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       Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Associação Esportiva Panatinaikos foi aprovado na Câmara Municipal de Uruguaiana neste dia 22 de abril de 2021. A matéria é de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT).

      O Projeto Panatinaikos escolinhas de basquete – construindo possibilidades, é uma associação civil sem fins lucrativos que tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do ambiente, através das atividades de educação profissional, especial e ambiental. O projeto esportivo busca desenvolver valores através de ações sociais pelo basquetebol e atender a necessidade de crianças e jovens em situação de risco, garantindo a promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

       O Panatinaikos Basquete conta com duas escolinhas. Uma desde 2015 inserida na Escola Dom Hermeto que atende basicamente aos alunos da escola e a outra na antiga Escola José Francisco que atende aos alunos das escolas da região e do município em geral. Eram aproximadamente 150 crianças de 9 a 17 anos atendidas nas escolas antes da pandemia.

         Na reunião desta quinta-feira, dia 22 de abril de 2021, representantes do transporte internacional utilizaram a tribuna manifestando preocupação com a questão sanitária e de transmissibilidade do COVID-19 pela entrada de veículos de importação no território brasileiro. Por solicitação do vereador Marcelo Lemos (PDT), as reivindicações foram apresentadas por José Aldo Regazzon e Paulo Dutra.

         A classe busca igualdade nos protocolos de enfrentamento ao CoronaVírus no Brasil em relação aos países limítrofes. As forças representativas do setor estão se mobilizando para minimizar os efeitos graves que estão sendo causados pela decisão da Argentina em exigir o teste RT – PCR dos motoristas brasileiros. A situação cria um gargalo no porto seco de Uruguaiana, assim como uma corrida a todos os laboratórios de análises clínicas existentes na cidade, tendo cada um em media diária 50/100 pedidos, cujo resultado está tardando até 36 horas, inviabilizando a logística do transporte e trazendo custos para o setor.

           “Nossa preocupação é com motoristas e trabalhadores do transporte viário, mas também com a população de forma geral. Quando motoristas ingressam na aduana ficam a espera de liberação pela Receita Federal e nesse período frequentam os mais diversos locais da cidade como supermercados, farmácias, lojas, restaurantes. Quando um desses trabalhadores estiver positivado para a doença COVID 19, torna-se um vetor de contaminação”, considerou Regazzon.

             Na oportunidade, o vereador Marcelo Lemos apresentou requerimento ao Poder Executivo para instalação de uma barreira sanitária na cabeceira da ponte Internacional, BR 290, mantendo ali naquele local durante os horários de entrada de veículos de importação no território brasileiro, agentes de saúde e/ou pessoas capacitadas que exijam a apresentação do teste RT – PCR negativo para o COVID 19 e que tenham sido realizados com no máximo 72 horas antes do ingresso.

        Tramita na Câmara Municipal de Uruguaiana Projeto de Lei autorizando o município a proceder concessão de direito real de uso de área para instalação de Usina Termoelétrica que utilizará como combustível a casca de arroz. O anúncio foi feito aos vereadores na reunião do dia 22 de abril de 2021 pelo Prefeito Ronnie Mello.

      O terreno localiza-se na Charqueada, de frente para a UR 204, com 78.542,40m^2. a ser concedido a empresa Enerbio Participações LTDA. “Há meses o Legislativo trabalha com o Poder Executivo, articulando com produtores, autoridades federais e empresários para viabilizar esse empreendimento que além de gerar energia limpa, fomentará mais investimentos e empregos”, registra o presidente do Legislativo, vereador Carlos Delgado.

      Na oportunidade foram elencadas as diversas vantagens do empreendimento. Um dos principais impactos da construção é a ampliação da disponibilidade de energia regional devido ao aumento da potência adicionada no Sistema Interligado Nacional. A Usina será interligada diretamente na Subestação de Uruguaiana, reforçando o sistema local e regional.

       Segundo estimativa da empresa, serão criados aproximadamente 100 empregos diretos durante a fase de construção do empreendimento, com previsão de término entre 18 a 24 meses, além de outros 200 empregos indiretos, considerando os fornecedores de insumos, materiais e equipamentos.

         Também registra-se que a Usina projeta a solução definitiva para o descarte incorreto da casca de arroz no Município. Toda a casca produzida no beneficiamento do arroz será transportada e utilizada na Usina, onde será queimada em caldeira. Toda cinza e material particulado, ou seja, 20% da casca queimada serão absorvidos no filtro de mangas, acumulado em silos e depois descartado corretamente de forma segura, podendo ser utilizado tanto na correção de solo de lavoura como insumo em indústria de cal mista, argamassa ou cimento.

