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                 A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o projeto de lei que regulariza os casos de não incidência tributária e de isenção da contribuição de melhoria, ontem, dia 28 de dezembro de 2011. Essa decisão beneficia pessoas de baixa renda que não precisarão arcar com tributos acima daqueles já cobrados pelas vias públicas onde já havia pavimentação.

                As despesas estão previstas no orçamento anual. Assim, o projeto de lei não representa impacto financeiro ao município, além de consolidar os projetos que visam a melhoria da qualidade de vida da população uruguaianense.

        O Poder Legislativo, nesta quarta-feira, dia 28 de dezembro de 2011, esteve reunido para decidir sobre projetos de lei do Poder Executivo Municipal. O primeiro assunto em debate é a modificação da redação de lei que regulamenta a construção de vias urbanas pelos contribuintes e a definição do Imposto Predial e Territorial Urbano.

        Neste sentido,  foi aprovado pelos vereadores o incentivo àqueles cidadãos  que investirem na melhoria das vias públicas. Terão redução no valor do IPTU os munícipes que padronizarem os passeios públicos, como suas calçadas, considerando o já disposto em lei que estimula a segurança dos pedestres e o embelezamento das vias urbanas de Uruguaiana.

                  A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou dois projetos de lei que permitem investimentos na vila de São Marcos na sessão extraordinária realizada ontem, dia 28 de dezembro de 2011. No total, uma área de quase sessenta hectares foi relacionada em Plenário.

                Primeiramente, a Câmara autorizou o projeto de lei que prevê a aquisição de imóveis do Instituto Rio Grandense do Arroz pelo município de Uruguaiana Desta forma, torna-se viável a regulamentação de cerca de 20 hectares localizados em São Marcos.

                  Hoje, o terreno sedia a igreja da localidade e o Centro de Tradições Gaúchas Pedro Coutinho. Com a compra desta propriedade, as secretarias municipais de Agricultura e de Transporte podem ser relocadas depois das devidas adaptações. Também há intenção de preservar o local para cursos profissionalizantes e instituir o “Museu do Arroz” pelo que representa à vida econômica e ao desenvolvimento de Uruguaiana. O investimento de cerca de dois milhões de reais será coberto pelo município com apoio do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Vitivinicultura ganha incentivo

                 Cerca de 38 hectares de área, benfeitorias e bens imóveis serão concedidos à empresa Casa Valduga Ltda. A proposta do Poder Executivo é estimular a vitivinicultura que já é praticada no local. Após um declínio na produção das videiras, a Câmara autorizou a utilização e a revitalização da área pela empresa.

                    Entre os objetivos da aprovação do projeto está a preservação do patrimônio e a ampliação do cultivo e da variação de derivados da fruta, como os sucos. No projeto consta a implantação do Colégio Agrícola de Uruguaiana, um programa de fruticultura na região e de eco-turismo que tornará visível o potencial de Uruguaiana no cultivo de uva.

             Na próxima quarta-feira, dia 28 de dezembro de 2011, os vereadores estarão reunidos às 10h para reunião extraordinária na Câmara Municipal. Quatro projetos de lei do Poder Executivo estarão em pauta.

             Eles são referentes à redação parcial da lei que dispõe sobre a redução no Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, à autorização do município para adquirir imóveis do IRGA e também à concessão de direito de uso à empresa Casa Valduga Ltda, além do projeto de lei que dispõe sobre as hipóteses de isenção tributária da contribuição de melhoria.

        Na tarde desta terça-feira, 20 de dezembro de 2011, na agenda de visita à cidade da Barra do Quarai, o Governador do Estado Tarso Genro, garantiu ao vereador José Clemente, na presença de alguns dos aprovados no concurso para agentes da Polícia Civil, que obedecendo um cronograma chamará, nos primeiros meses do ano de 2012, aproximadamente 500 dos 800 aprovados.

        Segundo o vereador Clemente, Tarso Genro disse ainda que pretende chamar todos, porém deve observar as finanças do estado. Esta informação vem ao encontro do pleito das senhoras Pâmella Duarte e Talita Arnold, participantes do Movimento dos Aprovados na Polícia Civil, que buscaram o apoio junto ao Poder Legislativo na semana passada.

