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            As matérias foram discutidas, apresentados os pareceres favoráveis e votadas nas reuniões dos dias 9 e 11 de julho de 2024.

           A inclusão no orçamento de recursos para construção da pista de arrancada e para qualificação/implantação de praças dos bairros Salvador Faraco, João Paulo II e Profilurb será viabilizada com aprovação de dois projetos de lei.

         O PL n.º 82/24 acrescenta no PPA 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2024 os valores para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural e para Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

            Autorização para abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.190.000,00 foi concedida com o PL n.º 83/24.

         O Projeto de Lei n.º 73/2024 que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00, valor para atender as despesas de exercícios anteriores com serviços de internet, prestação de serviços de auxiliares de cozinha e prestação de serviços auxiliares de limpeza na SEMED.

             Projeto de Lei N.º 74/2024 alterando programas e ações no plano plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias-2024, com o objetivo de administrar a folha de pagamento do Município, buscando cumprir plenamente a legislação de pessoal (CLT, Estatuto e Constituição) e de segurança do trabalho; contribuição para o RPPS; implantação e implementação da Lei n.º 4.663/2016, conforme determinação do processo n.º 007027-0200/17 do TCE/RS, bem como implantação de Planos de cargos específicos.

           O Projeto de Lei N.º 77/2024 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural para o programa Pavimenta II – RS, especificamente para recuperação do recapeamento da camada asfáltica de trecho da Rua Eustáquio Ormazabal.

           Também foi aprovado o Projeto de Lei N.º 79/2024 sobre abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 3.335.914,21, realocando recursos nas rubricas orçamentárias da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; Fundo Municipal de Desporto; e Secretaria Municipal de Cultura.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza sessão solene de entrega de honrarias no dia 11 de julho de 2024, às 19h, no plenário.

        Receberão o Diploma de Honra ao Mérito, (in memoriam) Giovani Antunes Dalcastagnê; José Nairo da Cunha Ribeiro; José Francisco Fagundes Valls; e Olga Helena Fairbanks.

        A Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro) será entregue a Wilson José Mateo Dornelles.

        O Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana será recebido por Edson Roberto Corrêa Pereira e Roberto Fagundes Ghigino.

         No evento estão incluídas a entrega de honrarias previstas na sessão solene alusiva à Semana de Emancipação de Uruguaiana, cancelada na época pela situação de calamidade em detrimento das cheias no Estado.

      Na quarta-feira, dia 10 de julho de 2024, às 19h, a Câmara Municipal de Uruguaiana sedia palestra com o Juiz da 57ª Zona Eleitoral, que abrange Uruguaiana e Barra do Quaraí, Carlos Eduardo de Miranda Faraco.

     O evento trará informações do magistrado sobre o registro de candidaturas para as Eleições de 2024, considerações sobre a Res. TSE n. 23.670/2021 (Federações de partidos políticos), convenções partidárias, utilização do módulo externo do sistema de candidaturas (CandEx) pelos partidos políticos e federações, comunicações processuais durante o período eleitoral, utilização do Processo Judicial Eletrônico e cadastramento prévio de advogados e canais de suporte.

     Inscrições na página da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó

     https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/escola-do-legislativo/eventos

     Projeto de Lei que denomina “Paulo Cezar Jardim Soares” a quadra poliesportiva do distrito de São Marcos, na Av. Francisco Ancinelo, será apreciado pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana. A proposição apresentada no dia 3 de julho de 2024 é de autoria do vereador Carlos Delgado (Progressistas).

     O homenageado nasceu em Uruguaiana em 15/12/1947 e faleceu em 10/09/2004. Foi professor de Educação Física e exerceu por muitos anos atividades no segmento da comunicação, com dedicação à comunidade de São Marcos. Trabalhou, voluntariamente, na atenção aos atingidos por enchentes, sendo muito atuante no auxílio aos desabrigados, na busca por soluções e serviços mais necessários.

      “Sua personalidade era a de um verdadeiro líder, uma trajetória de vida marcada pela solidariedade e pela luta constante por sua comunidade. Profissional destacado em todos os segmentos em que atuou, caráter integro, cidadão, amigo e grande chefe de família”, justifica Delgado.

         O projeto de lei foi apresentado no dia 4 de junho de 2024, pelo proponente vereador Marcelo Lemos (PDT).

