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             O vereador Elton da Rocha (PSDB) faz referência ao descumprimento da Lei Orgânica Municipal de estabelece 15 dias de prazo para o Executivo responder a Câmara Municipal sobre os documentos encaminhados.

            As informações referem-se sobre a aquisição de respiradores, a realização de testes rápidos, o processo licitatório para serviço da Unidade de Pronto Atendimento Zilda Arns, os contratos entre prefeitura e LSW Transportes e Logística Ltda e empresa C.R.P Comércio de Papel e Transporte de limpeza urbana.

                No dia 18 de maio, o parlamentar apresentou requerimento no mesmo teor sobre informações do Carnaval Fora de Época, providências para comercialização de álcool gel em valor não abusivo e acompanhamento de projetos sociais inscritos no Programa de Projetos Sociais do Ministério Público do Trabalho.

            A indicação do vereador Elton da Rocha (PSDB) foi apresentada no dia 2 de junho de 2020.

            De acordo com o exposto pelo parlamentar, a demanda foi identificada através de algumas denúncias de valores abusivos cobrados por estabelecimentos locais. “Buscamos medidas para defesa dos direitos dos consumidores e baseando-se em diversos outros municípios que após essa averiguação também constataram o valor desconforme”, esclareceu Elton.

               A matéria de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes, foi apresentada na reunião do dia 2 de junho de 2020.

              A proposta de formação dessas Comissões no âmbito da rede de ensino público municipal deve integrar a gestão democrática do ensino a nível municipal. Entre os objetivos está observar as condições e as situações de risco de acidentes e violências na escola e em seus arredores; solicitar medidas para reduzir e eliminar as situações; discutir sobre acidentes e violências ocorridos; e estimular a mentalidade prevencionista na comunidade escolar.

               A CIPAVE pode ser composta por representantes dos alunos, pais, professores, direção da escola e funcionários, respeitada a pluralidade e a paridade, deliberando sobre as demandas de assunto, formando parcerias de execução de projetos e realizando estatísticas, entre outras atribuições.

              Atualmente as CIPAVE, criadas pela Lei Estadual n° 14.030/2012, estão implantadas em mais de 1,5 mil escolas da rede estadual. “A nossa proposta de indicação é de que sejam criados métodos de combate à violência dentro das escolas do Município e garantir a diminuição dos índices de violência dentro dos educandários”, salientou Irani.

             A indicação também propõe a criação do “Dia Municipal de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar”, a ser comemorado anualmente na data de 26 de junho, a fim de fortalecer ações coletivas.

                   As ações realizadas pelas unidades militares da 2ª Bda. C. Mec contra o CoronaVírus foram apresentadas na Câmara Municipal de Uruguaiana. O Comandante, Gen. de Bda. Jayro Rocha Júnior, utilizou o espaço da tribuna livre no dia 2 de junho de 2020, por requerimento da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes, e demanda do vereador Vilson Brites.

                   As medidas de prevenção ao contágio entre militares e atividades operacionais de apoio ao combate do vírus foram destacadas. De acordo com o exposto, todos os cuidados sanitários são tomados dentro das unidades; as atividades com aglomerações foram suspensas, como solenidades e competições esportivas; triagem é realizada diariamente; rodízio no refeitório nos horários de refeições para manter o distanciamento social; descontaminação na entrada de pessoas e veículos, também uso obrigatório de máscara.

               Na oportunidade, as ações de apoio aos órgão públicos nas políticas de enfrentamento ao COVID-19 também foram salientadas. “Cada cidade da região tem suas especificidades e o Exército colabora de várias formas, quarenta operações de descontaminação já foram realizadas e logística para entrega de cestas básicas, por exemplo”, considerou Jayro Rocha.

                O Comandante frisou o apoio do Exército em ações de grande impacto positivo, como a descontaminação de acesso aos países vizinhos, como a Ponte Internacional em Uruguaiana para manutenção do fluxo de caminhões.

             O grupo de vereadores receberam e deliberaram sobre denúncia que circulou em redes sociais e na imprensa, e foi oficialmente encaminhada pela Mesa Diretora para abertura de processo parlamentar, conforme o Código de Ética Parlamentar (Resolução 42/1994).

              A situação envolve a possibilidade de práticas ilícitas, vulgarmente chamada “rachadinha”, que foi apontada através da publicação de vídeos em rede social por Luiz Miguel Martins. 

              Na oportunidade foi determinada a solicitação da presença do denunciante na Comissão, com acompanhamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- Subseção Uruguaiana) para fins de averiguação preliminar da denúncia.

             A presidência da Comissão é exercida pelo vereador Rafael Alves (Republicanos), a vice-presidência, vereador Fernando Tarragó (Republicanos), composta ainda pelos vereadores Carmelo Madeira (PDT), Josefina Soares (Progressistas) e Elton da Rocha (PSDB).