           A solicitação de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi apresentada na reunião do dia 22 de abril de 2021.

              Conforme exposto, há um mês e meio os alunos estão cumprindo com o calendário letivo, porém sem receber o kit alimentação que equivale a refeição mensal em período de aulas presenciais. “Fomos motivadas por diversas reclamações das mães de alunos. É urgente resolvermos logo essa situação, esclarecendo tudo, porque a merenda escolar é muitas vezes a principal ou única refeição que muitos alunos têm. Quem tem fome tem pressa”, afirma Manoela sobre a importância do kit para nutrição e resultado na aprendizagem.

           Na reunião do dia 20 de abril de 2021, foi apresentado projeto de Lei que denomina Casa de Cultura Dr. João Fagundes a casa situada na Rua Tiradentes, número 2801. A proposta é da Bancada dos Progressistas, composta pelos vereadores Carlos Delgado, Egídio Carvalho, Juca (Joalcei) Gonçalves e José Carlos Zaccaro será apreciado pelas Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

             Dr. João Carvalho Fagundes nasceu em Sesmaria da Cruz de Pedra, Interior, (Pindai) em 20/06/1883 e faleceu em 23/03/1968. Pecuarista, médico e farmacêutico foi Provedor da Santa Casa, Secretário de Saúde e Prefeito de Uruguaiana de 1926 a 1935.
De acordo com a proposição, ao decorrer da vida João Carvalho Fagundes teve importantes contribuições na segurança pública, na rede de saneamento municipal, no ensino público municipal e na Delegacia da Fazenda Estadual. “A matéria homenageia e reconhece o valor de um cidadão que prestou relevantes serviços a nossa comunidade uruguaianense”, considera Carlos Delgado.

           A matéria de autoria dos vereadores Marcelo Lemos (PDT) e Marcia Fumagalli (PSB) foi apresentada na reunião do dia 20 de abril de 2021.

          A finalidade é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante redução do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes de imóveis residenciais e não-residenciais com boas práticas na área.

         Entre as medidas apontadas esta sistema de captação da água da chuva; sistema de reutilização de água; sistema de aquecimento hidráulico solar; construção com materiais sustentáveis; e sistema de Energia fotovoltaica.

        O benefício tributário incidirá nas bases de cálculos do tributo (valor venal do terreno e da construção) de forma proporcional e progressivo, conforme as medidas implementadas.

         “Práticas de sustentabilidade devem ser estimuladas pelo Poder Público. A iniciativa trata de desenvolvimento sustentável e a redução dos impactos ambientais”, afirma Marcelo Lemos.

         A proposição de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), revoga sete leis e dispõe sobre atendimento dos caixas, tempo de espera, senha, assentos, estrutura sanitária, acessibilidade, segurança e penalidades.

          Durante a análise da matéria, foram oportunizados canais para comunidade opinar, enviados ofícios para manifestação de instituições bancárias e entidades relacionadas ao serviço como ATAPUR, AADUR e PROCON. O estudo compreendeu a revisão das leis, tendo-se mantido as redações originais, promovidas alterações quanto a textos redundantes, atualização de órgãos e adequação de termos, porém não houve inovação aos dispositivos já vigentes.

          “As diferenças nas normas causavam dificuldades na fiscalização e no entendimento das instituições e dos usuários. Trabalhamos por uma lei moderna, uniforme e ajustada aos anseios da população. Registro o nome de vereadores que em outras oportunidades foram autores das leis como Kiko Barbará, Josefina Soares, Clemente Correa, Rogério de Moraes e Zulma Ancinello”, afirmou Marcelo.

           O proponente ainda afirmou que as próximas etapas do trabalho é a fiscalização dos locais e a criação de cartilha para distribuição e ampla divulgação dos dispositivos da Lei.

              Acesse a Lei na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4007

Na Lei destacamos:

Dos caixas: as instituições são obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. As agências, deverão informar aos usuários, em cartaz fixado na entrada e na sala de espera, a escala de trabalho do seu setor de caixas, ressaltando o número de pessoas efetivamente destinadas ao atendimento ao público nos caixas.

Do Tempo de Espera: Entende-se por atendimento em tempo razoável o atendimento efetivamente iniciado no prazo máximo de 20 minutos, contados a partir do momento em que o usuário retira a senha. O prazo será de 30 minutos na véspera e no dia imediatamente posterior a feriado prolongado.

Ficam as agências bancárias obrigadas a divulgar o tempo máximo de espera para atendimento, em local visível para os usuários, bem como cópia desta lei em fácil acesso aos mesmos.

