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Comissão Especial é formada para análise de Projeto de Lei Complementar

Na sessão desta terça-feira, dia 5 de dezembro, foi apresentado Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que revoga artigos da Lei nº 4/17 sobre o Código Tributário.

        Durante a ocasião, foi formada Comissão Especial para estudo da proposta composta pelos vereadores Irani Coelho Fernandes (PP), Eric Lins Grilo (DEM), Mano Gás (PSDB), Zulma Rodrigues Ancinello (PRB) e Vilson José Brites Borges (PMDB).

          O PLC 10/17 revoga os artigos 2º e 3º da Lei. Neles estão estabelecidos prazos para adoção de providências necessárias à destinação final do lixo. De acordo com o Poder Executivo, a proposição decorre da complexidade que envolve a destinação final dos resíduos sólidos urbanos, bem como a dificuldade do município em providenciar uma área a ser licenciada que não represente qualquer prejuízo ou risco à saúde da população.

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Inauguração de obras públicas sem condições de uso é proibida

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

       A proposição do vereador Carlos Delgado (PP) impede a realização de atos solenes para obras que não possam entrar em funcionamento imediato.

        “Estamos buscando inibir ação de políticos que usam estratégias eleitoreiras para promoção pessoal, sem preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da população”, afirmou Delgado. O vereador também trata do projeto como mecanismo de cumprimento da administração pública, principalmente da moralidade e da eficiência, considerando que práticas desse tipo vai de encontro às expectativas das comunidades.

         A matéria considera obra pública incompleta aquela que não está apta a entrar em funcionamento por não preencher todas as exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e a Lei de Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, Estado ou do Município. Também estabelece proibição às obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.

 

Maioria da Câmara vota contra as contas do Executivo de 2010

       Na reunião desta terça-feira, dia 5 de novembro, foi apreciado no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana o processo de Contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2010. As contas dos administradores José Francisco Sanchotene Felice e Luiz Augusto Fuhrmann Schneider encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado foram rejeitadas pela maioria dos vereadores.

       O parecer favorável às contas do TCE recebeu oito votos contrários e três favoráveis. A prevalência acompanhou o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, de relatoria do vereador Clemente Corrêa (PSDB), que considerou as informações apresentadas pelo tribunal de grave e irreparável prejuízo aos cofres públicos. “Os danos afetaram diretamente a viabilidade econômica do município, com isso imensuráveis prejuízo à prestação de serviço púbico de qualidade ao cidadão. Quando o gestor público municipal não observa os princípios constitucionais assume a responsabilidade decorrente de sua decisão”, afirma Clemente.

        O documento do Tribunal demonstrou que há falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, e despesas glosadas com garantia de cobrança por emissão de Título Executivo, bem como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais e humanas devidamente comprovadas nos autos. “Essas não comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem imposição de multa e recomendação”, cita o parecer.

       Anteriormente à discussão e votação, o ex-prefeito Sanchotene apresentou defesa oral sobre a gestão 2010. “Não pode haver administração sem prestação de contas e sem responsabilidade técnica, comprovada a nossa pelo TCE”, afirmou.

 

A decisão da Câmara Municipal será encaminhada para os órgãos competentes tribunal de Contas e Ministério Público.

 

 

Vereador uruguaianense é novo presidente da ULFRO

       A União dos Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO) elegeu na última sexta-feira, dia 1º de dezembro, o vereador Uruguaianense Rafael Alves (PMDB) como presidente e o vereador Eric Lins (DEM) como 1º secretário. A entidade representativa da região estava inativa há seis anos e retorna as atividades com a eleição da nova diretoria que foi realizada durante o Seminário Regional de Políticas Públicas Municipais e Regionais, em Itaqui.

     O evento promovido em parceria com a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (UVERGS) reuniu parlamentares de diversas cidades da fronteira. A nova diretoria tem contará com membros das cidades de Uruguaiana, Itaqui, Alegrete, Rosário do Sul, São Borja, Manoel Viana, São Gabriel, Santana do Livramento, Maçambará, Vila Nova do Sul e Quaraí.


        São eles: Presidente, Rafael Alves (Uruguaiana); 1º Vice-presidente, Igor Ardais (ITAQUI), 2º Vice-presidente, Jefferson Homrich (São Borja); 1º Secretário, Eric Lins (Uruguaiana); 2º Secretária, Marina Porto (Manoel Viana); 1º Tesoureiro, Cesár Klein (Itaqui); 2º Tesoureiro, Claudiomiro Silveira (São Gabriel); Sec. Comunicação e Mobilização, Eugênico Dutra (São Borja); Sec. Relações Institucionais, Dr Bolson (Alegrete); e do Conselho Fiscal Carlos Nilo (Santana do Livramento), Cátia Belmonte (Maçambará), Mario Augusto (Quaraí) e suplência João Cavalheiro (Vila Nova do Sul), Ademir Melo (Rosário do Sul) e Firmana Soares (Alegrete). 

