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         A proposição do vereador Adenildo Padovan (Republicanos) foi apresentado na reunião do dia 29 de abril de 2021.

          O parlamentar registra que os serviços de notas e registro de imóveis, bem como os registros de pessoas naturais e certidões de óbitos, seguem em funcionamento nos respectivos cartórios e tabelionatos durante a pandemia. “Os servidores em questão estão tendo exposição diretamente com o público em geral, então para o andamento regular destas ações para a garantia do exercício da cidadania, como o registro de nascimento e de óbito, este grupo de poucos se faz jus ao processo de imunização”, considera Padovan.

        Moção de apoio para reabertura dos fóruns e retomada dos prazos dos processos físicos será encaminhada pela Câmara Municipal de Uruguaiana ao Conselho Nacional de Justiça. O ato em apoio ao pedido da OAB/RS foi assinado por todos os vereadores e aprovado na reunião do dia 29 de abril de 2021.

        Na oportunidade, o presidente da OAB Subseção Uruguaiana, Maurício Félix Blanco, utilizou a tribuna para explanar sobre o pleito. “O Brasil tem o maior número de processos por habitante do mundo. O Rio Grande do Sul é o maior da federação nessa estimativa. Na bandeira preta a Justiça Estadual fecha completamente suas portas para processos físicos que correspondem 68% da demanda, são cerca de 3 milhões de processos sem acesso e tramitação”, esclarece Blanco

         Os parlamentares destacaram que a falta de acesso ao Poder Judiciário causa um agravo exponencial à vida de milhares de pessoas em todas as áreas da seara civil, considerando urgente o retorno ao atendimento presencial e o fim da suspensão dos prazos de documentos físicos.

           A matéria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi apresentada na reunião do dia 27 de abril de 2021.

          A proposta assegura ao cidadão o direito a informações sobre todas e quaisquer despesas referentes ao enfrentamento à Covid-19 em página específica do Portal da Transparência Municipal. Inclui-se descrição detalhada das receitas recebidas da União a partir de março de 2020, vinculadas ou não, bem como a destinação detalhada destes recursos, contendo o gasto por órgão e a despesa realizada. Também refere-se a concursos públicos, seleções públicas, compras públicas, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses, auxílios e transferências realizadas e recebidas.

          “Publicidade é um princípio constitucional. Garantir acesso e fornecer todas as informações é dever do Poder Público. Nosso projeto busca contribuir com a sistematização dessas publicações”, afirma Manoela.

           O PL dispõe sobre a periodicidade das publicações sendo diário o registro dos números de óbito e casos confirmados; de vacinas; de testes que aguardam resultado e o tipo de teste; as taxas de mortalidade e letalidade; e leitos de internação e taxa de ocupação. Publicações semanais sobre atendimentos realizados e encaminhados; testes disponíveis e realizados; e o número de casos e óbitos de síndrome gripal e síndrome respiratória aguda e grave registrados. Quanto a aplicação de recursos as compras e estoque; medidas de enfrentamento ao COVID-19; e informações sobre os Kits Alimentação (merendas escolares) entregues aos alunos da Educação Pública Municipal.

         Sobre demais publicações o projeto estabelece que Poder Executivo deverá publicar seu Plano Estratégico de enfrentamento à pandemia ou Plano de Contingência, contendo as ações previstas, os estudos técnicos utilizados ou produzidos, bem como as avaliações científicas e socioeconômicas consideradas para as ações, inclusive sobre compra de equipamentos, avaliação de reativação e renovação de unidades desativadas ou construção de novas estruturas, incluindo hospitais de campanha e barreiras sanitárias.

        Na reunião do dia 27 de abril de 2021, o vereador José Carlos Zaccaro (Progressista) apresentou requerimento com o pedido de informações para Secretaria Municipal de Saúde.

          “Nossa grande preocupação é com saúde com qualidade. Atendimento básico e a distribuição de medicamentos são de suma importância. Outro exemplo, existe um check list, principalmente crianças autistas, para comprovação da patologia que precisa ser indicado por neuropediatra que não temos em Uruguaiana. É um pedido simples, mas essencial para atender essa demanda”, salienta Zaccaro.

       A proposta do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi apresentada na Câmara Municipal de Uruguaiana dia 27 de abril de 2021.

       A matéria estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo. Também cria o Fundo de Incentivo Tecnológico com a finalidade de fomentar programas e projetos na área.

