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             As Comissões são cinco grupos de trabalho e estudo, formadas cada uma por cinco vereadores de diferentes partidos, que analisam as matérias conforme os diversos assuntos de competência específicas. A finalidade das Comissões é apreciar projetos e matérias em tramitação na Câmara Municipal, emitindo pareceres e opinando sobre as questões referente a cada pasta.

                 As Comissões reúnem-se semanalmente no período de trabalhos ordinários ou, a qualquer momento, mediante convocação. Conforme o Regimento Interno, não integram as Comissões o Presidente e o 1º secretário.

              As Comissões 2021 estão compostas da seguinte forma: 

I – CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

Ver. Adenildo Padovan (Republicanos),

Ver. Egídio de Carvalho (PP),

Ver. Cristiano Bonapace (DEM),

Ver. Joalcei (Juca) Gonçalves (PP) e

Ver. Marcelo Cardoso Lemos (PDT).

II – FINANÇAS E ORÇAMENTO:

Ver. Adenildo Padovan (Republicanos),

Ver. Joalcei (Juca) Gonçalves (PP),

Ver. Clemente Correa (PDT),

Ver. Marcelo Lemos (PDT) e

Ver. Paulo Kleinubing (Republicanos).

III – SERVIÇOS MUNICIPAIS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MERCOSUL:

Ver. Egídio Carvalho (PP),

Ver. José Carlos Zaccaro (PP),

Ver. Clemente Correa (PDT),

Verª Márcia Fumagalli (PSB) e

Ver. Paulo Kleinubing (Republicanos).

IV – DIREITOS HUMANOS, ACESSIBILIDADE E DEFESA DO CONSUMIDOR E BEM-ESTAR ANIMAL:

Ver. Cristiano Bonapace (DEM),

Ver. José Carlos Zaccaro (PP),

Ver. Marcelo Lemos (PDT),

Ver.ª Márcia Fumagalli (PSB) e

Ver. Adenildo Padovan (Republicanos).

V – ÉTICA PARLAMENTAR: (reúne-se apenas por convocação necessário)

Ver. Adenildo Padovan (Republicanos),

Ver. Egídio Carvalho (PP),

Ver. Cristiano Bonapace (DEM),

Ver. Clemente Correa (PDT) e

Ver.ª Márcia Fumagalli (PSB).

       Os onze vereadores de Uruguaiana protocolaram ofício neste dia 12 de janeiro de 2021, comunicando que abrem mão da quota básica mensal de custeio pelo uso de telefone celular no desempenho de suas atividades nesta legislatura.

      O ato foi fomentado pelo reconhecimento do Poder Legislativo em economizar recursos públicos, diante da realidade imposta pela pandemia. “Os valores economizados poderão colaborar a partir da devolução a Poder Executivo, por exemplo, com a contratação de profissionais de saúde para melhor enfrentamento do COVID-19”, salienta o presidente, vereador Carlos Delgado.

           A norma que atualmente institui a quota mensal, estabelece R$ 350,00 mensais para os aparelhos de telefone celular utilizado pelos vereadores, sendo opcional o uso. A mesa diretora deverá apresentar projeto de resolução para revogação da matéria. Com a medida, devem ser economizados mais de R$ 46 mil ano.

            Saúde, segurança e infraestrutura foram destaques em encontro na Câmara Municipal de Uruguaiana neste dia 12 de janeiro de 2021. O Deputado Estadual, Frederico Antunes, foi recebido pelo presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador Carlos Delgado, e demais parlamentares. 

            Na pauta esteve a importância dos free shops para o desenvolvimento de Uruguaiana e o potencial desses estabelecimentos para fomento ao turismo; a logística programada para vacinação contra o CoronaVírus quando disponível; entre outros assuntos.

             Também a autoridade estadual informou a destinação de uma emenda parlamentar de sua autoria no valor de R$ 1 milhão para o Hospital Santa Casa de Uruguaiana; a instalação do Batalhão de Choque da Brigada Militar no município e a destinação de 150 revólveres da Secretaria de Segurança do RS para a Guarda Municipal.

         De autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), a proposta protocolada dia 12 de janeiro de 2021, será apresentada em plenário e revoga sete leis que vigoram de 1999, 2005, 2006, 2016, 2017 e 2018.

         “Cada lei vigente dispõe de forma diferente sobre o mesmo atendimento e as operações das agências, essa situação dificulta o entendimento, o cumprimento e aplicação da legislação, assim como a fiscalização por parte dos órgãos competentes”, esclarece Marcelo.