          O presidente Ronnie Mello, acompanhado do diretor legislativo Paulo Fossari e de servidores da Câmara Municipal recebeu, nesta manhã do dia 19 de dezembro de 2011, os candidatos aprovados no concurso realizado recentemente para preenchimento de vagas do quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo.

         Assinaram Termo de Posse e Compromisso os Auxiliares Administrativos Vinícius Tejada Nunes e Ana Helena Gomes Serdam, a Auxiliar Técnico Legislativo Érica Obes de Vargas e a Jornalista-repórter Luana Lobato Raddatz, comprometendo-se em cumprir com zelo e probidade as funções inerentes aos cargos e desempenhar com eficiência as atribuições definidas em lei.

        Os novos servidores receberam as boas-vindas do presidente Ronnie Mello que destacou que a qualidade do serviço público prestado no Poder Legislativo só tem a crescer e desejou êxito no trabalho que será iniciado.

       O vereador Ronnie Mello (PP) que presidirá o Parlamento até o dia 31 de dezembro de 2011, usou a tribuna para fazer uma retrospectiva de seus atos na titularidade da Mesa Diretora da Casa Legislativa.

        Iniciou, relatando sobre o trabalho administrativo desenvolvido, destacando iniciativas como a disponibilização da legislação em meio digital no site da Câmara, a classificação em 6º lugar como o site mais transparente no Estado, com acesso facilitado e informações claras e objetivas sobre as despesas realizadas, ações visando economia de recursos públicos, a realização de concurso para preenchimento de cargos vagos, a inclusão de servidor portador de necessidades especiais, a inserção de profissional de tradutor de línguas e sinais na TV Câmara, propiciando maior acessibilidade, dentre outras.

       O presidente fez questão de registrar o apoio que recebeu de entidades e órgãos representativos com quem trabalhou em parceria pelo bem da comunidade, citando alguns como Associação dos Arrozeiros, Lions, Rotarys, Sindicato Rural, CDL, SDAERGS, ABTI, além de destacar o trabalho dos funcionários e a colaboração dos demais vereadores em sua gestão.

       Ao encerrar, disse que, como presidente, sempre procurou fazer com que as discussões e divergências ficassem sempre no campo das ideias e das posições políticas, defendendo o Poder Legislativo quando entendeu que este havia sido desacatado ou desrespeitado, mantendo inabalada a integridade da Casa do Povo que representa a sociedade como um todo.

         O projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, solicitando autorização da Câmara para contratação de pessoal, por tempo determinado, para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, foi aprovado em plenário na manhã de hoje (15 de dezembro de 2011).

        Os 339 cargos acrescidos são destinados a diversas categorias funcionais e deverão suprir deficiências de pessoal nas Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social.

        O Parlamento aceitou a justificativa do projeto, onde o Prefeito Municipal refere que o resultado do concurso realizado frustou a expectativa de preenchimento pela insuficiência de candidatos aprovados, e a necessidade é urgente para garantir a prestação dos serviços de saúde e de assistência, especialmente para implantação de programas governamentais, como o SAMU, DANTS, SAE, DST/AIDS, Farmácia Popular, CAPS, RS Socioeducativo e outros.

        Será nomeada uma comissão ou contratada uma entidade ou instituição para proceder a seleção e classificação dos candidatos às vagas. Os contratos temporários serão firmados por até 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período.

        Foram convocados para a apresentação de documentos nesta sexta-feira (16 de dezembro de 2011), das 8h às 17h, os candidatos aprovados no último concurso realizado para preenchimento de vagas do quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo.

        Após serem qualificados, serão chamados, na segunda-feira (19), a tomar posse os aprovados Vinícius Tejada Nunes e Ana Helena Gomes Serdam – Auxiliares Administrativos, Érica Obes de Vargas – Auxiliar Técnico Legislativo e Luana Lobato Raddatz – Jornalista-repórter.