        “Buscamos fomentar a capacitação e os serviços de base tecnológica, no ambiente empresarial, acadêmico e social no município, com vistas a potencializar a área de pesquisa e conhecimento, através de novos investimentos e oportunidades de trabalho para aprendizes, estudantes, profissionais liberais, professores, pesquisadores, empreendedores e cidadãos”, considera

          No dia 25 de abril celebra-se o Dia Municipal do Despachante Aduaneiro, conforme Lei nº 4833/17. Em alusão a data, utilizaram o espaço da tribuna da Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 27 de abril de 2021, os representantes da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros (Feaduaneiros), Fábio Ciocca, e do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do RS, Alessandra Amaral.

         Na oportunidade, o Parlamento prestou homenagem e valorizou o trabalho fundamental da categoria para o município. Alessandra destacou que em torno de 30% da renda de Uruguaiana é oriunda do comércio exterior. “Ainda não tem o reconhecimento pela população deste setor que tanto colabora com o município. Os profissionais do despacho aduaneiro é resiliente, trabalha com vários órgãos e domina diversas legislações”, considerou Alessandra.

           “Nessas semanas turbulentas existiram dicotomia na política entre os governos do Brasil e Argentina. Tivemos um problema grave na fronteira e tomamos algumas ações, interpelados por algumas entidades, e não podemos parar. Movimentamos mais de 2 trilhões de reais por ano em mercadorias”, afirmou Ciocca.

         As sugestões do vereador Egídio Carvalho (Progressistas) foram expostas dia 20 de abril de 2021.

       Sugere-se a instalação de posto dos Bombeiros em lugar estratégico nas imediações do trevo de acesso aos bairros União das Vilas, Mascarenhas de Moraes (Marduque), Cidade Nova, Cidade Alegria, Santo Inácio, Hípica I e II. O objetivo é também aumentar a capacidade de atendimento no interior do município, onde seguidamente ocorrem muitos sinistros, como por exemplo, em São Marcos e Barragem Sanchuri.

         “Assim otimiza-se o tempo de resposta para que a equipe de bombeiros chegue de forma mais rápida a um sinistro, resgate de acidentes automobilísticos, desastres naturais ou outras emergências.

          No mesmo sentido, indica-se a expansão do Restaurante Popular, de forma que sejam distribuídas cozinhas comunitárias em pontos estratégicos abrangendo as áreas Sul, Norte, Leste e Oeste de Uruguaiana.

       Liderado por equipes de nutricionistas e cozinheiras, podem ser utilizadas as cozinhas que já existem em escolas municipais. Os recursos serão buscados através de emendas parlamentares das esferas Estadual e Federal.

          O objetivo é mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do coronavírus agravados cada vez mais em razão do desemprego. O aumento de casos de contaminação e óbitos por Covid-19 crescem a cada dia em Uruguaiana e isso também afeta diretamente a renda familiar.

          A indicação do vereador Juca (Joalcei Gonçalves), em conjunto com a Bancada Progressista, solicita que o executivo determine aos setores competentes estudos para implementar a medida.

          De acordo com o apresentado dia 20 de abril de 2021, solicita-se que seja verificada a possibilidade de equipes da segurança pública, bem como da saúde realizarem patrulhas fixas em espaços públicos identificados com aglomerações frequentes.

             “Buscamos através desta ferramenta uma ação educativa, com orientação a população para o uso contínuo da máscara, bem como a permanência sem justificativa em espaços públicos. Que se adote medidas no sentido de cumprimento da exigência do uso de máscaras pela população, desta maneira orientando os mesmos para a evitar a propagação da Covid-19”, justifica Juca.

       Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Associação Esportiva Panatinaikos foi aprovado na Câmara Municipal de Uruguaiana neste dia 22 de abril de 2021. A matéria é de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT).

      O Projeto Panatinaikos escolinhas de basquete – construindo possibilidades, é uma associação civil sem fins lucrativos que tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do ambiente, através das atividades de educação profissional, especial e ambiental. O projeto esportivo busca desenvolver valores através de ações sociais pelo basquetebol e atender a necessidade de crianças e jovens em situação de risco, garantindo a promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

       O Panatinaikos Basquete conta com duas escolinhas. Uma desde 2015 inserida na Escola Dom Hermeto que atende basicamente aos alunos da escola e a outra na antiga Escola José Francisco que atende aos alunos das escolas da região e do município em geral. Eram aproximadamente 150 crianças de 9 a 17 anos atendidas nas escolas antes da pandemia.