      O projeto trata de disponibilizar pessoal suficiente nos caixas, com objetivo dos atendimentos serem de 15 minutos, contados a partir do momento em que o usuário retira a senha. O tempo de espera na véspera e no dia imediatamente posterior a feriado prolongado é de, no máximo, 30 minutos.

       As senhas devem ser emitidas com numeração crescente, onde constará data e horário da emissão e espaço para preenchimento do horário de início do efetivo atendimento. A matéria também versa sobre assentos, acessibilidade, segurança e penalidades.

         Advertências; multa; e suspensão de alvará de funcionamento ou interdição do estabelecimento são tratadas entre as sanções. A Coordenação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/Uruguaiana será responsável pela aplicação penalidade.

           Projeto da ABTI e do SDAERGS para fomento a logística internacional e comércio exterior foi apresentado na Câmara Municipal de Uruguaiana. O presidente do Legislativo, vereador Carlos Delgado, e vereador Joalcei (Juca) Gonçalves, receberam dia 11 de janeiro de 2021 a diretora executiva da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais, Gladis Vinci, e representante do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do RS, Fábio Ciocca.

          A proposta destaca a importância de aprofundar as discussões na área, além do câmbio e da infraestrutura, para temas como estratégia para incentivar a pequena empresa a acessar o mercado internacional; incentivo ao desenvolvimento de sistemas mais inteligentes e programada tecnologia voltada a logística.

       Entre as ações projetadas, está implantação de Conselho Municipal de Comércio Exterior; Unidade Policial de Patrulhamento Municipal; corredor seguro para veículo de carga e passageiros; laboratório; educação e pesquisa, e realização de eventos.

            Durante as explanações foi salientado o potencial de Uruguaiana para liderar os avanços na área. “Nosso potencial é de pioneirismo e o Legislativo colaborará como puder para aplicar as sugestões do setor e sanar demandas expostas”, considera Delgado.

           O grupo “Mulheres Fantásticas” esteve na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 11 de fevereiro de 2021. As representantes Dilah de Almeida e Tamar Ribeiro fizeram visita de cortesia no gabinete da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

             Na ocasião foram salientados os objetivos do grupo, como prestar serviços de ação social, promoção humana e solidária, e ações contra a violência doméstica. Também as representantes agradeceram a parceria do Poder Legislativo para divulgação e realização dos projetos e apresentaram demandas da comunidade.

         No dia 8 de janeiro de 2021, o Poder Legislativo esteve presente na Unidade de Pronto Atendimento Zilda Arns. Os vereadores presidente do Legislativo, Carlos Delgado (Progressistas), vice-presidente, Marcelo Lemos (PDT) e Joalcei (Juca) Gonçalves (Progressistas) estiveram no local para buscar informações sobre o serviço prestado.

          Entre as considerações realizadas pela representante da UPA aos parlamentares, foi registrado aumento de atendimentos na última semana de 100 para 150 pacientes diários, assim sendo necessária adaptação à rotina. Também aumento há quatro meses de um para dois médicos no plantão da madruga.

           Sobre o atendimento às pessoas com sintomas de Covid-19, salienta-se que há sala específica para os mesmos e são aproximadamente 15 diariamente nas últimas semanas. Após a saída desses paciente da sala, a higienização leva em média 30 minutos.

             O vice-presidente eleito na Barra do Quaraí, vereador Rick Mossi (PDT), foi recebido na Câmara Municipal de Uruguaiana. O presidente da Casa Legislativa, vereador Carlos Delgado (Progressistas) e o correligionário da visita, vereador Marcelo Lemos, estiveram em reunião na manhã do dia 7 de janeiro de 2021.
               As demandas da fronteira oeste foram debatidas, entre elas o desenvolvimento regional.

                A Associação de Futebol Feminino Celemaster Uruguaianense esteve em visita à Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 7 de janeiro de 2021. O presidente do Legislativo, Carlos Delgado, e vereadores Joalcei Gonçalves (Juca), Egídio Carvalho e Adenildo Padovan receberam os representantes da entidade André Malfussi e Miguel Pereira.

            Na pauta esteve a realização das atividades esportivas e campeonatos na atual situação de pandemia, também a necessária valorização e incentivo a prática do esporte coletivo feminino.

             Registra-se a análise da Câmara Municipal de Uruguaiana de diversos projetos de lei sobre o assunto nos últimos anos, como autorização de benefício financeiro, a título de auxílio, para entidades esportivas e proposição nas leis orçamentárias de recursos para a área.