Saúde financeira da Santa Casa na pauta da Comissão de Serviços Municipais

         Nesta segunda-feira, dia 4 de dezembro, a Comissão de Serviços Municipais e Saúde recebeu a administração do Hospital Santa Casa de Caridade para prestar esclarecimentos sobre a gestão e o funcionamento da instituição.

         O assunto foi levantado na última quarta-feira em apresentação do Sindisaúde, Renato Corrêa, apontando preocupação com novos atrasos de salários, o anúncio de greve, o descumprimento de direitos dos servidores da instituição e a sustentação dos serviços do hospital.

         Na ocasião o presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), e vereadores Fernando Tarragó (PSD), Eric Lins (DEM), Irani Fernandes (PP), Suzana Alves (PRB), Vilson Brites (PMDB), Zulma Ancinello (PRB) e Carlos Delgado (PP) realizaram questionamentos ao diretor da Santa Casa, Geovane Cravo e provedor, Eduardo Velo.


          Entre o destacado, a prestação de contas do Hospital sobre sua reestruturação financeira, o direcionamento dos valores adquiridos em empréstimo de 44 milhões de reais com a Caixa Federal e o pagamento do 13º salário dos funcionários. No momento, a administração aguarda a liberação do Funafir, empréstimo do Governo Estadual, para pagamento encerramento do ano e tem expectativa positiva para cumprimento de metas para o próximo ano.

 

 

 

Criação de ouvidoria da Câmara tramita nas Comissões

Projeto de Lei que busca instituir a ouvidoria na Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu parecer favorável nesta segunda-feira, dia 4 de novembro, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

         A matéria de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), segue para análise da Comissão de Finanças e Orçamento.

       A ouvidoria tem a finalidade de constituir um canal aberto para acesso do cidadão às informações do Legislativo. Entre as competências está o recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos; simplificar procedimentos; também orientar e responder quanto às providências adotadas em face de manifestações.

        A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores efetivos da Casa, com formação em nível superior, atribuindo-lhe uma gratificação que será instituída através de Lei.

         Conforme dispõe, a ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. Deverá ser garantido o acesso por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, como através de página eletrônica da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, serviço de atendimento presencial, na sede do Poder e serviço de atendimento por telefone.

       Para consulta do Projeto na íntegra CLIQUE AQUI.

Legislativo presente na inauguração de Laboratório de Monitoramento de Infecções HIV

         Neste dia de início do Dezembro Vermelho de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, 1º/12, foi inaugurado na Unipampa campus Uruguaiana o Laboratório de Monitoramento de Infecções HIV (LAMINF). A vereadora Zulma Ancinello (PRB), autora da lei que institui o mês no município, esteve na cerimônia representando a Câmara Municipal.

        O LAMINF é uma parceria entre o Ministério da Saúde, Governo do Estado, Prefeitura e Universidade Federal do Pampa. O espaço passa a integrar a Rede Nacional de Laboratórios de Contagem e Linfócitos T CD4+ e Quantificação de carga Viral do HIV, sendo o 106º laboratório no país. Com equipamentos de última geração para análise, um investimento na ordem de aproximadamente 1 milhão de reais, e previsão de aproximadamente 350 a 400 pacientes mensais.

         A finalidade é qualificar o diagnóstico e o acompanhamento dos pacientes de HIV em tratamento em Uruguaiana e em municípios da 10ª Coordenadoria Regional de Saúde, reduzindo o prazo dos resultados para uma semana, de um mês como hoje são feitos.

 

Contratação de médicos para SAMU é analisada pela Câmara

Na reunião desta quinta-feira, dia 30 de novembro, foi aprovada tramitação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação de médicos, por tempo determinado, para recompor a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

         A proposta do Poder Executivo busca autorização do Legislativo para contratar pelo prazo de até 90 dias dois médicos para o serviço. O PL prevê a prorrogação do contrato por 30 dias enquanto é concluído o Processo Seletivo Simplificado, visando a formação de nova equipe do SAMU. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos repasses de recursos federais e estaduais.