      O objetivo é promover a discussão e a avaliação da política municipal de meio ambiente e propor atividades voltadas à educação ambiental nas escolas públicas municipais. Também incentivar a participação de diversas instituições em prol das demandas e do planejamento ambiental, visando a ampliação das ações de controle, de monitoramento, de fiscalização ambiental e de integração dos órgãos de fiscalização ambiental.

      Entre os temas que o seminário propõe abordar estão a preservação do rio Uruguai e outros mananciais hídricos, o combate ao descarte irregular de resíduos, o bem-estar animal, o impacto das mudanças climáticas, a redução do desmatamento.

     Conforme a proposta, o evento deve acontecer em junho, mês de campanha alusiva à promoção de ações sobre a importância da preservação dos recursos naturais; na Câmara Municipal através da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó.

       “Consideramos a importância da discussão sobre medidas voltadas à preservação do meio ambiente que promovam a melhoria da qualidade de vida da população, favorecendo a participação da sociedade e buscando o desenvolvimento econômico sustentável”, justifica Marcelo.

          As Comissões são grupos de trabalho, formadas por vereadores, que estudam as proposições submetidas à análise do Legislativo, opinando, estudando e emitindo pareceres técnicos conforme o assunto relacionado.

       O PL n.º 79/24 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.335.914,21. Os valores serão alocados em rubricas da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; Fundo Municipal de Desporto e Secretaria Municipal de Cultura.

         Detalhamento da distribuição dos recursos pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/10938

            Nova redação ao § 3º do art. 3º, da Lei n.º 4.292, de 12 de dezembro de 2013, que “Autoriza o Município proceder à doação de área a Fundição Reciclar Ltda” é solicitada através do PL n.º 78/24.

         Trata-se de mudança nas condições de reversão ao patrimônio público, impondo-se pela necessidade de se preencher lacuna do lapso temporal decorrente da falta de infraestrutura na área do Distrito Industrial de Uruguaiana, cuja execução está a cargo do município.

        De acordo com o Poder Executivo, a reivindicação da empresa foi submetida ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Uruguaiana e obteve aprovação para permanência na área e, para tanto, torna-se imprescindível a alteração na Lei.

      O PL n.º 41/24 autoriza a contratação de três Pedagogos, na condição de Supervisores, para atuarem no Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial e com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. Também a contratação de três Assistentes Sociais e três Pedagogos, para atuarem na equipe técnica do Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS Trabalho).

           No dia 2 de julho de 2024, o PL n.º 77/24 que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de 1,2 milhão de reais para o investimento foi apresentado. Os recursos correspondem a aporte financeiro do Programa Pavimenta II - RS, através de convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

            O PL aloca os valores da transferência do convênio para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural. O ajuste no orçamento visa a execução da obra de melhoria da infraestrutura rodoviária.

           A instituição do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Uruguaiana foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 2 de julho de 2024.

      O Plano se aplica aos Guardas Civis Municipais (GCM), aos Guardas Municipais (GM) e aos Guardas Municipais Patrimoniais (GMP), tornando-se assim uma força de segurança municipal única.

     A normativa dispõe das diretrizes básicas da atuação; as atribuições; dos requisitos para investidura no cargo; do plano para qualificação dos profissionais; da estrutura hierárquica e organizacional; da jornada de trabalho; e da remuneração e vantagens na carreira, como promoções, adicional de valorização e sistema de avaliação.

       O Projeto de Lei Complementar n. 02/24, de autoria do Poder Executivo, foi analisado em Comissão Especial que promoveu audiência pública e reuniões com a categoria para definir o parecer favorável à matéria.

     Nessas oportunidades, foi destacado que o Plano de Carreira é demanda da categoria há vários anos e foi desenvolvido em parceira entre os envolvidos, considerada uma motivação significativa e representando investimentos na qualificação humana e profissional. O Poder Executivo também frisa que o Plano deixa cristalina a questão da hierarquia, fatos que resultarão num melhor rendimento do efetivo e na prestação de um serviço ainda de melhor capacitado para comunidade uruguaianense.

        O projeto de lei que institui o Código de Conduta da Guarda Civil Municipal também foi aprovado no dia 2 de julho. O PL n.º 75/24 define deveres, tipifica infrações disciplinares, regula as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as condecorações aos integrantes da Guarda. Ainda dispõe sobre princípios da atuação, competências dos cargos e do uso obrigatório e condições do uniforme.

        Na quarta-feira, dia 3 de julho de 2024, às 18h30min, acontece a palestra “Marketing Jurídico e Inteligência Artificial, na Câmara Municipal de Uruguaiana.