            Na manhã do dia 6 de janeiro de 2020, a OAB-Subseção Uruguaiana foi recebida na Câmara Municipal de Uruguaiana. O presidente do Legislativo, vereador Carlos Delgado, esteve em reunião com o presidente da OAB, Maurício Felix Blanco, acompanhado do advogado, Lauro Delgado.

         Durante a visita cortesia foi reafirmada a parceria e a cooperação entre as instituições para tratar as demandas da comunidade que se apresentarão. “Legislativo e OAB sempre estiveram juntos, agora não seria diferente e buscaremos aproximar a Câmara cada vez mais das entidades representativas, fortalecendo a democracia”, afirmou Delgado.

           Solenidade de posse e juramento dos vereadores, Prefeito e Vice-prefeito, que assumem a gestão 2021/2024 do município aconteceu dia 1º de janeiro de 2020. A instalação da legislatura foi realizada sem a presença de público no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana e com transmissão ao vivo pela página no Facebook que atingiu aproximadamente 15 mil pessoas.

            Após aberta a sessão foi proferido o compromisso por todos os vereadores e os mesmos fizeram o uso da palavra na tribuna. Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, posteriormente foi eleita a mesa diretora 2021, órgão de direção dos trabalhos da Casa Legislativa.

          Presidirá a Câmara Municipal de Uruguaiana o vereador Carlos Delgado (Progressistas); vice-presidente, Marcelo Lemos (PDT); 1º Secretária, Zulma Ancinello (Republicanos); 2º Secretário, Egídio Carvalho (Progressistas) e 3º Secretário, Cristiano Bonapace (DEM).

          Na oportunidade, o presidente agradeceu a confiança. “A palavra que define esse momento é gratidão. Apresento-me a vocês trazendo a humildade que as tarefas que nos aguardam exigem, a responsabilidade em fazer o que pode ser feito e o espírito público como norteador das minhas decisões”, declarou Carlos Delgado.

            O prefeito, Ronnie Mello (Progressistas), e o vice-prefeito, Fernando Tarragó (PRB), também fizeram o juramento e tomaram posse. Em discurso, o prefeito agradeceu os eleitores e os parceiros da primeira gestão; relatou as dificuldades financeiras enfrentadas nos primeiros anos; e as conquistas da gestão passada. “Hospital Santa Casa de Caridade, abertura da UPA, olhar para o bem-estar animal, atenção ao esporte, na ação social a casa de passagem, Casa Azul e o CRAM, enfim. E não poderia deixar mais uma vez de agradecer e homenagear os profissionais, ou melhor, os heróis da saúde. São homens e mulheres que têm dedicado dias e mais dias para cuidar e salvar vidas”, salientou Ronnie.

 Tomaram posse os seguintes parlamentares:

 Adenildo de Jesus Padovan – Republicanos

Antônio Egídio Rufino de Carvalho – PP

Carlos Alberto Delgado de David – PP
Cristiano Dias Bonapace – DEM
Joalcei Alves Gonçalves – PP
José Carlos Barbosa Zaccaro – PP
José Clemente da Silva Corrêa – PDT
Marcelo Cardoso Lemos – PDT
Márcia Pedrazzi Fumagalli – PSB
Paulo Roberto Inda Kleinubing – Republicanos
Zulma Rodrigues Ancinello – Republicanos

                Presidido pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas), o órgão direciona e regula os trabalhos administrativos da Câmara.

                 Dos valores economizado na gestão, foi oficializada em dezembro a devolução parcial de sobras financeiras no valor de R$ 1.000.000,00. Em mês anterior já houve repasse antecipado de R$ 1.050.000,00, assim totalizando R$ 2.050.000,00 devolvidos à Prefeitura em virtude da situação de calamidade decretada para combate ao CoronaVírus. Outras possíveis devoluções somente ocorrerão após o encerramento oficial do exercício financeiro.

               No período, registrou-se mais de 700 proposições, entre elas, destacamos 181 requerimentos, 79 indicações, 98 projetos de lei ordinária e cinco projetos de lei Complementar. Em situação de pandemia, a Casa buscou atender todas as demandas, providenciando álcool gel, máscaras, água sanitária, tapetes sanitizantes, termômetro infravermelho e instalação de lavatório.

              Ainda foi executada obra da escada de emergência, dando acesso ao plenário e atendendo as necessidades do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio; instaladas dez câmeras de vigilância; reorganizado o arquivo geral da Casa e implementado o E-Democracia que permitiu a realização de Audiências Públicas online.

                    “Nos despedimos com sentimento de dever cumprido e agradecendo a colaboração dos meus pares, aos servidores e a população de Uruguaiana que, com suas reivindicações e conquistas, contribuíram com o sucesso da nossa administração”, afirmou Irani.