       O Poder Executivo justifica que as contratações de forma direta não se efetivaram na sua totalidade, tornando-se necessária a convocação de médicos para realização de plantões extras e cumprimento de efetividade. Além dessa situação, ocorreu o pedido de demissão voluntária de um dos médicos da equipe que inviabiliza totalmente a formação da escala desses profissionais para o atendimento da demanda.

           A finalidade do Projeto 154/17 é abreviar os trâmites da seleção, sem, entretanto, descumprir com as exigências para o exercício das funções conforme estabelece a legislação vigente.

 

Reforma Previdenciária é repudiada pelo Parlamento uruguaianense

A Câmara Municipal de Uruguaiana manifestará repúdio à proposta de reforma previdenciária do Governo Federal.

      Moção de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), aprovada pelos vereadores de Uruguaiana nesta quinta-feira, dia 30 de novembro, será encaminhada ao Governo Federal e à bancada gaúcha no Congresso Nacional.

       Ampla divulgação do resultado da CPI da Previdência do Senado Federal também será solicitada. “O resultado dessa Comissão desmente que a Previdência é deficitária e está falida. O que ficou demonstrado e provado é que há uma distorção nos cálculos apresentados e dívidas enormes com empresas privadas, sendo débitos que devem ser recuperados pelo próprio Governo Federal. Também que a atual proposta traz prejuízos aos assalariados, beneficiando grandes grupos financeiros”, contextualiza Tarragó no documento.

       O assunto foi tratado na Câmara Municipal no espaço da tribuna livre concedido à Associação de Aposentados e Pensionistas de Uruguaiana e Região (ATAPUR) no dia 21 de novembro.

Câmara apoia campanha “Defenda a Caixa você também”

Moção de apoio à campanha “Defenda a Caixa você também” será enviada pela Câmara Municipal de Uruguaiana às autoridades federais.

       O documento de autoria da vereadora Suzana Alves (PRB) e Mano Gás (PSDB) será direcionada ao Presidente da República, ao Ministro da Fazenda e ao Presidente do Banco Central.

      A manifestação do Legislativo refere-se à possível privatização da instituição financeira. “Está claro que o projeto do governo visa o enfraquecimento e a entrega de áreas da Caixa para a iniciativa privada, acabando com aquilo que é o mais importante, o seu papel social”, afirma a vereadora Suzana.

        Para a parlamentar, a ação é um retrocesso. “A Caixa Econômica Federal é a instituição financeira que mais atende a população de todas as classes sociais. É o banco que mais investe em projetos de construção de moradias populares, de incentivo ao esporte, de apoio à cultura, financiamento de micros e pequenas empresas, tornando-se, com isso, fundamental para o desenvolvimento econômico e social do país”, finalizou sobre a importância da Moção apoiar a manutenção dos serviços.  

Preço do gás é discutido na Comissão de Direito do Consumidor

         O aumento frequente no valor do gás de cozinha foi debatido em reunião da Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Direito do Consumidor. Na quarta-feira, dia 29 de novembro, o assunto esteve na pauta por proposição do vereador Rafael Alves (PMDB) e o encontro foi presidido pela vereadora Zulma Ancinello (PRB), com a presença dos Mano Gás (PSDB), Carlos Delgado (PP) e Eric Lins (DEM). Consumidores e comerciantes do produto puderam manifestar suas preocupações.

            Na oportunidade foi informado que Uruguaiana tem estabelecimentos cujo valor do gás chega a R$90,00, enquanto em cidades próximas, como Quaraí, o preço é R$ 67,00.

         “Minha queixa é a mesma de todas as donas de casa. Pedimos apenas um preço justo, como R$ 70,00”, afirmou Sandra Lima, consumidora, durante a discussão. A administradora do Grupo Muda Uruguaiana, existente no Facebook, Beth Vieira, salientou que o aumento tem sido mensal e citou o problema gerado para pessoas de baixa renda.


       Participou da reunião ainda o presidente da Associação do Direito do Consumidor, João Carlos do Santos Também distribuidores de gás, entre eles Idomar Bellinazo que apontou o alto custo para manutenção do serviço em transporte em razão das péssimas condições das vias do município e o repasse de aumentos da Petrobrás.

         A Comissão definiu a deliberação do assunto através de audiência pública, para buscar alternativas e oportunizar a manifestação de todos.

 

Coleta de sangue em frente a Câmara supera meta

        Na Semana Municipal do Doador Voluntário de Sangue, a Câmara Municipal de Uruguaiana oportunizou aos cidadãos e funcionários da Casa a doação de sangue no centro da cidade. A ação foi em parceria com Banco de Sangue do Hospital Santa Casa de Caridade e teve apoio da Prefeitura.

