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         Neste dia de início do Dezembro Vermelho de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, 1º/12, foi inaugurado na Unipampa campus Uruguaiana o Laboratório de Monitoramento de Infecções HIV (LAMINF). A vereadora Zulma Ancinello (PRB), autora da lei que institui o mês no município, esteve na cerimônia representando a Câmara Municipal.

        O LAMINF é uma parceria entre o Ministério da Saúde, Governo do Estado, Prefeitura e Universidade Federal do Pampa. O espaço passa a integrar a Rede Nacional de Laboratórios de Contagem e Linfócitos T CD4+ e Quantificação de carga Viral do HIV, sendo o 106º laboratório no país. Com equipamentos de última geração para análise, um investimento na ordem de aproximadamente 1 milhão de reais, e previsão de aproximadamente 350 a 400 pacientes mensais.

         A finalidade é qualificar o diagnóstico e o acompanhamento dos pacientes de HIV em tratamento em Uruguaiana e em municípios da 10ª Coordenadoria Regional de Saúde, reduzindo o prazo dos resultados para uma semana, de um mês como hoje são feitos.

         A proposta do Poder Executivo busca autorização do Legislativo para contratar pelo prazo de até 90 dias dois médicos para o serviço. O PL prevê a prorrogação do contrato por 30 dias enquanto é concluído o Processo Seletivo Simplificado, visando a formação de nova equipe do SAMU. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos repasses de recursos federais e estaduais.

       O Poder Executivo justifica que as contratações de forma direta não se efetivaram na sua totalidade, tornando-se necessária a convocação de médicos para realização de plantões extras e cumprimento de efetividade. Além dessa situação, ocorreu o pedido de demissão voluntária de um dos médicos da equipe que inviabiliza totalmente a formação da escala desses profissionais para o atendimento da demanda.

           A finalidade do Projeto 154/17 é abreviar os trâmites da seleção, sem, entretanto, descumprir com as exigências para o exercício das funções conforme estabelece a legislação vigente.

      Moção de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), aprovada pelos vereadores de Uruguaiana nesta quinta-feira, dia 30 de novembro, será encaminhada ao Governo Federal e à bancada gaúcha no Congresso Nacional.

       Ampla divulgação do resultado da CPI da Previdência do Senado Federal também será solicitada. “O resultado dessa Comissão desmente que a Previdência é deficitária e está falida. O que ficou demonstrado e provado é que há uma distorção nos cálculos apresentados e dívidas enormes com empresas privadas, sendo débitos que devem ser recuperados pelo próprio Governo Federal. Também que a atual proposta traz prejuízos aos assalariados, beneficiando grandes grupos financeiros”, contextualiza Tarragó no documento.

       O assunto foi tratado na Câmara Municipal no espaço da tribuna livre concedido à Associação de Aposentados e Pensionistas de Uruguaiana e Região (ATAPUR) no dia 21 de novembro.

       O documento de autoria da vereadora Suzana Alves (PRB) e Mano Gás (PSDB) será direcionada ao Presidente da República, ao Ministro da Fazenda e ao Presidente do Banco Central.

      A manifestação do Legislativo refere-se à possível privatização da instituição financeira. “Está claro que o projeto do governo visa o enfraquecimento e a entrega de áreas da Caixa para a iniciativa privada, acabando com aquilo que é o mais importante, o seu papel social”, afirma a vereadora Suzana.

        Para a parlamentar, a ação é um retrocesso. “A Caixa Econômica Federal é a instituição financeira que mais atende a população de todas as classes sociais. É o banco que mais investe em projetos de construção de moradias populares, de incentivo ao esporte, de apoio à cultura, financiamento de micros e pequenas empresas, tornando-se, com isso, fundamental para o desenvolvimento econômico e social do país”, finalizou sobre a importância da Moção apoiar a manutenção dos serviços.  

         O aumento frequente no valor do gás de cozinha foi debatido em reunião da Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Direito do Consumidor. Na quarta-feira, dia 29 de novembro, o assunto esteve na pauta por proposição do vereador Rafael Alves (PMDB) e o encontro foi presidido pela vereadora Zulma Ancinello (PRB), com a presença dos Mano Gás (PSDB), Carlos Delgado (PP) e Eric Lins (DEM). Consumidores e comerciantes do produto puderam manifestar suas preocupações.

            Na oportunidade foi informado que Uruguaiana tem estabelecimentos cujo valor do gás chega a R$90,00, enquanto em cidades próximas, como Quaraí, o preço é R$ 67,00.

         “Minha queixa é a mesma de todas as donas de casa. Pedimos apenas um preço justo, como R$ 70,00”, afirmou Sandra Lima, consumidora, durante a discussão. A administradora do Grupo Muda Uruguaiana, existente no Facebook, Beth Vieira, salientou que o aumento tem sido mensal e citou o problema gerado para pessoas de baixa renda.

