Composta Comissão para tratar sobre o destino de lixo
A Câmara Municipal formou Comissão Especial para discutir a destinação final do lixo de Uruguaiana. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 16 de setembro de 2014, foi discutida e acatada a proposta dos vereadores Irani Fernandes e Rafael Alves que busca solucionar o desígnio dos resíduos sólidos. A iniciativa foi fomentada pela necessidade do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o município e o Ministério Público que estabelece o compromisso e a responsabilidade de Uruguaiana extinguir o lixão. O município busca medidas para atender determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos que prevê a eliminação das unidades de destinação inadequada no Brasil, definindo o encaminhamento para reciclagem ou aterros sanitários.
O Plano estabelece que cidades com lixo a céu aberto podem responder por crime ambiental, com aplicação de multas de até R$ 50 milhões, além do risco de não receberem mais verbas do governo federal. Melhorias estão previstas a partir do arrecadado na atualização da taxa de lixo, aprovada na última semana pelos vereadores e projetada para vigorar em janeiro de 2015.
A Comissão que acompanhará e estudará as possibilidades de solução do problema é composta pelos vereadores Jussara Osório (PMB), Marcelo Lemos (PDT), Rafael Alves (SDD), Carlos Eduardo Espíndola (PMDB) e Irani Fernandes (PP).
O Poder Legislativo também integrará o Grupo de Assessoramento para discussão e apresentação de propostas à destinação final de resíduos sólidos urbanos instalada por Decreto do Prefeito dia 14. “É um tema de extrema relevância social, econômico e ambiental. Os trabalhos das duas comissões serão complementares, objetivando o melhor para a comunidade”, salientou Irani.
Vereador indica implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Redução na geração de resíduos, reciclagem e destinação ambientalmente adequada dos dejetos são os objetivos a serem alcançados pelos municípios brasileiros a partir da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Nesse sentido, o vereador Rafael Alves, aponta a necessidade da implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos pelo Poder Executivo.
A elaboração do PMGRS, além de atender a obrigatoriedade da Lei, se institucionaliza como instrumento para a gestão dos resíduos sólidos nos municípios, sendo sua elaboração pré-requisito para que os mesmos possam acessar recursos federais destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de dejetos.