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          A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu informações sobre os serviços, a estrutura e as atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social na reunião do dia 12 de dezembro de 2024.

         Por proposta do vereador Juca (Joalcei Gonçalves), a Secretária Municipal da Pasta, Soraya Salomão, apresentou as ações realizadas pela Secretaria, os investimentos aplicados e os desafios enfrentados. Entre as principais obras de infraestrutura destacam-se a reforma do Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Azul), do Centro de Referência e Atendimento à Mulher (CRAM) e a implantação e instalação da Loja Solidária.

       Durante a explicação, foi demonstrada a reestruturação das equipes que compõem o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e os demais programas e projetos coordenados pela SEDES. Também foram apresentados os dados sobre os atendimentos realizados pela Secretaria.

     Na área de proteção social básica, mais de 9 mil famílias estão referenciadas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS): CRAS I (Cabo Luis Quevedo), CRAS II (Bela Vista) e CRAS III (Rui Ramos). O Restaurante Popular oferece, em média, 3.600 refeições por mês; o Cadastro Único registra cerca de 540 atendimentos mensais; e o programa Bolsa Família atende, em média, 440 beneficiários no mês.

     Além disso, a SEDES gerencia programas de média complexidade, como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e o CRAM, e de alta complexidade, como o Acolhimento de crianças e adolescentes na Casa Azul e na Casa II, bem como o Acolhimento de adultos e famílias.

         A autoridade também destacou a importância das equipes de trabalho e o impacto positivo de programas como "Criança Feliz", "Família Acolhedora", "Acessos Trabalho" (que promove o acesso ao mercado de trabalho) e o "Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos”.

          O PL n.º 149/24 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.552.749,48. São recursos para o Fundo Municipal de Saúde atender despesas do piso da enfermagem e para Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana sobre convênio para auxílio-transporte a estudantes do ensino superior que utilizam transporte coletivo para deslocamento.

             Autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 9.862.718,36 foi concedida através da aprovação do PL n.º 150/24. Os valores serão redistribuídos em rubricas para Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação, principalmente para folha de pagamento, auxílio-alimentação e de auxílio-transporte de servidores.

       Projeto de lei que declara de utilidade pública o Centro Cultural Espanhol de Uruguaiana foi aprovado pela Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 12 de dezembro de 2024.

      Os proponentes, vereadores Clemente Correa e Paulo Kleinubing (Podemos), destacam que a instituição é uma referência da cultura e da arte no município, especialmente exaltando a cultura espanhola.

      O Centro Cultural Espanhol tem como objetivos incentivar e fomentar a unidade, a fraternidade e a harmonia entre os membros da comunidade espanhola e descendentes; manter viva a cultura, o idioma, a civilização e o espírito espanhol na sociedade; e realizar atividades culturais com o propósito de difundir o espanismo.

      As atividades iniciaram em 1º de junho de 2023, a partir de descendentes de espanhóis que residem de Uruguaiana, para fins de incentivar a cultura e cordialidade espanhola, bem como promover ações de assistência social em prol da comunidade uruguaianense, o que demonstra o compromisso social da entidade, a valorização e a solidariedade para entidades e famílias em vulnerabilidade.

      O Centro Cultural Espanhol de Uruguaiana têm um papel significativo na promoção e na disseminação da cultura espanhola, servindo como pontos de encontro para quem deseja aprender mais sobre a língua, a história, as artes e as tradições espanholas, além de atuarem como intermediários culturais.

       O título de Utilidade Pública, em conformidade com Lei Municipal nº 2.019/89, certifica o alcance social da instituição e possibilita a isenção de impostos municipais à entidade, garantindo melhor desempenho das ações e ampliação do seu alcance.

        A ação viabiliza a adesão do município a integrar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) que possibilita o recebimento de recursos financeiros destinados a segurança alimentar e nutricional à população em situação de vulnerabilidade social.

        O PL n.º 147/24 cria o órgão de caráter consultivo, de assessoramento e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), que atuará em consonância com os Conselhos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, articulando-se com os demais órgãos municipais.

         A COMUSAN tem como objetivos gerais prestar assessoramento ao Poder Executivo na área de segurança alimentar, propor políticas, programas e ações voltadas à garantia constitucional da pessoa à alimentação, e, ainda, deliberar sobre assuntos de sua competência.

        Ainda promover o direito humano à alimentação, o desenvolvimento de ações, a integração e a articulação de políticas, planos, programas e ações do Poder Público com a sociedade civil, os organismos nacionais e internacionais de cooperação; a participação da sociedade civil na formulação, gestão, controle e fiscalização da política relacionada a sua esfera de atuação; e a descentralização político-administrativa das políticas de combate à fome.