         Na reunião desta quinta-feira, dia 22 de abril de 2021, representantes do transporte internacional utilizaram a tribuna manifestando preocupação com a questão sanitária e de transmissibilidade do COVID-19 pela entrada de veículos de importação no território brasileiro. Por solicitação do vereador Marcelo Lemos (PDT), as reivindicações foram apresentadas por José Aldo Regazzon e Paulo Dutra.

         A classe busca igualdade nos protocolos de enfrentamento ao CoronaVírus no Brasil em relação aos países limítrofes. As forças representativas do setor estão se mobilizando para minimizar os efeitos graves que estão sendo causados pela decisão da Argentina em exigir o teste RT – PCR dos motoristas brasileiros. A situação cria um gargalo no porto seco de Uruguaiana, assim como uma corrida a todos os laboratórios de análises clínicas existentes na cidade, tendo cada um em media diária 50/100 pedidos, cujo resultado está tardando até 36 horas, inviabilizando a logística do transporte e trazendo custos para o setor.

           “Nossa preocupação é com motoristas e trabalhadores do transporte viário, mas também com a população de forma geral. Quando motoristas ingressam na aduana ficam a espera de liberação pela Receita Federal e nesse período frequentam os mais diversos locais da cidade como supermercados, farmácias, lojas, restaurantes. Quando um desses trabalhadores estiver positivado para a doença COVID 19, torna-se um vetor de contaminação”, considerou Regazzon.

             Na oportunidade, o vereador Marcelo Lemos apresentou requerimento ao Poder Executivo para instalação de uma barreira sanitária na cabeceira da ponte Internacional, BR 290, mantendo ali naquele local durante os horários de entrada de veículos de importação no território brasileiro, agentes de saúde e/ou pessoas capacitadas que exijam a apresentação do teste RT – PCR negativo para o COVID 19 e que tenham sido realizados com no máximo 72 horas antes do ingresso.

        Tramita na Câmara Municipal de Uruguaiana Projeto de Lei autorizando o município a proceder concessão de direito real de uso de área para instalação de Usina Termoelétrica que utilizará como combustível a casca de arroz. O anúncio foi feito aos vereadores na reunião do dia 22 de abril de 2021 pelo Prefeito Ronnie Mello.

      O terreno localiza-se na Charqueada, de frente para a UR 204, com 78.542,40m^2. a ser concedido a empresa Enerbio Participações LTDA. “Há meses o Legislativo trabalha com o Poder Executivo, articulando com produtores, autoridades federais e empresários para viabilizar esse empreendimento que além de gerar energia limpa, fomentará mais investimentos e empregos”, registra o presidente do Legislativo, vereador Carlos Delgado.

      Na oportunidade foram elencadas as diversas vantagens do empreendimento. Um dos principais impactos da construção é a ampliação da disponibilidade de energia regional devido ao aumento da potência adicionada no Sistema Interligado Nacional. A Usina será interligada diretamente na Subestação de Uruguaiana, reforçando o sistema local e regional.

       Segundo estimativa da empresa, serão criados aproximadamente 100 empregos diretos durante a fase de construção do empreendimento, com previsão de término entre 18 a 24 meses, além de outros 200 empregos indiretos, considerando os fornecedores de insumos, materiais e equipamentos.

         Também registra-se que a Usina projeta a solução definitiva para o descarte incorreto da casca de arroz no Município. Toda a casca produzida no beneficiamento do arroz será transportada e utilizada na Usina, onde será queimada em caldeira. Toda cinza e material particulado, ou seja, 20% da casca queimada serão absorvidos no filtro de mangas, acumulado em silos e depois descartado corretamente de forma segura, podendo ser utilizado tanto na correção de solo de lavoura como insumo em indústria de cal mista, argamassa ou cimento.

           A solicitação de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi apresentada na reunião do dia 22 de abril de 2021.

              Conforme exposto, há um mês e meio os alunos estão cumprindo com o calendário letivo, porém sem receber o kit alimentação que equivale a refeição mensal em período de aulas presenciais. “Fomos motivadas por diversas reclamações das mães de alunos. É urgente resolvermos logo essa situação, esclarecendo tudo, porque a merenda escolar é muitas vezes a principal ou única refeição que muitos alunos têm. Quem tem fome tem pressa”, afirma Manoela sobre a importância do kit para nutrição e resultado na aprendizagem.

