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           Na quinta-feira, dia 8 de junho, foi apresentada a matéria de autoria do vereador Carlos Delgado (PP). A CDL não tem fins lucrativo que tem por finalidade amparar, defender, orientar e representar os seus legítimos interesses e de seus associados lojistas junto aos Poderes Públicos, promover a melhoria dos conhecimentos técnicos especializados e a aproximação entre dirigentes de empresas lojistas, para estimular o companheirismo e a colaboração, manter ação institucional e atividades, bem como ofertar serviços de utilidade pública, acompanhar e promover as iniciativas legislativas.

            “É uma entidade que realiza um trabalho importante para o desenvolvimento econômico e social desta cidade”, salientou o vereador ao destacar as ações da CDL. 

             Tratam-se das matérias nº 57/17 que estabelece o horário de expediente de órgãos e repartições da Prefeitura e nº 58/17 que autoriza a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

            O primeiro define o horário de expediente dos órgãos e repartições da Prefeitura de segundas às sextas-feiras das 8h às 12h e das 14h às 18h, excluídas as Unidades Básicas de Saúde e as Escolas Municipais que manterão seus horários de funcionamento próprios. De acordo com o apresentado, fica autorizado o expediente em turno único em período que se observe a conveniência e o interesse público, estabelecido das 8h às 14h, com atendimento ao público das 8h30min às 14 h.

          Na justificativa do projeto, o Executivo salientou que no início da atual administração foi adotado turno único, entretanto, na prática não se alcançou a totalidade dos efeitos desejados, sendo necessária a apresentação do PL.

 Concessão de incentivo aos agentes de saúde é disposto em PL

             No Projeto de Lei nº 58/17 o Poder Executivo busca autorização para conceder incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde efetivos no período de agosto de 2015 a agosto de 2016, com base em Portaria do Ministério da Saúde (N.º 1.024/GM/MS/2015); também Agentes de Combate à Endemias, efetivos no ano de 2016.

            Destaca-se que as despesas correrão por conta dos recursos repassados pelo Governo Federal, referentes especificamente para fortalecimento de políticas afetas à atuação desses profissionais, depositados em conta do Fundo Municipal de Saúde.

          O Projeto de Lei que trata do programa “Escola Sem Partido” foi debatido em audiência pública promovida pela Comissão de Serviços Municipais e Saúde. Em tramitação na Câmara Municipal de Uruguaiana, a polêmica matéria esteve na pauta do evento ocorrido na quarta-feira, dia 7 de junho.

          O autor do PL, vereador Eric Lins (DEM), presidiu a audiência e apresentou as disposições e objetivos da proposta. Compuseram a mesa o Secretário Municipal de Educação, Emerson Barreto Ortiz; da APEMU, Mirian Ramos; do Conselho Municipal de Educação presidente Dirce Gracioso; e vereadores Clemente Corrêa (PSDB), Elton da Rocha (PP), Suzana Alves (PRB), Vilson Brites (PMDB), Zulma Ancinello (PRB), Mano Gás (PSDB) e Carlos Delgado (PP).

           Os presentes tiveram oportunidade de manifestarem-se de forma alternada, conforme suas opiniões favoráveis ou contrárias ao projeto, durante o espaço de debates.  

           A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) recebeu homenagem do Poder Legislativo pela passagem de seus 50 anos de atuação em Uruguaiana. Sessão especial foi realizada na quinta-feira, dia 8 de junho, por proposição da vereadora Zulma Ancinello (PRB).

         Alunos, familiares e professores da APAE acompanharam a solenidade presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), com a presença dos demais vereadores e da secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, Soraya Salomão.

         “É uma grande honra poder homenagear uma das instituições de maior respeito e resultados efetivos na inclusão de crianças e adultos com deficiência”, salientou Zulma. “As raízes históricas e culturais da deficiência sempre foram marcadas por forte rejeição, discriminação e preconceito. Diante da ineficiência do estado em promover políticas públicas que garantam a inclusão, surgiram famílias empenhadas em quebrar paradigmas e buscar soluções alternativas para que seus filhos alcancem os direitos de qualquer cidadão”, frisou a vereadora.

Ver. Zulma Ancinello, Guilherme Boger e Pres. Fernando Tarragó

        O vice-presidente da APAE, Guilherme Boger, utilizou a tribuna para agradecer a homenagem, explanar sobre o funcionamento da Associação e destacar o sucesso das ações desenvolvidas pela instituição. “Temos 96 alunos matriculados e em média 300 pessoas atendidas”, salientou Boger sobre as realizações da equipe.