       Participou da reunião ainda o presidente da Associação do Direito do Consumidor, João Carlos do Santos Também distribuidores de gás, entre eles Idomar Bellinazo que apontou o alto custo para manutenção do serviço em transporte em razão das péssimas condições das vias do município e o repasse de aumentos da Petrobrás.

         A Comissão definiu a deliberação do assunto através de audiência pública, para buscar alternativas e oportunizar a manifestação de todos.

        Na Semana Municipal do Doador Voluntário de Sangue, a Câmara Municipal de Uruguaiana oportunizou aos cidadãos e funcionários da Casa a doação de sangue no centro da cidade. A ação foi em parceria com Banco de Sangue do Hospital Santa Casa de Caridade e teve apoio da Prefeitura.

        Durante toda a manhã desta quinta-feira, dia 30 de novembro, a equipe do Banco de Sangue esteve estacionado em frente ao Poder Legislativo triando e coletando sangue de voluntários. A expectativa de recolhimento de 15 bolsas de sangue foi superada e atingiu 20 unidades.

        O presidente, vereador Fernando Tarragó, destaca a iniciativa de colaboração com o banco e de doação de sangue dos cidadãos como de extrema importância para o salvamento de vidas. A responsável, Mari Naziazeno, prevê a realização em dezembro ação semelhante tendo em vista a queda de doações nessa época do ano.

        A campanha de descarte do lixo eletrônico e sua destinação foram tema de reunião da Comissão de Serviços Municipais da Câmara Municipal de Uruguaiana. A secretária de Meio Ambiente e Bem Estar Animal, Márcia Fumagalli, prestou esclarecimentos e divulgou informações sobre o serviço aos vereadores, presidente da Comissão, Clemente Corrêa (PSDB), Eric Lins (DEM), Irani Fernandes (PP), Suzana Alves (PP), Mano Gás (PMDB) e Vilson Brites (PSDB).

        Na ocasião, foi descrito o trabalho de empresa certificada para execução da campanha de recolhimento de lixo eletrônico. Destaca-se que esses resíduos precisam de descarte adequado por serem compostos de materiais tóxicos ou prejudiciais ao meio ambiente e à saúde.

        A secretária frisou a necessidade de conscientização da população e de comerciantes desse tipo de resíduos para descarte e reciclagem especializados. De acordo com a autoridade, empresas que comercializam lixo eletrônico são obrigadas a receberem os produtos para recolhimento no ato da compra do novo. “Desde 2010 a legislação federal faz essa determinação, mas apenas agora estamos a efetivando e notificando empresas que não praticam a logística reversa”, informou Fumagalli.

      A Comissão Especial de análise do Projeto de Lei Complementar que implanta o Projeto Sem Lixo do Poder Executivo realizou audiência pública na noite desta quarta-feira, dia 29 de novembro. A matéria disciplina a manutenção e conservação da limpeza pública urbana no município determinando ações que evitam o acúmulo de lixo e impõe penalidades para que descumprir as normas.

        Presidiu os trabalhos do evento o presidente da Comissão, vereador Irani Fernandes (PP), vice-presidente, Zulma Ancinello (PRB), relator, Vilson Brites Borges (PMDB), e vereadores Eric Lins (DEM) e Mano Gás (PMDB). Participaram da audiência a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal, Márcia Fumagalli e diretora da Secretaria, Sheila Ripoll.

        Esse projeto resultou de alterações sugeridas na Câmara Municipal em audiência pública promovida em outubro. Nele estão estabelecidos os considerados atos lesivos à limpeza urbana; os dispositivos para construções e demolições; a coleta de resíduos provenientes da construção civil a ser realizada por empresa licenciada pelo órgão ambiental competente de maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento; a responsabilidade de terrenos edificados ou não; ainda os valores das multas atribuídos em função da gravidade da infração.

          A matéria também propõe a concessão do selo “SEM LIXO” a ser concedido aos cidadãos ou estabelecimentos comerciais que reconhecidamente contribuírem com a limpeza urbana. O PLC 09/17 está em análise da Comissão Especial e os vereadores componentes recebem sugestões de emenda até o dia 6 de dezembro. 

        A proposição de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) sinaliza a necessidade de colocação de luminária, bancos de concreto, limpeza e paisagismo do passeio localizado atrás do Bar Baita e do Edifício da esquina das Ruas 13 de Maio e Vasco Alves.

        Em abril deste ano, o pedido havia sido realizado verbalmente e ainda falta de limpeza, iluminação e bancos que prejudicam o passeio público e dificultam a visibilidade neste local. “Esse espaço tem potencial para se tornar o mais visitado de Uruguaiana, e a sugestão é também, para terminar com o uso inadequado por delinquentes e usuários de drogas”, considerou o vereador Rafael. 

      Nesta quinta-feira, dia 30 de novembro, o ônibus do Banco de Sangue para coleta estará em frente a Câmara Municipal de Uruguaiana, na rua Bento Martins, na Praça Barão do Rio Branco. Das 8h às 12h, todos podem doar sangue no local. Doe sangue, doe vida.