      Ministrará a palestra o advogado Rafhael Cardoso, especialista em marketing jurídico, mentor de advogados, presidente da Comissão de Marketing Jurídico e membro da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB Subseção de Vitória da Conquista, Bahia, conselheiro do conselho consultivo da Jovem Advocacia da OAB Bahia.

      O evento é promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Uruguaiana, em parceria com a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, e através das Comissões da Jovem Advocacia (CJA), e de Fiscalização do Exercício Profissional (CFEP).

        Inscrições pelo link: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/escola-do-legislativo/eventos/eventos-inscricoes

     Projeto de resolução que trata da padronização da nova identidade visual da Câmara Municipal de Uruguaiana foi aprovado pelos vereadores na reunião do dia 27 de junho de 2024. A matéria também estabelece as diretrizes para o lema, missão, visão e valores no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

   A Câmara, ao longo dos anos, sempre utilizou o brasão do município em sua comunicação e documentos oficiais. A atualização busca ressaltar a autonomia do legislativo e fortalecer a comunicação institucional, tornando-a mais coesa e acessível para os cidadãos.

    “Em 177 anos de existência, pela primeira vez, o Legislativo tem uma identidade visual própria. É um momento histórico, reforçando a independência do Legislativo, o papel essencial na representação dos interesses da comunidade e o compromisso com a eficácia e participação democrática”, afirma o presidente do Legislativo, Adenildo Padovan.

     “Legislativo Atuante. Democracia Fortalecida” será utilizado como lema oficial da Casa. A logomarca consiste em um escudo que utiliza as cores da bandeira do município; a figura que representa o prédio da Câmara, com um desenho arquitetônico em estilo romano, destacando a identidade e a tradição do Legislativo municipal; e a data de criação da Câmara Municipal: 28 de abril de 1847, ressaltando a longa história e continuidade da instituição.

       A nova identidade visual será utilizada pelos gabinetes parlamentares e por todos os setores da Câmara, na expedição de correspondências internas e externas. Os materiais já adquiridos com identificação diversa seguem em uso até o seu término.

1. – MISSÃO: representar os interesses da comunidade e promover o desenvolvimento do município através da criação e execução de leis eficazes e da garantia da transparência e participação cidadã.

   – VISÃO: ser reconhecida como uma instituição comprometida com a excelência legislativa e com o fortalecimento da democracia local.

   – VALORES:

1. Transparência: conduzir as atividades de forma aberta e acessível à comunidade, promovendo a prestação de contas e a divulgação clara das ações do legislativo.

2. Ética: aderir a princípios morais sólidos e comportamento íntegro em todas as interações e tomadas de decisão, assegurando o respeito pelas leis e normas éticas.

3. Responsabilidade: assumir a responsabilidade pelas decisões e ações realizadas, buscando sempre o benefício coletivo e o interesse público acima de interesses individuais ou partidários.

4. Respeito à diversidade: valorizar a diversidade de ideias, opiniões e perspectivas dentro da comunidade, promovendo um ambiente inclusivo e respeitoso para todos.

5. Compromisso com o desenvolvimento sustentável: monitorar os impactos das iniciativas legislativas no meio ambiente e compromisso com o desenvolvimento sustentável, visando preservar os recursos naturais para as gerações futuras.

6. Valorização da história do poder legislativo: preservar e valorizar a herança histórica e cultural do poder legislativo, proporcionando um sentido de continuidade e identidade para as gerações presentes e futuras.

      “Violência contra Idosos: Reconhecer, Denunciar e Prevenir” foi tema de roda de conversa alusiva a campanha “Junho Violeta” na Câmara Municipal de Uruguaiana. O evento aconteceu dia 27 de junho de 2024, por proposição da Vereadora Zulma Rodrigues Ancinello, em parceria com a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó.

    A mesa de trabalhos foi composta pela proponente e vereadores Marcia Fumagalli e Marcelo Lemos; também o diretor da Escola do Legislativo, Ricardo Simas; representante do Conselho Municipal do Idoso – COMID, Tânia Angelica Cardoso Pereira; representante do Sesc Uruguaiana, Luciana Diatel Laubinz Vieira; e a Psicanalista, Patrícia Rafin Ancinello.

     Entre as questões destacadas esteve a importância do trabalho em rede para disponibilização de serviços essenciais aos idosos e o aumento da população idosa, sendo necessária a preparação da sociedade para garantir uma qualidade de vida na velhice, assim como programas com o “Maturidade Ativa” do SESC.

