Proposta para limpeza de terrenos baldios é apresentada

         Na reunião do dia 13 de maio de 2021, o vereador Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas) apresentou a sugestão que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e aplicação de multas.

          A finalidade é garantir a limpeza de terrenos baldios, através de normas aos proprietários ou possuidores, evitando proliferação de depósitos clandestinos de lixo e de animais nocivos à saúde humana. Os donos devem manter os espaços limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal e, lançada na dívida ativa do referido imóvel.

        “A partir do recebimento da notificação, o proprietário terá 30 dias para providências. Com o descumprimento, a prefeitura poderá fazer a limpeza cobrando as despesas decorrentes do ato e aplicando multa. É uma ideia para conter a quantidade de lixos urbanos que se formam e os prejuízos em saúde e segurança da nossa população”, salientou Juca.

        O Pl também proíbe o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou quaisquer detritos e objetos nos imóveis habitados e não habitados; e a vegetação nativa deve ter altura inferior a 50 cm, exceto árvores e arbustos plantados.

             No documento consta modelo do Projeto de Lei para ser analisado pelos setores competentes do Executivo Municipal, a fim de verificar a viabilidade Jurídica e Administrativa.