragó (PSD)

Secretário: Rafael da Silva Alves (MDB)

Fernando Bermúdez (Progressistas)

Carmelo Madeira (PSDB)

Zulma Ancinelo (PRB)

SERVIÇOS MUNICIPAIS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MERCOSUL:

Presidente: Zulma Ancinelo (PRB)

Secretário: Josefina Bruggemann (Progressistas)

Carmelo Madeira (PSDB)

Fernando Bermúdez (Progressistas)

Vilson Brites Borges (MDB)

DIREITOS HUMANOS, ACESSIBILIDADE E DEFESA DO CONSUMIDOR:

Presidente: Josefina Soares (Progressistas)

Secretário: Nerai Kaufmann (PSDB)

Rafael Alves (MDB)

Vagner Domingues Garcia – Mano Gás (PSDB)

Zulma Ancinelo (PRB).

ÉTICA PARLAMENTAR:

Fernando Bermúdez (Progressista)

Vagner Domingues Garcia – Mano Gás (PSDB)

José Fernando Tarragó (PSD)

Rafael Alves (MDB)

Zulma Ancinello (PRB)

         Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial possibilitando a revitalização da Avenida Setembrino de Carvalho foi protocolado na Câmara Municipal de Uruguaiana nesta segunda-feira, dia 3 de fevereiro de 2020. Os parlamentares receberam no gabinete do presidente, Irani Fernandes, o prefeito Ronnie Mello, para apresentação da proposta.

          A matéria prevê aplicação de R$ 2.521.504,99 realocados do leilão do Pré-Sal, realizado pela União. A obra compreende o trevo de acesso ao aeroporto e Rua 4, contemplando duas pistas de rolamento e uma para estacionamento, com largura de 9,00 metros cada uma e um canteiro central com 4,00 metros.

         No ato, o presidente do Legislativo registrou a importância da cooperação entre os poderes com fim de beneficiar a população. “Encerramos o recesso parlamentar com esse grande encaminhamento e assim seguiremos durante nossa gestão”, afirmou Irani.

            O prefeito salientou que este é o Projeto com maior impacto e resultado para a comunidade entre outros a serem protocolados. “Poderemos viabilizar a Setembrino de Carvalho com asfalto de qualidade e arborização, pensando na mobilidade urbana e com previsão de início no máximo em dois meses”, finalizou.

       Na manhã desta segunda-feira, dia 27 de janeiro de 2020, a Escola do Legislativo realizou um treinamento sobre Processo Legislativo e Sistema SAPL.

       O público alvo foram os servidores do Executivo Municipal.

     Esta oficina surgiu a partir de uma demanda da Secretaria Municipal de Administração, cujo titular da pasta é o advogado Ricardo San Pedro que mencionou da possibilidade de se firmar um termo de cooperação com a Câmara, objetivando termos toda a legislação municipal em um único site, por meio do sistema SAPL.

    Por conta disso, afirmou San Pedro, que é de crucial importância que cada Secretaria saiba usar o sistema, para consultas, pesquisas e até mesmo acesso mais especializado, se necessário.

     O presidente do Legislativo, Ver. Irani Fernandes, ressaltou a segurança do site do legislativo, que fica hospedado no Senado Federal e salientou que, no SAPL, podemos encontrar as leis de forma rápida, on-line, fidedigna e atualizada.

     Além do Presidente Irani, e do Secretário Ricardo San Pedro (SECAD), estiveram presentes o vereador Fernando Tarragó, o Secretário Adjunto Anderson Menezes (SEMUDE) e servidores da SEFAZ, SECAD, PROGEM, SEMA, SEPLAN, SEMUDE, SEDESH, SMOSU, SEMED e Gabinete do Prefeito.

            Nesta manhã (23), o Presidente do Poder Legislativo, Vereador Irani Fernandes, recebeu a visita da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  - COMDICAU, Sra. Rosana Schneider Kessler, de sua diretoria e dos membros da Comissão Especial das Eleições do Conselho Tutelar de Uruguaiana.

     A pauta da conversa foi a eleição do Conselho Tutelar, que ocorreu no último domingo, dia 19 de janeiro de 2020.

     Na oportunidade, Rosana demonstrou seu agradecimento pelo apoio e a valorização do COMDICAU e da eleição do Conselho Tutelar dados pelos Vereadores, solicitou também, o apoio do Poder Legislativo para que o Conselho Tutelar melhore sua estrutura, dando melhores condições de atendimento para as demandas recebidas.

     O Presidente do Poder Legislativo parabenizou o COMDICAU pelo transcurso da eleição.