Audiência Pública apresenta avaliação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2026
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana realizou, na manhã desta sexta-feira, 29 de maio de 2026, audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2026.
A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Celso Duarte, juntamente com os vereadores Luis Fernando Braite, Adenildo Padovan, Stella Luzardo e Lilian Cuty. Representando o Executivo Municipal, participaram o secretário municipal de Planejamento, Carlos Prudêncio, e equipe técnica responsável pela apresentação dos dados fiscais e financeiros do Município relativos ao período de janeiro a abril deste ano.
Durante a apresentação, foram detalhadas informações referentes às receitas tributárias, transferências correntes, despesas do Município, investimentos em saúde e educação, despesas com pessoal, além dos resultados primário e nominal. Também foram apresentados os índices e limites constitucionais e legais relacionados à gestão fiscal do Município.
Conforme os dados apresentados, a arrecadação tributária do Município alcançou aproximadamente R$ 39 milhões no primeiro quadrimestre de 2026, com destaque para a arrecadação do IPTU, taxas municipais e imposto de renda retido na fonte.
Os resultados demonstraram que o Município apurou superávit primário acima da linha no valor de R$ 5.872.125,26 no período em análise. A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, conforme metodologia adotada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), correspondeu a 58,08% da Receita Corrente Líquida (RCL), permanecendo acima do limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
As despesas com ações e serviços públicos de saúde corresponderam a 19,35% da Receita Líquida de Impostos e Transferências, atendendo ao mínimo constitucional de 15%, conforme a Lei Complementar nº 141/2012. Já as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino atingiram 25,08% das receitas de impostos e transferências constitucionais, cumprindo o limite mínimo de 25% estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.
Durante o espaço destinado aos questionamentos, foram abordados temas relacionados ao índice de despesas com pessoal do Executivo, impactos da implantação do eSocial nas contas públicas, parcelamento de débitos previdenciários junto à Receita Federal, aplicação de recursos provenientes da operação de crédito do Finisa, além de assuntos relacionados à preservação do patrimônio público e manutenção de espaços históricos do município.
O relatório completo da audiência pública está disponível no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/sessao/1022