Câmara avalia propostas de Emendas à Lei Orgânica

            Tramita na Câmara Municipal duas propostas de emenda à Lei Orgânica de Uruguaiana. Refere-se à aplicação de recursos no desenvolvimento do ensino médio e à modernização do sistema de publicação de atos oficiais. Entidades da sociedade civil organizada podem encaminhar sugestões de subemendas diretamente aos vereadores até quinta-feira, dia 16 de outubro de 2014. Após este prazo, será constituída Comissão Especial para análise do projeto.

               O Poder Executivo busca alterar a Lei Orgânica estabelecendo em 25% da receita resultante de impostos o percentual da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A matéria atualiza às legislações tributária e orçamentária do município, definindo o cumprimento da Legislação Federal que prevê este índice de aplicação mínima, enquanto a Lei Municipal atual estabelece o percentual de 35%.

                 A mudança da Lei municipal sobre o sistema de publicação de atos oficiais também é examinada. Nestes termos, o Executivo pretende autorizar a instituição, como órgão oficial de divulgação, do Boletim de Notícias da Prefeitura, a exemplo do próprio Governo Estado do Rio Grande do Sul que utiliza o Diário Oficial para publicação dos atos. A iniciativa considera uma significativa economia de recursos públicos na área.