     Na oportunidade, tratou-se dos os diferentes tipos de violências praticados contra os idosos como física, patrimoniais, abandono, discriminação e psicológica. Também foi sugerida a implementação de uma Delegacia do Idoso; projeto desenvolvido em centro comunitário, a crescente violência digital contra idosos; ampliação de espaços públicos adaptados; e a importância de difundir informações sobre os direitos dos idosos.

       A 6ª Reunião de entrega de Certificados de Reconhecimento da Câmara Municipal de Uruguaiana aconteceu dia 28 de junho de 2024. A cerimônia é realizada, decorrente de resolução da Mesa nº 18/2023, a qual dispõe sobre a entrega dos certificados solicitados através de moções de congratulações e louvor já aprovadas em reunião ordinária. Todas as fotos do evento estão disponíveis no Facebook da Câmara: https://www.facebook.com/share/p/wRXdGJ8pKJi3yhNL/

MOÇÕES DE AUTORIA DO VEREADOR CLEMENTE CORRÊA

Moção 178/24 – Dia Nacional do Defensor Público

Moção 247/24 – 59 Anos da Sociedade Espiritualista de Umbanda

Moção 263/24 – 53 Anos do Botafogo Futebol Club

Moção 266/24 – Dia do Vigilante

MOÇÕES DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO LEMOS

Moção 210/24 – Estudante Tayla Eduarda Mendes – apresentação de trabalhos no evento Projeto 13 de Maio

Moção 214/24 – 68 Anos do SENAC Uruguaiana

Moção 223/24 – Equipe vencedora da Maratona Tech pelo RS

MOÇÕES DE AUTORIA DA VEREADORA ZULMA ANCINELLO

Moção 243/24 – 1º Ano da nova sede da Igreja Cristo Vive

Moção 244/24 – Liga Feminina de Combate ao Câncer – Baile das Glamours

Moção 252/24 – 25 Anos da Ortho Centro – Ortopedia e Home Care

MOÇÕES DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO KLEINUBING

Moção 250/24 – 2 Anos da empresa Use Bichara – Ver. Paulo

MOÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA FUMAGALLI

Moção 265/24 – 7 Anos do programa de Rádio “Rocky Lane e Amigos”

        Os projetos foram propostos pelo vereador Clemente Corrêa (Podemos).

         O PL nº 20/24 institui o Seminário Municipal do Carnaval com objetivo de avaliar as políticas públicas de apoio, investimento, fomento e valorização do evento. O seminário também visa ouvir e identificar as demandas e necessidades das entidades carnavalescas.

       Conforme o proponente é fundamental que se discuta o planejamento, as ações e as estratégias para o fortalecimento do Carnaval de Uruguaiana, através do diálogo com autoridades públicas, movimentos sociais e com a sociedade uruguaianense.

        O Seminário deverá acontecer na primeira quinzena do mês de outubro de cada ano.

        O Seminário Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC) é instituído através do PL n.º 29/24. O objetivo é discutir e avaliar políticas públicas de segurança em nível federal, estadual e municipal. O seminário abordará temas como violência contra crianças, mulheres e idosos, crimes ambientais, a situação do sistema prisional e as condições de trabalho dos profissionais de segurança.

        A proposta enfatiza a necessidade de mobilização e articulação entre órgãos de segurança pública, instituições de educação, órgãos de controle externo e entidades representativas dos servidores da segurança pública.

       O Seminário Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC) ocorrerá na primeira semana do mês de Junho de cada ano.

          A promoção, a organização e a divulgação dos eventos caberão ao Poder Legislativo Municipal, através da Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul.

       O PL estabelece que as entidades voltadas para a prática e o treinamento de tiro desportivo não serão sujeitas a requisitos mínimos de distanciamento de outras atividades e não possuíram restrições de horário.

       De autoria do Poder Executivo, a ação atende indicação apresentada pelo vereador Carlos Delgado (Progressistas). Conforme exposto, a proposta justifica-se no fato de que o tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um número crescente de praticantes na cidade. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro.

     Em fevereiro, a demanda foi apresentada em reunião de praticantes do esporte, contando também com a participação de representantes da comunidade

      Recentemente, Decreto Federal criou restrição de distanciamento e fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas.

     O Poder Executivo considera que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior, e dotados de equipamentos de segurança, aprovados pelo Exército Brasileiro. No acesso, seus frequentadores são identificados e habilitados para prática do esporte. Justifica também que a restrição imposta pela União interfere na competência municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, prevista no art. 30, inciso I e do inciso VIII da Constituição, que atribui ao ente municipal a competência de promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.