           Na reunião do dia 20 de abril de 2021, foi apresentado projeto de Lei que denomina Casa de Cultura Dr. João Fagundes a casa situada na Rua Tiradentes, número 2801. A proposta é da Bancada dos Progressistas, composta pelos vereadores Carlos Delgado, Egídio Carvalho, Juca (Joalcei) Gonçalves e José Carlos Zaccaro será apreciado pelas Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

             Dr. João Carvalho Fagundes nasceu em Sesmaria da Cruz de Pedra, Interior, (Pindai) em 20/06/1883 e faleceu em 23/03/1968. Pecuarista, médico e farmacêutico foi Provedor da Santa Casa, Secretário de Saúde e Prefeito de Uruguaiana de 1926 a 1935.
De acordo com a proposição, ao decorrer da vida João Carvalho Fagundes teve importantes contribuições na segurança pública, na rede de saneamento municipal, no ensino público municipal e na Delegacia da Fazenda Estadual. “A matéria homenageia e reconhece o valor de um cidadão que prestou relevantes serviços a nossa comunidade uruguaianense”, considera Carlos Delgado.

           A matéria de autoria dos vereadores Marcelo Lemos (PDT) e Marcia Fumagalli (PSB) foi apresentada na reunião do dia 20 de abril de 2021.

          A finalidade é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante redução do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes de imóveis residenciais e não-residenciais com boas práticas na área.

         Entre as medidas apontadas esta sistema de captação da água da chuva; sistema de reutilização de água; sistema de aquecimento hidráulico solar; construção com materiais sustentáveis; e sistema de Energia fotovoltaica.

        O benefício tributário incidirá nas bases de cálculos do tributo (valor venal do terreno e da construção) de forma proporcional e progressivo, conforme as medidas implementadas.

         “Práticas de sustentabilidade devem ser estimuladas pelo Poder Público. A iniciativa trata de desenvolvimento sustentável e a redução dos impactos ambientais”, afirma Marcelo Lemos.

         A proposição de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), revoga sete leis e dispõe sobre atendimento dos caixas, tempo de espera, senha, assentos, estrutura sanitária, acessibilidade, segurança e penalidades.

          Durante a análise da matéria, foram oportunizados canais para comunidade opinar, enviados ofícios para manifestação de instituições bancárias e entidades relacionadas ao serviço como ATAPUR, AADUR e PROCON. O estudo compreendeu a revisão das leis, tendo-se mantido as redações originais, promovidas alterações quanto a textos redundantes, atualização de órgãos e adequação de termos, porém não houve inovação aos dispositivos já vigentes.

          “As diferenças nas normas causavam dificuldades na fiscalização e no entendimento das instituições e dos usuários. Trabalhamos por uma lei moderna, uniforme e ajustada aos anseios da população. Registro o nome de vereadores que em outras oportunidades foram autores das leis como Kiko Barbará, Josefina Soares, Clemente Correa, Rogério de Moraes e Zulma Ancinello”, afirmou Marcelo.

           O proponente ainda afirmou que as próximas etapas do trabalho é a fiscalização dos locais e a criação de cartilha para distribuição e ampla divulgação dos dispositivos da Lei.

              Acesse a Lei na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4007

Na Lei destacamos:

Dos caixas: as instituições são obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. As agências, deverão informar aos usuários, em cartaz fixado na entrada e na sala de espera, a escala de trabalho do seu setor de caixas, ressaltando o número de pessoas efetivamente destinadas ao atendimento ao público nos caixas.

Do Tempo de Espera: Entende-se por atendimento em tempo razoável o atendimento efetivamente iniciado no prazo máximo de 20 minutos, contados a partir do momento em que o usuário retira a senha. O prazo será de 30 minutos na véspera e no dia imediatamente posterior a feriado prolongado.

Ficam as agências bancárias obrigadas a divulgar o tempo máximo de espera para atendimento, em local visível para os usuários, bem como cópia desta lei em fácil acesso aos mesmos.

Das Senhas: Na oportunidade em que os usuários se dirigirem ao setor de caixas, as instituições financeiras fornecerão a eles senhas para atendimento, com numeração crescente, onde constará data e horário da emissão e espaço para preenchimento do horário de início do efetivo atendimento.

Da Acessibilidade: Fica obrigatória a instalação de caixa eletrônico próprio para atendimento a pessoas com deficiência.

Das Penalidades: As agências bancárias têm o prazo de 60 dias, a contar da data de publicação da presente Lei, para adaptarem-se às suas disposições, O não cumprimento sujeitará advertências; multa; e/ou suspensão de alvará de funcionamento ou interdição do estabelecimento, sob responsabilidade da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/Uruguaiana.

Das Denúncias: As denúncias dos usuários de serviços bancários deverão ser encaminhadas à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/Uruguaiana e Secretaria Municipal de Indústria e Comércio – Semic.