        O não comparecimento dos convocados no prazo estipulado e munidos da documentação solicitada implica na perda do direito à posse.

       Foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Valério Echeverria, através do qual, regulamenta a distribuição de propaganda impressa no Município de Uruguaiana, de forma a reduzir a poluição e preservar a privacidade dos munícipes.

       Pelo projeto, fica proibida a distribuição de qualquer material de propaganda de produtos ou serviços na zona residencial urbana, considerada como a área dos logradouros definida no Plano Diretor e Zoneamento Municipal. Nas residências e área comercial, aos órgãos governamentais, é permitida a distribuição de material referente à campanhas de utilidade pública.

       Somente na área comercial e industrial da cidade será permitida a distribuição, em mãos, de folhetos, folders e similares, ficando vedada a colocação em paineis de carros, portas ou portões de prédios.

       A exigência de cumprimento da lei ficará a cargo do PROCON e do Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal, sendo que as penalidades por desobediência vão desde multa, suspensão de alvará de funcionamento e cassação definitiva, aplicadas à empresas responsáveis pela distribuição e a quem a publicidade pretende beneficiar.

15 de dezembro de 2011

       No encerramento do ano legislativo, período marcado pela presidência do vereador Ronnie Mello e pelos embates entre os vereadores de oposição e de situação, a eleição da Mesa Diretora que administrará a Câmara Municipal no ano de 2012 foi realizada de forma bastante tranquila.

       Com 09 (nove) votos favoráveis e nenhum contrário, foi eleito presidente o vereador Francisco Azambuja Barbará (PMDB), permanece na vice-presidência o vereador José Clemente da Silva Corrêa (PT), e a secretaria ficará a cargo dos vereadores Luís Gilberto de Almeida Risso (PMDB), Josefina Soares Bruggemann (PP) e João Adalberto da Rosa e Silva (PP).

       O presidente eleito, ao usar a palavra, agradeceu a confiança manifestada pelos colegas de todas as bancadas partidárias com assento na Casa Legislativa, dizendo que sua gestão primará pela maior harmonia possível em todos os seus atos, mas sempre marcando o posicionamento da Câmara que possui prerrogativas constitucionais de poder instituído. Registrou que, pelo menos nas últimas duas legislaturas, é a primeira vez que uma mesa diretora é eleita com mais de seis votos favoráveis.

(15 de dezembro de 2011)

       A última reunião ordinária da Câmara Municipal em 2011 foi destacada pela aprovação do relatório final da CPI instituída para verificar situações irregulares na saúde pública municipal, especialmente, quanto à administração da Santa Casa de Caridade, implantação do INCAR, desvio de medicamentos e devolução e/ou mau uso de recursos de programas federais.

        A partir de amanhã, 16 de dezembro de 2011, será iniciado o período de recesso de fim de ano que transcorrerá até dia 29 de fevereiro, quando reiniciarão os trabalhos legislativos. Durante o recesso, o Parlamento funciona normalmente com expediente interno e externo das 8h às 16h, ficando suspensas somente as atividades do processo legislativo, como estudo de projetos, emissão de pareceres, reuniões de comissões técnicas e transcurso de prazos.

       No início de janeiro, será constituída a Comissão Representativa, a ser composta pelo presidente do Legislativo, 1º secretário e todos os líderes de bancadas ou representantes por eles indicados e que deverá se reunir na primeira e terceira quartas-feiras úteis do mês de fevereiro a fim de dar trâmite às correspondências e deliberar sobre matérias da competência da comissão nos termos do Regimento Interno.

       A qualquer tempo, durante esse período, mediante convocação, os vereadores poderão ser chamados para reunião extraordinária visando deliberação sobre matéria urgente.

       O presidente Ronnie Mello recebeu, em seu gabinete, na manhã desta quarta-feira, a visita das candidatas aprovadas na primeira fase do concurso para inspetor e escrivão da Polícia Civil do RS, realizado em 2010 e que ainda não foi concluído pelo governo do Estado.