        Durante toda a manhã desta quinta-feira, dia 30 de novembro, a equipe do Banco de Sangue esteve estacionado em frente ao Poder Legislativo triando e coletando sangue de voluntários. A expectativa de recolhimento de 15 bolsas de sangue foi superada e atingiu 20 unidades.

        O presidente, vereador Fernando Tarragó, destaca a iniciativa de colaboração com o banco e de doação de sangue dos cidadãos como de extrema importância para o salvamento de vidas. A responsável, Mari Naziazeno, prevê a realização em dezembro ação semelhante tendo em vista a queda de doações nessa época do ano.


Lixo eletrônico é tratado na Comissão de Serviços

        A campanha de descarte do lixo eletrônico e sua destinação foram tema de reunião da Comissão de Serviços Municipais da Câmara Municipal de Uruguaiana. A secretária de Meio Ambiente e Bem Estar Animal, Márcia Fumagalli, prestou esclarecimentos e divulgou informações sobre o serviço aos vereadores, presidente da Comissão, Clemente Corrêa (PSDB), Eric Lins (DEM), Irani Fernandes (PP), Suzana Alves (PP), Mano Gás (PMDB) e Vilson Brites (PSDB).

        Na ocasião, foi descrito o trabalho de empresa certificada para execução da campanha de recolhimento de lixo eletrônico. Destaca-se que esses resíduos precisam de descarte adequado por serem compostos de materiais tóxicos ou prejudiciais ao meio ambiente e à saúde.


        A secretária frisou a necessidade de conscientização da população e de comerciantes desse tipo de resíduos para descarte e reciclagem especializados. De acordo com a autoridade, empresas que comercializam lixo eletrônico são obrigadas a receberem os produtos para recolhimento no ato da compra do novo. “Desde 2010 a legislação federal faz essa determinação, mas apenas agora estamos a efetivando e notificando empresas que não praticam a logística reversa”, informou Fumagalli.

 

Projeto Sem Lixo é apresentado em audiência pública

      A Comissão Especial de análise do Projeto de Lei Complementar que implanta o Projeto Sem Lixo do Poder Executivo realizou audiência pública na noite desta quarta-feira, dia 29 de novembro. A matéria disciplina a manutenção e conservação da limpeza pública urbana no município determinando ações que evitam o acúmulo de lixo e impõe penalidades para que descumprir as normas.

        Presidiu os trabalhos do evento o presidente da Comissão, vereador Irani Fernandes (PP), vice-presidente, Zulma Ancinello (PRB), relator, Vilson Brites Borges (PMDB), e vereadores Eric Lins (DEM) e Mano Gás (PMDB). Participaram da audiência a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal, Márcia Fumagalli e diretora da Secretaria, Sheila Ripoll.


        Esse projeto resultou de alterações sugeridas na Câmara Municipal em audiência pública promovida em outubro. Nele estão estabelecidos os considerados atos lesivos à limpeza urbana; os dispositivos para construções e demolições; a coleta de resíduos provenientes da construção civil a ser realizada por empresa licenciada pelo órgão ambiental competente de maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento; a responsabilidade de terrenos edificados ou não; ainda os valores das multas atribuídos em função da gravidade da infração.

          A matéria também propõe a concessão do selo “SEM LIXO” a ser concedido aos cidadãos ou estabelecimentos comerciais que reconhecidamente contribuírem com a limpeza urbana. O PLC 09/17 está em análise da Comissão Especial e os vereadores componentes recebem sugestões de emenda até o dia 6 de dezembro. 

Paisagismo na beira do Rio Uruguai é indicado

Na reunião desta terça-feira, dia 28 de novembro, foi aprovado requerimento indicando ao Poder Executivo melhorias no espaço nas margens do Rio Uruguai entre o Clube Naval e a Santinha.

        A proposição de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) sinaliza a necessidade de colocação de luminária, bancos de concreto, limpeza e paisagismo do passeio localizado atrás do Bar Baita e do Edifício da esquina das Ruas 13 de Maio e Vasco Alves.

        Em abril deste ano, o pedido havia sido realizado verbalmente e ainda falta de limpeza, iluminação e bancos que prejudicam o passeio público e dificultam a visibilidade neste local. “Esse espaço tem potencial para se tornar o mais visitado de Uruguaiana, e a sugestão é também, para terminar com o uso inadequado por delinquentes e usuários de drogas”, considerou o vereador Rafael. 

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