         Entre as competências do Conselho está a formulação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; a elaboração dos projetos e ações prioritárias da Política Municipal a serem incluídos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município; promover campanhas educativas e gerar diagnóstico da situação de insegurança alimentar e a realização do monitoramento e da aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores. O Conselho será composto por dez representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.

      O orçamento previsto para o próximo ano totaliza R$ 490.679.174,12, destinados ao financiamento das atividades dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

      A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos instrumentos legais de controle e planejamento financeiro, elaborado em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é assegurar o equilíbrio das contas públicas, prevenindo riscos e corrigindo eventuais desvios que possam comprometer a execução orçamentária.

       Entre os valores de investimentos em destaque estão as seguintes áreas: educação (R$ 148.177.201,22), administração (R$ 148.177.201,22), saúde (R$ 79.859.411,42) e urbanismo (R$ 55.979.699,46).

      Acesse: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11336

       Na reunião do dia 10 de dezembro de 2024, esteve presente no espaço da tribuna livre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal de Uruguaiana. Por proposição da vereadora Marcia Fumagalli (Republicanos), o Secretário Municipal responsável, Maykol Garcia Goulart, apresentou as informações sobre atividades desenvolvidas.

         Durante a explanação, Maikol salientou as diversas frentes de trabalho de Secretaria, como atendimento veterinário, fiscalização e licenciamento ambiental, promoção de educação sobre preservação do meio ambiente, incentivo à adoção responsável, controle populacional de cães e gatos, importância do bem-estar animal e suporte para protetores de animais.

         O atendimento presencial realizado na Clínica Municipal para Cães e Gatos também foi destaque. No local são realizados diagnósticos e procedimentos doa animais, anteriormente feitos em domicílio, garantindo mais eficiência e melhores condições nos atendimentos veterinários.

       O Secretário chamou atenção para o aumento do número de abandono e de maus-tratos de animais nesta época de final de ano. “Na última semana foram resgatados mais de 20 animais abandonados ou feridos, entre as razões registradas está falta de condições financeiras ou simplesmente chega outro membro na família ou planejam viagem e abandonam”, afirmou.

        Os casos podem ser denunciados pelo Whats App/Telefone: (55) 3911 3027

         No dia 9 de dezembro de 2024, realizou-se o ato de nomeação e posse do servidor aprovado para o cargo de Auxiliar de Serviços Legislativos, Lorenzo Obes Nascimento da Silva. O novo servidor foi aprovado no concurso público realizado em 2023 para preenchimento de vagas do quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo.

       Lorenzo foi empossado no cargo por ato do presidente, Adenildo Padovan, na presença do vereador Juca (Joalcei Gonçalves), presidente à época da realização do concurso. Prestigiaram o ato os colegas do Legislativo, com a presença especial da mãe, Erika Obes de Vargas, também servidora efetiva e coordenadora da Unidade de Controle Interno.

          Na cerimônia foi assinado o termo de posse e compromisso comprometendo-se em cumprir com zelo e probidade as funções inerentes ao cargo e desempenhar com eficiência as atribuições definidas em lei. O novo servidor atuará no departamento de Protocolo, auxiliando na execução de serviços administrativos gerais. Entre as atribuições estão: receber, orientar e encaminhar o público aos setores competentes, além de receber e distribuir documentos e correspondências tanto nas dependências da Câmara quanto externamente.

              A reunião do dia 5 de dezembro de 2024 mudou de cenário. Normalmente realizada no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, na quinta-feira aconteceu no palco da 47ª Feira do Livro. Os vereadores deliberaram sobre requerimentos, indicações, moções e projetos de lei na estrutura montada na Praça Barão do Rio Branco.

       Os estagiários do Poder Legislativo também marcaram presença, incentivando os visitantes a participarem do programa “Consulta Popular”, que define prioridades de investimentos para a região.

        Na oportunidade, os parlamentares destacaram a importância da Feira do Livro para promoção de cultura e conhecimento, assim como a organização da edição 2024 que reúne diversas atividades para diversos públicos.

         A secretária de Cultura, Maiza Jacques, usou a tribuna para comemorar o sucesso da edição de 2024, salientando que o evento a cada ano bate recordes de público e vendas de livros, agradecendo a colaboração de todos os participantes e organizadores.

Projetos do Executivo aprovados

     Na oportunidade, foram apresentados, analisados e aprovados dois projetos de lei alocando verbas no orçamento vigente de autoria do Poder Executivo.