       A ação integra as atividades da Semana do Doador Voluntário de Sangue, instituída através da Lei Municipal 3934/09. É uma parceria entre a Câmara Municipal de Uruguaiana e o Hospital Santa Casa de Caridade.

        Para doar é preciso apresentar documento oficial de identidade com foto; ter de 16 a 67 anos, pesar 50kg ou mais; ser e estar saudável; não estar em jejum e evitar apenas alimentos gordurosos nas 4 horas que antecedem a doação. Não pode doar quem teve hepatite após os dez anos de idade teve doença de chagas, malária ou sífilis; está no período de janela imunológica; está resfriado ou com qualquer outra infecção e tenha sido vacinado recentemente. 

      A proposição do vereador Eric Lins (DEM) foi apresentada na reunião desta terça-feira, dia 28 de novembro. A finalidade é tomar conhecimento sobre a utilização do espaço destinado à implantação de empresas e indústrias.

       Serão solicitados a relação nominal das empresas ocupantes do berçário industrial com o tempo de utilizando na área; a relação dos inscritos na lista de espera e há quanto tempo encontram-se nesta lista e qual o critério utilizado para a escolha dos contemplados; qual número de salas ou a área disponibilizada para cada empresa que está ali instalada; e a remessa do regramento que rege a utilização e a disposição do berçário.

      De acordo com o vereador, é necessário o acompanhamento sobre a gestão. “Sabemos de indústrias já instaladas, mas há conhecimento que algumas estão aguardando a concessão enquanto temos áreas desocupadas. Essa situação vai de encontro ao progresso e geração de emprego e renda no nosso município”, considera Eric Lins.

      A sugestão do vereador Mano Gás (PSDB) foi aprovada na reunião desta terça-feira, dia 28 de novembro.

       O chimarródromo é um espaço público, onde a população terá água quente disponível, gratuitamente, consolidando a área como referência para a cultura do mate no município, e oportuno na Praça por ser ponto de encontro para famílias, amigos e turistas.

       Durante sua manifestação, Mano Gás relatou que fez estudo sobre valores (orçamentos de material de construção e mão de obra) e já entrou em contato com diversas empresas que estão dispostas a cooperar com a construção do chimarródromo. “Anexo encaminhamos nossa sugestção de layout do espaço, demonstrando como poderá ser o local e os anúncios das empresas que participarem desta iniciativa”, complementou o parlamentar.

         Através de requerimento de autoria do vereador Clemente Corrêa (PSDB) vislumbra a entrada de milhares de turistas da Argentina e Uruguai durante os meses de dezembro, janeiro e fevereiro em nossa fronteira.

         O Batalhão Turístico presta serviço especializado em diferentes cidades turísticas, com qualificações específicas para atendimento ao turista como noções de língua inglesa, espanhol, e legislação turística. O vereador salienta que em 2015 a demanda foi apresentada ao Governo Estadual, momento onde foi manifestada a futura análise para atendimento neste veraneio.

          “É imprescindível que haja a convergência de esforços por parte do Poder Público, a comunidade uruguaianense requer maior atenção de suas autoridades, as quais detém o poder de decisão, para que esta demanda seja atendida”, finaliza Clemente.

        A Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Uruguaiana (ASCAMU) recebeu homenagem do Parlamento na data de completar 30 anos de fundação, nesta terça-feira, 28 de novembro. Na reunião ordinária foi entregue certificado de reconhecimento à representante da entidade, servidora Nélida Sanguinetti, por proposição do vereador Irani Fernandes (PP).

        O vereador Irani Fernandes (PP) utilizou a palavra para agradecer o trabalho dos servidores componentes da associação, ativos e inativos, que fazem diferença positiva na excelência do trabalho da Casa Legislativa e, consequentemente, reflete na qualidade de vida dos cidadãos, sendo objeto o bem-comum. “Nenhum gestor, comissão, gabinete, vereador, poderia bem desempenhar seu papel, suas obrigações e suas atribuições sem os inestimáveis serviços prestados por nossos servidores à Câmara”, considerou o parlamentar.  

      A matéria de autoria do Poder Executivo concede 100% de desconto em juros, moratória e multas de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31/12/2016.

    O benefício será concedido mediante assinatura do termo de adesão por parte do interessado, para pagamento somente à vista. Estende-se a isenção aos contribuintes com débitos vinculados a acordos de parcelamentos já concedidos com incentivos fiscais, incidentes sobre as parcelas vencidas até 31/12/2016.

     O Executivo Municipal expedirá, através de ato próprio, instruções complementares que se fizerem necessárias para cumprimento dos dispositivos. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 1º a 20 de dezembro de 2017.

     O instrumento oportuniza aos contribuintes condições favoráveis de regularização de suas dívidas e ao município medida de recuperação da meta e equilíbrio do orçamento.