Das Senhas: Na oportunidade em que os usuários se dirigirem ao setor de caixas, as instituições financeiras fornecerão a eles senhas para atendimento, com numeração crescente, onde constará data e horário da emissão e espaço para preenchimento do horário de início do efetivo atendimento.

Da Acessibilidade: Fica obrigatória a instalação de caixa eletrônico próprio para atendimento a pessoas com deficiência.

Das Penalidades: As agências bancárias têm o prazo de 60 dias, a contar da data de publicação da presente Lei, para adaptarem-se às suas disposições, O não cumprimento sujeitará advertências; multa; e/ou suspensão de alvará de funcionamento ou interdição do estabelecimento, sob responsabilidade da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/Uruguaiana.

Das Denúncias: As denúncias dos usuários de serviços bancários deverão ser encaminhadas à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/Uruguaiana e Secretaria Municipal de Indústria e Comércio – Semic.

          Tramita nas Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana projeto de lei que busca estabelecer como essenciais as atividades que específica, realizadas em igrejas e templos de qualquer natureza. Na sexta-feira, dia 16 de abril de 2021, a vereadora Zulma Ancinello, autora da matéria com a Bancada do Republicanos vereadores Adenildo (Bispo) Padovan e Paulo Kleinubing, recebeu para tratar do assunto os Padres Frei Tiago Antonio Nações (Paróquia do Carmo), Padre Jonison Mallmann (Catedral) e Padre Leandro Francisco (Paróquia São Miguel).

           A proposta está disponível para conhecimento e sugestões na ferramenta “Wikilegis” no site da Câmara. O espaço permite que o cidadão manifeste se apoia ou não projeto e encaminhe emendas. Acesse pelo link: https://edemocracia.uruguaiana.rs.leg.br/wikilegis/

           O PL estabelece como atividade essencial, vedando-se o impedimento de seu funcionamento, o trabalho social que envolva o recebimento e a entrega de doações de alimentos, agasalhos ou similares; e missas, cultos presenciais ou similares. Dessa forma, as ações podem ser mantidas em tempo de emergência ou calamidade pública, sendo assegurado o atendimento presencial, obedecidas as normas sanitárias determinadas pela autoridade competente.

            “Saliento que as igrejas representam um suporte de extrema importância nessa época delicada de isolamento social, onde os casos de depressão tem aumentado, com as desavenças familiares e distúrbios emocionais. São inúmeras as pessoas que encontram auxílio e alento através do trabalho espiritual que é feito pela igreja, justifica Zulma.

            Moção de Congratulações e Louvor alusiva ao dia do Exército Brasileiro, transcorrido no dia 19 de abril de 2021, foi entregue na reunião de terça-feira, dia 20. Por proposição do vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, com a Bancada Progressistas, o Chefe do Estado Maior da 2ª BCMEC, Cel Luiz Cláudio Talavera de Azeredo, recebeu a homenagem em nome da força militar.

          A data é celebrada em referência a batalha de Guararapes, em 1648, quando o Exército derrotou o invasor estrangeiro no estado de Pernambuco, momento épico em que negros, brancos, índios e mestiços, irmanados e ombreados, sob o comando dos “Heróis da Pátria”.

           “Designado pelo Gen de Bda, Jayro Rocha Junior, registro que o Exército Brasileiro seguirá o apoio à população no que nos couber. Amparando operações com as realizadas no combate à Covid-19 e nas demandas que surgirem”, salientou Talavera.

          A Secretaria Municipal de Saúde, setor de imunização, esteve na reunião da Comissão de Serviços Municipais e Saúde de segunda-feira, dia 19 de abril de 2021, apresentando os dados vacinação contra COVID-19.

          Na oportunidade foi detalhado o sistema de distribuição dos imunobiológicos contra COVID-19, conforme determinação da Secretaria Estadual de Saúde do RS. Desde o início da aplicação das vacinas, em 20 de janeiro, foram recebidas 29.694 doses (corresponde a 16,42% de percentual da população) e aplicadas 27.206 doses (percentual de 4.95%). As resoluções que determinam a destinação das vacinas e grupos foram destacadas.

          Os profissionais salientaram a importância da vacinação para o combate ao CoronaVírus e da população conscientizar-se sobre distanciamento e outras medidas preventivas para evitar a contaminação do vírus.

           Também salientaram que a aplicação da segunda dose é fundamental para imunização. Para segunda dose foram recebidas 9.342 doses e aplicadas 6.371. A Secretaria de Saúde está vacinando os idosos agendados para segunda dose, estando disponíveis em todas as unidades de saúde.