           A APAE trabalha com acolhimento a estudantes com deficiência intelectual e múltipla nas séries iniciais do ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos (EJA), quando necessitam de apoio intensivo e atendimento educacional especializado na escola, além de assistência a saúde, social, profissional e defesa de direitos. 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Vereadores está aberta para que todas as partes envolvidas em um processo se manifestem, e onde todas as opiniões devem ser respeitadas. O Parlamento serve para mediar temas e não impôr decisões e pensamentos. Diante disso, vem prestar esclarecimentos sobre a audiência pública realizada no dia 07 de junho de 2017:

- diante do veiculado na mídia referente a fatos que teriam ocorrido na audiência pública acima citada, esta casa legislativa tem a informar que: as audiências realizadas são abertas ao público e permitem a participação de todo e qualquer cidadão, como é o dever de uma Casa que representa o povo. A condução dos trabalhos deu-se pela Comissão de Serviços Municipais e os fatos que tumultuaram referida audiência ocorreram entre o público participante do processo do debate, motivo pelo qual a audiência foi imediatamente suspensa buscando preservar a segurança de todos os presentes: vereadores, servidores e cidadãos.

Uruguaiana, 09 de junho de 2017

José Fernando Tarragó

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana

        Medidas para a melhoria da segurança de Uruguaiana foram solicitadas ao governo do Estado do Rio Grande do Sul. Na terça-feira, dia 6 de junho, o vereador José Clemente Corrêa esteve em audiência com a assessor do Secretário Estadual Felipe Pires da Silva. No momento, foram encaminhadas as demandas de Uruguaiana.

        Entre o exposto estão as estatísticas da situação precária da corporação de Bombeiros, do Policiamento Ostensivo que é realizado pela Brigada Militar, da Polícia Civil, da SUSEPE e do IGP. Também a listagem de profissionais, da segurança, interessados em trabalhar em Uruguaiana e as consequências negativas da desativação da base aeropolicial de fronteiras.

        Conforme com o parlamentar, o assessor afirmou que a movimentação de Policiais e Bombeiros Militares acontecerá com a formação dos novos a ser concluída nos próximos dias e salientou que informações subsidiarão o governo para definir providências.

          Durante a agenda na capital, o vereador também esteve com o chefe do Departamento de Perícia do Interior, Andrei Roehs Portilho, tratando da implantação de plantão do Instituto Geral de Perícias (IGP) em Uruguaiana. “Expressamos as situações constrangedoras frequentemente ocorridas no município nos momentos de óbito”, considerou Clemente. Ainda foi solicitada reavaliação do número de peritos e médicos legistas que ficam no posto de Santana do Livramento e atendem a região. 

                 De autoria do vereador Mano Gás (PSDB), a matéria busca a transparência das informações por meio eletrônico e com acesso irrestrito.

                 Conforme a proposta, a divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde e a ordem deve seguir a ordem de inscrição para a chamada, exceto procedimentos de urgência.

               A lista deve conter a data de solicitação do procedimento, a relação de inscritos habilitados e a relação dos pacientes já atendidos. “Queremos possibilitar que os usuários da rede pública de saúde acompanhem os encaminhamentos, reduzindo suas expectativas e demonstrando transparência na gestão da saúde”, destacou Mano Gás.

         Em documento apresentado na reunião plenária desta quinta-feira, dia 6 de junho, e tratado pela Comissão de Serviços Municipais e Segurança Pública solicita-se a elaboração de Projeto de Lei para que em toda a cidade haja a instalação de sinalização de trânsito, horizontal e vertical, sendo o limite máximo de 30 km/h, radares, redutores, além de instalação de câmeras.

            A proposta sugere que o valor cobrado do infrator seja dirigido a uma conta especial da secretaria Municipal de Trânsito para utilização de pagamento na compra de tintas, placas e materiais de uso exclusivo de trânsito. Os autores do documento, José Moreira e Maria Celina Moreira, destacaram o recente acidente ocorrido na Avenida Flores da Cunha, esquina com General Hipólito que causou a morte de condutor.

            Também foi demonstrado que o requerimento foi entregue em 2010 à administração municipal com abaixo-assinado de cerca de 80 moradores solicitando providências.  

        Na manhã desta quarta-feira, dia 7 de junho, a Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Defesa do Consumidor recebeu a diretora da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase) de Uruguaiana, Gelci Marin Stabile. A presidente da Comissão, vereadora Zulma Ancinello (PRB) e vereadores Mano Gás (PSDB), Carlos Delgado (PP), Eric Lins (DEM) e Rafael Alves (PMDB) buscaram informações sobre denúncia de banho frio aos internos.

        De acordo com o exposto pela diretora, a FASE está com o dobro de internos acima da capacidade da instituição. “Com estrutura para 40, temos cerca de 90 adolescentes”, ilustrou a respeito da situação que dificulta o cumprimento de rotinas e o funcionamento da Fundação. Sobre concessão de banhos frios foi explicado que o sistema de aquecimento da água não está suportando a quantidade de duchas necessárias para todos internos, entretanto as medidas administrativas serão providenciadas.

           Na ocasião, também foram relatadas as atividades desenvolvidas para ressocialização dos adolescentes e as dificuldades infraestruturais da instituição. A FASE é o órgão responsável pela execução das medidas sócio-educativas de internação e de semiliberdade, aplicadas judicialmente aos adolescentes que cometem ato infracional.