       As senhoras Pâmella Duarte e Talita Arnold buscaram o apoio da presidência para gestionar junto ao Governo Gaúcho objetivando dar sequência ao concurso, mediante a realização do curso de formação e treinamento específico dos agentes policiais na Academia de Polícia do Estado.

       Ao total, são mais de setecentos candidatos. Em Uruguaiana, existe um grupo de oito pessoas na espera por definições. Também foi divulgado o blog do movimento (www.movimentodosaprovadospcrs.blogspot.com) que vem congregando os aprovados.

        Demonstrando seu apoio à iniciativa, foram feitas considerações pelo presidente, destacando que é grande a defasagem de pessoal nas delegacias de polícia de nossa cidade e essa medida contribuiria para a redução da carência existente já que os candidatos de Uruguaiana provavelmente permaneceriam aqui.

14 de dezembro de 2011

        Na tarde desta quarta-feira (14 de dezembro de 2011), a Comissão Parlamentar de Inquérito, que averigua questões relacionadas à saúde pública em Uruguaiana, esteve reunida para a apresentação do relatório final contendo o resultado do trabalho investigativo realizado pelos vereadores José Clemente, Mauro Brum, Adalberto Silva, Rogério de Moraes e Valério Echeverria durante os meses de agosto a dezembro, com a análise de documentos e de (38) trinta e oito depoimentos efetivamente prestados.

       O relatório elaborado pelo vereador Mauro Brum, que, na semana passada, substituiu o vereador Rogério de Moraes, apresentou em dezesseis laudas a conclusão do processo realizado em quase quatro meses, indicando que foi constatada a inobservância de princípios norteadores da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e economicidade pela administradora da Santa Casa, Ana Maria Del’Ito, pelo Secretário Municipal de Saúde, Luiz Augusto Schneider, pelo Prefeito Municipal, José Francisco Sanchotene Felice, e pelos senhores Elisandro Vogel e Joel Cadore.

        Foi sugerido o seu encaminhamento ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, à Procuradoria dos Prefeitos, ao Tribunal de Contas do Estado do RS, ao Ministério Público de Contas do RS, ao Ministério Público Federal, à Procuradoria Regional Federal e ao Ministério da Saúde para que se faça a devida, justa e legítima apuração dos fatos, com a adoção das medidas cabíveis, visando a recuperação dos prejuízos gerados ao erário do Município de Uruguaiana.

         Também foi feita a sugestão de que seja encaminhado cópia do relatório ao Poder Executivo Municipal, indicando a constituição de uma comissão permanente de elaboração de projetos, especialmente de verbas de programas específicos, estaduais e federais, bem como seja procedida rigorosa observância à legislação, especialmente trabalhista, evitando, desta forma, a ocorrência de novos prejuízos ao erário e à população.

        Na comissão, o relatório foi aprovado por três votos favoráveis e dois contrários e será lido em plenário durante a reunião ordinária de amanhã, quando será dado ciência à totalidade dos parlamentares.

        Foi realizada, na noite de ontem (13 de dezembro de 2011) sessão especial em homenagem aos 20 Anos da Força Sindical, por proposição do vereador Rogério de Moraes, aos 4 Anos de instalação da Unipampa em Uruguaiana, ao Sr. Lucas Lage Brandão, Vice-cônsul do Brasil em Paso de los Libres, e ao Sr. José Luis Casal, Cônsul da República Argentina no Brasil, por proposições da Mesa Diretora.

        A solenidade foi acompanhada por autoridades civis e militares do Brasil e da Argentina, tendo contado com a presença do embaixador da República Argentina no Brasil, Don Juan Pablo Lohlé, do Intendente de Paso de los Libres, Eduardo Alejandro Vischi e do Consejal Júlio Cazarre, presidente do Conselho Deliberante de Paso de los Libres.

        Em representação às entidades, compareceu o Prof. Dr. Carlos Maximiliano Dutra, Diretor da UNIPAMPA – Campus Uruguaiana, e o senhor Cláudio Janta, presidente da Força Sindical do Rio Grande do Sul.

        O presidente Ronnie Mello recebeu os homenageados e convidados especiais em seu gabinete no período que antecedeu a solenidade.