    O projeto de lei nº 145/24 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 266.738,97, em rubricas do Gabinete do Prefeito para ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, e do Fundo Municipal de Cultura para projetos da Lei Federal Paulo Gustavo.

         A abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.805.923,57, é tratado no PL n.º 146/24. São valores ajustados no orçamento da Secretaria Municipal de Administração, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Fundo Municipal de Assistência Social.

        A proposta do Poder Executivo cria o órgão de caráter consultivo, de assessoramento e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), que atuará em consonância com os Conselhos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, articulando-se com os demais órgãos municipais.

      A COMUSAN tem como objetivos gerais prestar assessoramento ao Poder Executivo na área de segurança alimentar, propor políticas, programas e ações voltadas à garantia constitucional da pessoa à alimentação, e, ainda, deliberar sobre assuntos de sua competência.

      Também promover o direito humano à alimentação, o desenvolvimento de ações, a integração e a articulação de políticas, planos, programas e ações do Poder Público com a sociedade civil, os organismos nacionais e internacionais de cooperação; a participação da sociedade civil na formulação, gestão, controle e fiscalização da política relacionada a sua esfera de atuação; e a descentralização político-administrativa das políticas de combate à fome.

       Entre as competências do Conselho está a formulação o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; a elaboração dos projetos e ações prioritárias da Política Municipal a serem incluídos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município; promover campanhas educativas e gerar diagnóstico da situação de insegurança alimentar e a realização do monitoramento e da aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores. O Conselho será composto por dez representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.

         A criação do Conselho possibilitará o município a fazer parte do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Caso contrário estará impossibilitado de receber recursos financeiros destinados a segurança alimentar e nutricional à população em situação de vulnerabilidade social.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana convida toda a população a participar da Pesquisa de Satisfação 2024, que estará disponível de 5 a 19 de dezembro de 2024. A iniciativa atende à Lei nº 14.129/2021, que estabelece diretrizes para a modernização e melhoria contínua dos serviços públicos.

      Por meio deste formulário, o Poder Legislativo busca ouvir os cidadãos e coletar informações importantes sobre como os serviços e os atendimentos prestados podem ser aprimorados. Sua opinião é essencial para fortalecer a relação entre o Legislativo e a comunidade, promovendo maior transparência e eficiência. As perguntas buscam avaliar serviços gerais, transparência e comunicação, infraestrutura, representatividade e comprometimento, e ainda há a possibilidade de registrar sugestões e comentários. A identificação é opcional.

         O formulário está disponível online, garantindo praticidade e acessibilidade para que todos possam contribuir. Para participar, basta acessar o link abaixo:

          https://forms.gle/mGi37Rg5QjKinUuG7

        A Escola do Legislativo Dr. Homero conquistou o 3º lugar do Prêmio ABEL Digital na categoria cidades acima de 50 mil habitantes.

       O concurso, promovido pela Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), teve como objetivo ampliar o acesso da população a conteúdos sobre o saber legislativo, utilizando sites e redes sociais. Com o tema “Educação Legislativa, direito de todos”, a ação foi destinada às escolas legislativas e de contas afiliadas à ABEL de todo o país.

           As escolas participantes utilizam suas redes sócias para divulgar suas ações e conhecimento legislativo de 7 de outubro a 4 de novembro, sendo as melhores colocadas aquelas com melhores métricas de total de espectadores e alcance.

        No perfil do Instagram da Escola de Uruguaiana em colaboração com o perfil da Câmara de Uruguaiana, foram aproximadamente 20 publicações que alcançaram mais de 40 mil visualizações.

           “O Troféu é o reconhecimento do trabalho do Legislativo. Agradecemos à equipe de produção e aos vários voluntários que prontamente nos auxiliaram e enriqueceram o trabalho. Também nosso muito obrigado a todos que curtiram, comentaram e compartilharam nossas postagens. Foi graças ao engajamento de vocês que alcançamos esse reconhecimento. Esse prêmio é de todos nós!”, registra Ricardo.

      O Troféu foi entregue durante o 40º Encontro Nacional da ABEL, no Rio de Janeiro, ao diretor da Escola, Ricardo Simas.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará a 82ª reunião ordinária deste ano, na quinta-feira, dia 5 de dezembro de 2024, a partir das 9h45 min, durante a programação da 47ª Feira Internacional do Livro de Uruguaiana.

      No momento, os vereadores reunidos apreciam matérias legislativas como requerimentos, indicações, moções e projetos de lei na estrutura montada na Praça Barão do Rio Branco.

      Informamos que a Câmara Municipal de Uruguaiana está enfrentando problemas técnicos no serviço de telefonia, afetando o recebimento de chamadas.