         As propostas de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas), foram apresentadas e arquivadas no dia 22 de dezembro de 2020 e voltam para estudo nem 2021.

          Entendem-se por patrimônio cultural imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas associados às comunidades, em conformidade com a UNESCO. Os Projetos estabelecem que os órgãos competentes do Poder Municipal poderão apoiar durante sua realização, interditando ruas e garantindo segurança do público participante ou outras medidas julgadas pertinentes para o bom andamento do evento.

         O PL nº 93/20 trata da “Marcha para Jesus”. Evento organizado anualmente há 10 anos em Uruguaiana pelas Igrejas Evangélicas no primeiro sábado subsequente aos 60 dias do Domingo de Páscoa.

             A procissão em honra à Nossa Senhora Aparecida é abordado no PL n 94/20. Realizado há 18 anos na cidade pela comunidade católica, o evento acontece todos os anos no Dia 12 de outubro.

         A referência à festa de Iemanjá está no PL nº 95/20. Há 50 anos, em Uruguaiana, acontece a Procissão e Festa de Iemanjá no dia 02 de fevereiro e consiste numa Procissão dos filiados, praticantes, devotos e simpatizantes de religiões de matriz africana. Na mesma data acontece a festa de Nossa Senhora dos Navegantes, organizada pela Igreja Católica e tratada no PL nº 96/20.

        O PLº 97/20 dispõe sobre a procissão em homenagem à São Jorge. O evento realizado há 52 anos no dia 23 de abril é organizado pela Sociedade Espiritualista de Umbanda de Uruguaiana.

           A Romaria Diocesana de Nossa Senhora Conquistadora, tema do Pl nº 98/20, realizada há 29 anos, em honra à Padroeira da Diocese Uruguaiana, acontece anualmente no último domingo do mês de outubro.

           A solenidade de Posse e Tomada de Juramento dos vereadores, prefeito e vice-prefeitos eleitos para gestão 2021/2024 acontece sexta-feira, dia 1º de janeiro de 2021, às 20h no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana. Em virtude da gravidade da situação gerada pela pandemia da COVID-19 e em atendimento aos protocolos estabelecidos pelas normas sanitárias vigentes, a cerimônia acontecerá exclusivamente de forma virtual, sem público presencial.

            O evento será transmitido ao vivo pela internet através das páginas oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Uruguaiana, no Facebook, bem como do Canal TV Prefeitura de Uruguaiana, no YouTube.

              A última presidente reeleita do Poder Legislativo, vereadora Zulma Ancinello, iniciará a condução dos trabalhos para instalação da Legislatura. Após prestado o compromisso legal dos parlamentares, serão eleitos e imediatamente empossados os membros da Mesa Diretora que funcionará na primeira sessão legislativa (2021). Posteriormente, seguem os atos solenes de compromisso e posse do prefeito, Ronnie Peterson Colpo Mello e vice-prefeito, José Fernando Tarragó.

Vereadores da 18º Legislatura:

Adenildo de Jesus Padovan – Republicanos

Antônio Egídio Rufino de Carvalho – PP

Carlos Alberto Delgado de David – PP

Cristiano Dias Bonapace – DEM

Joalcei Alves Gonçalves – PP

José Carlos Barbosa Zaccaro – PP

José Clemente da Silva Corrêa – PDT

Marcelo Cardoso Lemos – PDT

Márcia Pedrazzi Fumagalli – PSB

Paulo Roberto Inda Kleinubing – Republicanos

Zulma Rodrigues Ancinello – Republicanos

Acompanhe:

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A Câmara poderá reunir-se em convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente.

O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Uruguaiana não será alterado no recesso parlamentar. Entretanto, permanece sem atendimento presencial durante a “bandeira vermelha” para prevenção ao contágio ao CoronaVírus.

De acordo com o Regimento Interno, a Mesa ordenou o arquivamento de todas as proposições ainda não submetidas à apreciação do Plenário.

Foram elas:

Projeto de Lei nº 037/2020 – Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências. Autor: Ver Rafael Alves

Projeto de Lei nº 71/2020 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Autor: Poder Legislativo 5.

Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 -Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, extingue a autarquia Uruguaiana Previdência Social – URUPREV e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, cria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana, e dá outras providências Autor: Poder Legislativo

Projeto de Resolução nº 06 - Determina a presença de intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana. Autor: Mesa Diretora 7. Balancete nº 14/2020 - Balancete do mês de outubro/2020. Autor: Mesa Diretora