         A Câmara Municipal prestará homenagem à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) pela passagem dos seus 50 anos em Uruguaiana. Na abertura da sessão ordinária desta quinta-feira, dia 8 de junho, às 9h30min será realizada sessão especial alusiva à data transcorrida em 21 de abril por proposição da vereadora Zulma Ancinello (PRB)

             Na oportunidade, a instituição que trabalha voltada às crianças e adolescentes com deficiência e ao seu acompanhamento escolar e terapêutico ganhará o reconhecimento do Parlamento pelos serviços prestados.  

A proposta do vereador Elton da Rocha (PP) vislumbra o intenso fluxo de pedestres, ciclistas, transporte escolar e veículos de pais e professores na frente de nossas escolas, aliado a necessidade de segurança para esses locais. “Essa sugestão considera que os agentes de trânsito não comportam o atendimento em todas as escolas e mais suas atribuições diárias. Com a medida os guardas escolares poderão melhor organizar o trânsito principalmente nos horários de saída e entradas dos estudantes”, justificou Elton sobre a alternativa.

         De autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD) e subscrito por todos os parlamentares de Uruguaiana, o documento registra o posicionamento da Câmara pelo necessário funcionamento da instituição de saúde para a Fronteira Oeste.

       A Santa Casa presta atendimento a pacientes dos municípios da 10ª Coordenadoria Regional de Saúde e 4ª Coordenadoria Regional de Saúde, totalizando atendimento de 44 municípios da região com mais de um milhão e meio de habitantes. Possui habilitação em Alta Complexidade em Cardiologia e também em Neonatologia, Oncologia, Neurocirurgia e Média Complexidade em Traumatologia.

        Na manifestação da Câmara é relatado o enfrentamento das dificuldades financeiras do Hospital, sanadas com a liberação de recursos da Caixa Federal que está possibilitando o cumprimento de seus compromissos. Agora há eminência da perda do descredenciamento da alta complexidade em cardiologia, a qual seria desviada para a cidade de Ijuí/RS, que dista mais de 400 quilômetros desta cidade.

        O assunto foi discutido entre o Presidente da Casa Legislativa e todos os vereadores, Poder Executivo e direção e provedoria da Santa Casa, sendo grande o empenho dessas forças para que o descredenciamento não ocorra.

          Entre os motivos destacados que evidenciam a expectativa de pleno funcionamento e totalmente satisfatória da Santa Casa para atendimento da região esta a contratação de médico para atuação no município, treinamento e recapacitação de toda a equipe que trabalha na cardiologia, contratação de novos colaboradores e suporte pós-cirúrgico. Também ampliação dos leitos da UTI Coronariana, contratação de novos anestesistas para o acompanhamento de cirurgias cardíacas e, assim, reabertura da agenda e consultas, com a marcação de cirurgias a partir do dia 09/06/17.

             A declaração de apoio do Legislativo será encaminhado ao Hospital e à Coordenadoria de Saúde. 

              A Comissão de Serviços Municipais e Educação colocará em pauta para discussão o programa “Escola Sem Partido”. Em audiência pública, será debatido o Projeto de Lei nº 01/2017, de autoria do vereador Eric Lins (DEM), que tramita na Câmara Municipal de Uruguaiana.

              O evento acontece na próxima quarta-feira, dia 7 de junho, às 19h, no plenário do Parlamento e será transmitido ao vivo através do site.

             CLIQUE AQUI Para ter acesso na íntegra ao Projeto que institui no âmbito do Sistema de ensino do município, as diretrizes do “programa escola sem partido” e outras providências.

        Esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades nos procedimentos de recolhimento, permanência e liberação dos veículos recolhidos para os depósitos credenciados do DETRAN/RS foram prestados por agentes de trânsito à Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul.

     Nesta sexta-feira, dia 2 de junho, dois agentes de trânsito e da Secretaria de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, secretário adjunto, Geminiano Pinto foram ouvidos pelo presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), Eric Lins (DEM), Elton da Rocha (PP), Suzana Alves (PRB), Vilson Brites (PMDB) e Mano Gás (PSDB).

     Durante a explanação foi relatada a conduta sobre determinados registros de ocorrências de veículos com alterações de características que tiveram liberação, possivelmente, sem a formalidade de vistoria prevista na legislação. Também as providências tomadas pela secretaria sobre o serviço.

       A Comissão da Câmara Municipal trabalha sobre o assunto deste 16 de maio buscando informações com os envolvidos para encaminhar aos órgãos responsáveis as conclusões do processo.

             O vereador proponente, Elton da Rocha (PP), apresentou a matéria na reunião desta quinta-feira, dia 1º de junho. De acordo com o entendimento do parlamentar, ambos profissionais desempenham a mesma função e devem desfrutar das mesmas prerrogativas. “O oposto disso expõe os profissionais e contraria o intento da lei. Cabe ao município capacitar, em prazo razoável, os profissionais para que possam exercer suas novas funções”, esclareceu Elton sobre a proposta.