             Requerimento de autoria do vereador José Clemente Corrêa (PDT) será encaminhado ao Poder Executivo para que o PROCON verifique os critérios técnicos para aferição do consumo por parte da Concessionária RGESul.

             “Recebemos inúmeras manifestações sobre aumento considerável do valor cobrado, sem justificativa plausível. Assim pedimos celeridade para apurar o ocorrido, sendo que a situação já importa severos prejuízos e dificuldades econômicas aos consumidores”, esclareceu Clemente.

             De acordo com o parlamentar, informações veiculadas pela concessionária baseiam o cálculo em “média dos doze meses”, sendo inadmissível que o cidadão arque com os prejuízos desse formato de cobrança. Na oportunidade, Clemente ainda afirmou que os canais de acesso e informação do usuário são ineficientes para o atendimento ao cidadão.

                “A concessionária RGE Sul disponibiliza apenas e-mail para informações e reclamações, mas se constata que as “respostas são padronizadas” e impossibilitam a defesa e o direito de contestação do usuário, nem há por parte da Concessionária qualquer encaminhamento visando à verificação “in loco” dos problemas e situações relatadas pelos cidadãos uruguaianenses”, completou Clemente.

         A demanda encaminhada pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes, foi objeto de Projeto de Lei proposto no início do ano pela vereadora Neraí Kaufmann.

         No documento apresentado em plenário no dia 28 de maio de 2020, o Poder Executivo informou haver apenas uma obra pública parada no município, sendo esta o Centro de Iniciação ao Esporte, localizado na zona sul.

           Iniciada pela gestão anterior e não concluída conforme cronograma, o Secretário Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio relatou e justificou a situação da obra. De acordo com o apresentado, no início da administração a obra havia sido executada em 34% no modelo ginásio e pista de atletismo.

        Então foi decidido retomá-la em proporções adequadas, assim em contato com o Ministério do Esporte foi alterado o modelo reduzindo o valor da contrapartida. Imediatamente após aprovação iniciamos a compatibilização do novo projeto e edital de concorrência pública foi lançado.,

         Na data prevista de apresentação das propostas, 21/08/19, não houve interessados em executar as obras orçadas em R$ 2.641.345,72, um capital incompatível com as empresas locais. Buscou-se como alternativa dispensa de licitação, também mal sucedida.

           Em 2020, novamente foi atualizado o orçamento e sujeito aos técnicos da Caixa Econômica Federal, que já aprovaram as composições e valores. A expectativa do Governo Municipal é de ainda neste primeiro semestre lançar novo edital.

         A Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes, oportunizou a presença para esclarecimentos do denunciante, entretanto este não se fez presente na data agendada.

        Dando encaminhamento através da Mesa foi definido envio da documentação pública exposta, como vídeos e prints, para apreciação da Comissão de Ética Parlamentar, com base no Regimento Interno (Resolução 33/95).

          A Comissão de Ética apreciará a matéria, emitindo parecer prévio, num prazo de 10 dias, podendo aceitar a denúncia, donde se formalizará a abertura de Processo Parlamentar, ou sugerir o arquivamento em função de falta de consistência ou a responsabilização do denunciante por fato inverídico, conforme o Código de Ética Parlamentar (Resolução 42/1994).

               A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei que institui o Agosto Lilás de consciência contra a violência doméstica. No dia 28 de maio de 2020, a autora da matéria, vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) explanou sobre a importância da campanha para informar e sensibilizar a sociedade sobre a Lei Maria da Penha e as formas de combate à violência contra a mulher.

            O propósito é chamar atenção para o tema, com o objetivo de conscientizar a sociedade para que estes casos não ocorram, bem como, informar as mulheres para que conheçam os seus direitos e os mecanismos jurídicos existentes para sua proteção.

             Entre as ações citadas está realização de audiências públicas, iluminação de prédios da cor lilás, e promoção de palestras dentro da rede pública de ensino, a fim de orientar os pais e alunos. Em agosto, no dia 7, celebra-se a sanção da Lei Maria da Penha que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

            “Aprovamos a Lei nesse momento oportuno para tratar de violência doméstica, já que dados do Fundo de População das Nações Unidas apontam que durante as medidas de isolamento, haverá aumento médio da ordem de 20% dos casos de violência doméstica em todo o mundo”, salientou Zulma.

              Indicação ao Poder Executivo de autoria do vereador José Clemente Corrêa (PDT) foi apresentada na reunião do dia 28 de maio de 2020 e acrescenta à Lei situações para a concessão de isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

             A proposta busca tornar isentos da CIP todos os empreendimentos do Poder Público que estejam relacionados à saúde e à segurança pública. Especifica também a conservação, manutenção e ampliação do sistema de iluminação pública em espaços públicos que colaborem para a prestação de serviço público nas áreas, sendo precedidos de avaliação e parecer técnico.