          “Temos muito cuidado com a aplicação das vacinas correta, dentro das normativas do Ministério da Saúde e Governo do Estado, também com a impossibilidade de desperdício de doses. Pedimos compreensão da população para que fiquem atentos ao calendário de vacinação e cumpram o agendamento para segunda dose”, considerou Lilian Stumm.

       De autoria do vereador Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas), a indicação foi apresentada na reunião do dia 15 de abril de 2021.

          O parlamentar sugere a disponibilização de espaço junto a Praça da PEC, no bairro Rui Ramos, onde hoje é ocupado provisoriamente pela Secretaria de Desenvolvimento Social. “Estamos registrando esse anseio da instituição. O Executivo já sinalizou positivamente para atender essa demanda que contribuirá muito para o avanço do tratamento, segurança e realização das atividades de pessoas com autismo e Síndrome de Down”, afirmou Juca.

       Na reunião do dia 15 de abril de 2021, a matéria de autoria do Poder Executivo foi apresentada e encaminhada para análise das Comissões Técnicas da Casa.

      As contratações são de até 74 profissionais, visando continuidade dos serviços prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social I Cabo Quevedo, II Bela Vista e III Rui Ramos; pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social; Equipe de Abordagem Social; Serviço de Acolhimento – Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes; Serviço de Acolhimento – Abrigo Institucional para Adultos e Família; Centro de Referência em Atendimento à Mulher e equipe de Gestão.

        As vagas são para assistente social (até quinze); psicólogo (até doze); pedagogo (até quatro); contador (até uma); advogado (até duas); cuidador (até trinta e seis) e motorista (até quatro), e serão distribuídas e preenchidas de acordo com classificação dos candidatos e as necessidades dos serviços; projetos; programas e ações da SEDES.

         Na reunião do dia 15 de abril de 2021, o vereador Juca (Joalcei Gonçalves), em conjunto com a Bancada Progressista, apresentou requerimento com pedido de informações para o Poder Executivo.

        De acordo com o parlamentar, há diversas reivindicações de usuários sobre as condições atuais do transporte público de passageiros. Busca-se detalhamento de horários, contrato, condições dos veículos e periodicidade das manutenções. “É nosso dever fiscalizar essa questão”, finalizou Juca.

          O projeto de Lei de autoria do vereador Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos) foi apresentado dia 15 de abril de 2021.

           A matéria cria espaço no site oficial de Prefeitura, prestando homenagem às vítimas fatais da doença, aos profissionais envolvidos no combate à pandemia e podendo incluir testemunhos de parentes e amigos das vítimas.

          O Memorial Virtual das Vítimas da COVID–19 consolidará dados estatísticos e demais informações acerca dos efeitos dessa pandemia no município, incluindo sua evolução, história, comparação com seu efeito em outros municípios e notícias a ela relacionadas. A ferramenta abrigará registro histórico, fotografias, vídeos, reportagens dentre outros, no período compreendido entre o início e o fim da vigência do Decreto Municipal de calamidade, que regulamenta as medidas temporárias para o enfrentamento da emergência pública.

           “A memória é um dos pilares que dá sentido à vida. O PL vem com a finalidade de homenagear as vítimas e justifica-se em sua essência, pela oportuna e necessária preocupação institucional do legislativo uruguaianense”, afirmou Padovan.

       Proposta pelo vereador Clemente Correa (PDT), a data fica estabelecida em 4 de outubro, correspondente ao Dia de Francisco de Assis, Padroeiro dos Animais.

       A matéria viabiliza que na data as forças de segurança pública e a Receita Federal realizem apresentações públicas relacionadas ao trabalho desenvolvido pelos Cães de Polícia, inclusive para fins de registro oficial junto às instituições e à Administração Pública Municipal. Também estabelece que o município poderá firmar convênios e parcerias com instituições e universidades públicas e privadas da área de medicina veterinária para o cuidado e o atendimento aos cães de Polícia.

         Sob a responsabilidade e o acompanhamento do condutor, os cães de polícia podem participar de atividades, projetos e ações sociais, voltadas à demonstração do trabalho policial, à articulação e ao envolvimento com a comunidade.

            Considera-se Cão de Polícia aquele animal canino que se encontra sob a posse, a proteção, o cuidado e a responsabilidade das forças de segurança pública municipal, estadual e federal e da Receita Federal, destinado às ações de detecção e faro de explosivo e drogas, busca, captura, socorro, salvamento e policiamento em geral.