      Estamos em processo de portabilidade da operadora de telefonia, assim o contato pode ser realizado via WhatsApp (55) 3412-5977, para que possamos dar o devido direcionamento a cada demanda.

         Uruguaiana tem um projeto concorrendo na última etapa da “Consulta Popular”, processo participativo pelo qual são definidas prioridades regionais que serão incorporadas ao Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul.

       Trata-se do projeto “Aquisição de equipamentos para criação de um laboratório de análises de alimentos de origem animal”, da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), de autoria da professora Cheila Stopiglia.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana disponibiliza equipamento e auxílio para os interessados em votar, das 8h às 17h.

            Os votos são computados através do site www.consultapopular.rs.gov.br ou o aplicativo WhatsApp, por meio do número (51) 3210-3260. Os canais estarão abertos até às 23h59 de sexta-feira (6/12).

              Os projetos concorrentes da Fronteira Oeste são de Quaraí, Barra do Quaraí e São Borja.

PROJETO DE URUGUAIANA

           Conforme apresentado, na Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul há mais de 230 empreendimentos cadastrados na vigilância sanitária, com produtos como queijo, salame, mel, linguiça, peixes, ovos, etc. e que demandam análises laboratoriais periódicas da água de abastecimento e dos padrões microbiológicos e físico-químicos.

            Essas análises são necessárias para assegurar a qualidade dos alimentos produzidos pelas indústrias e permitirem a sua comercialização.

         No entanto, na região há uma carência por laboratórios acreditados pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento para realização de forma oficial destas análises, o que obriga o envio das mesmas para laboratórios de outras regiões, encarecendo os custos dos empreendimentos cadastrados e formalizados e desestimulando aqueles que atuam de maneira informal a se formalizarem, especialmente as agroindústrias familiares.

         Em Uruguaiana, a Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) possui servidores altamente qualificados com capacidade técnica para realizarem essas análises, mas há necessidade da instalação de um laboratório, com equipamentos específicos para essa finalidade. Dessa forma, a aquisição desses equipamentos laboratoriais potencializará a criação do laboratório de análises de água de abastecimento e alimentos, o qual atenderá uma demanda regional e possibilitará análises mais rápidas e com menores custos, incentivando a criação de novas agroindústrias e a manutenção das existentes.

      O proponente, vereador Clemente Corrêa (Podemos), acrescenta à Lei prazo que para que o proprietário do veículo providencie a regularização e ou remoção do veículo, sob pena de ser recolhido pela autoridade de trânsito municipal ao depósito credenciado junto ao DETRAN/RS.

      Constatada a presença de veículos abandonados haverá identificação e localização do proprietário do veículo, sendo notificado para que providencie a remoção do veículo em até 5 (cinco) dias úteis; no caso de não localização e ou identificação do proprietário, o mesmo será notificado através de adesivo no veículo pela autoridade competente de fiscalização, onde será concedido novo período de 5 (cinco) dias úteis, para que providencie a remoção do veículo; e findado o prazo estipulado e caso o veículo não tenha sido retirado, o mesmo será removido pela autoridade de trânsito municipal ao depósito credenciado junto ao DETRAN/RS”.

      “A notificação do proprietário tem como objetivo garantir que a remoção de veículos abandonados seja feita de maneira legal, transparente e respeitando o direito de defesa, evitando possíveis abusos e assegurando que as normas de trânsito sejam cumpridas de forma justa, assegurando que o processo de remoção seja conduzido dentro da legalidade, evitando prejuízos indevidos ao proprietário e garantindo a eficiência da gestão do espaço público” registra Clemente.

Lei n.º 5.622/23

      Art. 1º Fica proibido abandonar veículo ou maquinário ou estacioná-los em situação que caracterize abandono em vias e logradouros públicos no Município de Uruguaiana/RS.
      Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se abandonados os veículos, independentemente de estarem estacionados em local permitido, nas seguintes situações:
   I - veículos e maquinários motorizados ou não, em que seja possível ou não a identificação de número de chassi, a identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda, no Sistema Integrado de Trânsito, com identificação do comprador ou não;
    II - veículos e maquinários motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no Sistema Integrado de Trânsito, como impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;
    III - veículos e maquinários motorizados ou não, que se encontrarem estacionados em via pública, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando ou dificultando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e à saúde pública e inclusive passível de transmissão de doenças, ou seja, visível e flagrante mau estado de conservação; e
     IV – carcaças, peças, chassis ou partes de veículos abandonados em via pública ou logradouros públicos.

      Confira na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/norma/8474?display