             “A comunidade carece de politicas públicas permanentes e ações voltadas à melhoria e à ampliação da prestação de serviço de segurança e saúde. A implementação dessa proposta encaminhada ao Executivo, evidenciará os esforços do poder público para qualificar a vida da população”, afirmou José Clemente.

              O relatório será analisado pela Comissão de Finanças e está disponível no site do Poder Legislativo.

               De acordo com o Secretário Municipal de Planejamento, a ação atende sem qualquer prejuízo a legislação vigente e o dever cívico de prestar contas aos cidadãos, colocando-se à disposição para esclarecimentos e na próxima audiência, abordar os resultados.

              Entre o apresentando, destaca-se que o resultado nominal foi deficitário em R$ 1.864.129,21, demonstrando um crescimento na dívida consolidada líquida. A despesa com pessoal do executivo, considerando a metodologia do Tribunal de Contas, apresenta o índice de 46,60%, ou seja, abaixo do limite de alerta. Com relação à dívida consolidada líquida, cujo comprometimento da receita corrente líquida não deve ultrapassar 120%, observa-se o índice de 84,21%.

                No período de janeiro a abril, o resultado primário foi de R$ 17.278.632,79, superior ao valor estabelecido na meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de R$ 9.355.765,39, resultando em superávit.

                As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no período totalizaram R$ 13.548.479,45, o que corresponde a 21,73%, não alcançando o limite mínimo constitucional de 25%. Os investimentos com saúde atingiram R$ 9.246.919,17, correspondendo a 14,83% sobre a receita líquida de impostos e transferências, não cumprindo o mínimo legal de 15%.

             O relatório na íntegra pode ser consultado pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/3562

 Audiência pública sobre o SUS

                 A audiência pública de prestação de contas do Sistema Único de Saúde não será realizada dia 29 de maio, conforme agendado. O Poder Executivo manifestou que o relatório não poderá ser apresentado visto que a Secretaria Municipal de Saúde ainda não dispõe de todas as informações necessárias. Assim que o relatório for concluído e apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde será encaminhado ao Legislativo para agendamento de nova data de apresentação.

          A matéria aloca recursos nas secretarias municipais de Administração e de Desenvolvimento Social e Habitação.

             Na rubrica da SECAD são R$ 240.042,51 na categoria econômica de obras e instalações, destinados as obras de reforma do telhado do Palácio Rio Branco, mediante o competente processo licitatório, com recursos provenientes das alienações de imóveis.

              Para SEDESH serão alocados R$ 89.000,00 na categoria econômica de serviços de Terceiros Pessoa Jurídica destinados ao pagamento de Nota Fiscal de aquisição de gêneros alimentícios para atendimento de programa e ações da política municipal de assistência social, não liquida em 2019.

                No plenário, o relator do projeto na Comissão de Finanças, vereador Fernando Tarragó (Republicanos), esclareceu que a matéria atende as despesas para o remanejo de verbas de rubricas. “Em tratativas com a secretaria de Planejamento foi afirmado que as obras de reforma incluem além do telhado outros serviços, como rampa de acesso no prédio da Prefeitura e que as verbas para atendimento de serviços de anos anteriores são da própria SEDESH”, consta no parecer favorável.

        O requerimento de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB) foi aprovado na reunião do dia 26 de maio de 2020 e refere-se ao processo licitatório via pregão eletrônico nº 87/19.

          O documento busca esclarecimentos sobre a procedência dos orçamentos e a comprovação de que os valores listados no pregão não estão desconformes com o valor aplicado por outras empresas.

           “Em análise ao processo, parece que há disparidade de valores encontrados na compra dos brinquedos utilizados para praças infantis. Em pesquisa realizada na internet alguns brinquedos chegam a custar 60% mais baratos”, contextualizou Elton.

          Requerimento da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) solicita informações sobre a fiscalização da sanitização do transporte público municipal, dos táxis e serviços de aplicativos de transporte.

            “O Legislativo vem somar às ações de segurança e prevenção aos novos casos de CoronaVírus”, afirmou Zulma. Indicação para o Poder Executivo avaliar a utilização de medidor de febre em todos os setores nas entradas dos estabelecimentos também foi aprovada na oportunidade.

                    Entretanto, por surpresa, disse o Presidente, um assessor que me acompanhava naquele momento apresentou, segundo a equipe de saúde,  um resultado "embora fraco" mas pelo protocolo foi positivado, sem nenhum sintoma, sendo orientado que ficasse em quarentena domiciliar até realização de novo teste daqui uns dias.

                   Desta forma, mesmo com o teste negativado e sem nenhum sintoma, as recomendações da equipe de saúde foi para o Presidente Irani Fernandes cumprisse o isolamento social, uso de máscaras e higiene,  despachando a partir de sua residência, até a realização e resultado do novo teste a ser aplicado no assessor.