Câmara aprova leis complementares em sessão extraordinária

  O Poder Legislativo aprovou três projetos de Lei Complementar referentes a alterações nas taxas municipais de lixo, de iluminação e de contribuição de melhoria em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira, dia 12 de setembro de 2014. As propostas foram encaminhadas pelo Poder Executivo considerando a defasagem dos valores e apreciada pelos vereadores em Comissões Especiais.

                 Aos contribuintes da taxa de lixo, que inclui os serviços de coleta, remoção, remediação, transporte e destinação final, serão alterados os valores para área de imóveis residenciais superior a 100m². O prazo estabelecido na proposta é de 12 meses para o Executivo providenciar uma forma alternativa e permanente de descarte dos resíduos, caso contrário a alteração da taxa é deposta. A medida prevê determinação judicial, que prevê multa aos municípios com o atual sistema de serviços do lixo como Uruguaiana. Na votação, foram 8 votos favoráveis, dois contrários (vereadores Marcelo Lemos e Rafael Alves), sendo que o presidente, vereador Ronnie Mello, não vota conforme estabelece o Regimento Interno.

                   A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), está prevista na Constituição Federal, e instituída no município em Lei de 2002. A alíquota referente ao consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e atividades correlatas necessária, atualmente fixada em 3,5% conforme a quantidade de consumo medida em Kw/h, será variante entre 4,5%, 5% e 6%, dependendo da origem da classe dos imóveis: industrial, residencial, comercial ou rural. A CIP será lançada para pagamento, com a fatura mensal de energia elétrica, com efeitos a partir de janeiro de 2015. Foram contrários à proposta, vereadores Marcelo Lemos, Rafael Alves e Josefina Soares.

                O Código Tributário sofrerá alteração também com a aprovação do projeto de lei Complementar 003/2014, que versa sobre a contribuição de melhoria. A taxa tem como fato gerador a realização, pelo município, de obra pública que resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados como pavimentação, pontes, arborização, esgotos e outros melhoramentos. A atualização segue as orientações do Tribunal de Contas com os ajustes necessários previstos na Constituição Federal. Também com feitos a partir de janeiro de 2015, foram contrários à proposta, vereadores Marcelo Lemos, Rafael Alves e Josefina Soares.

                Na sessão extraordinária, ainda foi aprovada a Lei de Diretrizes orçamentárias, que demonstra as principais metas a serem cumpridas no exercício financeiro de 2015.