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            As condições da educação inclusiva nas escolas municipais de Uruguaiana foram destaque na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 19 de novembro de 2015. Por proposição do vereador Ronnie Mello, utilizou o espaço da tribuna livre, Gladis Dal Pra Almeida, do projeto “Caminho Azul” que atua sobre o transtorno do espectro autista.

            Na oportunidade foram relatados casos de desrespeito aos direitos de crianças e jovens com deficiência como falta de capacitação dos profissionais de educação e apoio pedagógico. “Há muitas barreiras para serem rompidas. O preconceito é grande e as leis não são cumpridas”, declarou Gladis ao afirmar que a inclusão não é feita na totalidade nas escolas municipais.

          Conforme o demonstrado, são 34 alunos com deficiência para oito professores na educação infantil, no ensino fundamental são 155 com laudo e 171 sem laudo para 18 professores. Ainda há falta de repasse de informações à Secretaria de Educação sobre casos suspeitos de autismo, de salas de recursos multifuncionais e de formação para professores e auxiliares da educação especial.

                 A Câmara Municipal formará Comissão Especial para tratar das políticas pública de inclusão. “Lutaremos por melhores condições de acesso e de vida com dignidade e qualidade para as pessoas com deficiência”, afirmou Ronnie.

                Reivindicações originadas de audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul em outubro na Câmara Municipal foram apresentadas ao Governo Estadual e ao Ministério Público do RS. O vereador Luis Gilberto Risso acompanhou o deputado Sérgio Peres nos encontros com as autoridades na última segunda-feira, dia 16 novembro de 2015, na capital gaúcha.

                  Ao Procurador-Geral do Ministério Público Estadual, Marcelo Dorneles, foi solicitado que seja ajustado o TAC em ação civil pública, com os pescadores colônias de pescadores e demais interessados, para que libere pesca de 30kg por pescador do dourado e surubim até realização de pesquisa determinada pela Lei nº 11520/00 sobre a vulnerabilidade das espécies.

               Acerca do assunto, a realização da pesquisa para a liberação da pesca do dourado e do surubim foi solicitada à secretaria Estadual do Meio Ambiente, Ana Pelinni, para que eventualmente deixem de ser espécies vulneráveis.

            O projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que buscava alterar os valores da taxa de lixo e sua base de cálculo a partir de 2016 foi rejeita pelos vereadores na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 19 de novembro de 2015. Por unanimidade, os parlamentares foram contrários à proposta por configurar outro aumento de tributo a ser pago pelos cidadãos.

               O parecer da Comissão Especial formada para análise da matéria, de relatoria do vereador Irani Fernandes, apresenta a recente cobrança de novos valores da taxa de lixo que entrou em vigor no início deste ano, acrescida de outros tributos ao contribuinte como IPTU, energia elétrica, água e esgoto que torna a carga tributária excessiva. “Acreditamos que a prefeitura precisa encontrar mecanismos para melhorar o seu sistema de arrecadação e não penalizar o bom pagador com aumento da taxa. Este não pode ser punido com a justificativa de que as despesas são muitas e a inadimplência é grande”, concluiu o vereador Irani.

              Os parlamentares destacaram o descumprimento da legislação aprovada no último ano que estipulava o prazo de 12 meses para o município excluir o transbordo do lixo coletivo, tomando providências para a industrialização ou construção de aterro sanitário para destinação dos resíduos. “Das ações até agora vistas, parece-nos que o município encaminha transbordo, por muito tempo, como alternativa para o lixo”, consta no parecer contrário ao projeto.

Pesquisa da Comissão

               Entre as atividades da Comissão esteve, em outubro, reunião com a Secretaria Municipal de Fazenda que afirmou insuficiência dos valores atuais para o município cobrir as despesas totais com coleta, remoção, remediação, transporte e destinação final do lixo, além do índice de inadimplência em torno de 34% na média em 2015. Também foi realizada audiência pública sobre o tema, pesquisa a instituto de assessoria e reunião de discussões da matéria.

            Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 17 de novembro de 2015, foi aprovado projeto de lei do vereador Irani Fernandes (PP) que torna obrigatória a exposição em destaque os produtos alimentícios sem glúten e sem adição de lactose em estabelecimentos comerciais com mais de três caixas registradoras. O objetivo é facilitar a disposição dos produtos e garantir o direito do consumidor de facilidade à informação.

              Segundo o parlamentar, a Lei Municipal, após sancionada e praticada beneficia pessoas intolerantes à lactose, diabéticos e com doença celíaca. A matéria impõe espaço destacado para os produtos, respeitadas as condições de armazenamento dos produtos congelados, resfriados e temperatura ambientes recomendados.

                O vereador Irani também considerou a oportunidade de chamar atenção da população para maiores cuidados com a saúde. “Com os produtos mais acessíveis, abrimos caminho para incentivar também a consciência sobre um consumo mais saudável”, afirmou o vereador.

          A presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereadora Jussara Osório (PSDB) recebeu nessa manhã, dia 18 de novembro de 2015, o governador do Distrito 4780 do Rotary Internacional com sede em Bagé, Paulo Prates Filho com membros de clubes do município. Na oportunidade, foram apresentadas as ações filantrópicas da associação e presidente do Legislativo frisou a importância dos serviços sociais prestados à comunidade que são realizados voluntariamente pelos integrantes do Rotary, com destaque para os clubes de Uruguaiana.

Esposa do Gov., Saionara, Gov., Paulo e Pres. Jussara

           O Poder Legislativo de Uruguaiana aprovou nessa terça-feira, dia 17 de novembro de 2015, projetos de lei de autoria do vereador Gilberto Risso que buscam promoção e conscientização da saúde em escolas públicas. Trata-se da instituição do Programa “Doadores do Futuro” para destacar a importância da doação de sangue a ser celebrado na semana do dia mundial do Doador Voluntário, estabelecido como 14 de junho pela Organização Mundial da Saúde.

              Também foi aprovado o projeto que institui o concurso “Arte sem uso do fuma é Dez”. O objetivo da ação é prevenir o tabagismo e outros tipos de drogas através da criação de apresentações artísticas sobre o assunto em todas as categorias, desde desenhos, textos, música, teatro, fotografias até vinhetas, com premiações aos primeiros classificados ou por categoria individual. Sendo dia 29 de agosto o Dia Nacional de Combate ao Fumo, o concurso deverá ser realizado de maio a agosto.

         “A escola é o local da construção do saber. Os projetos valorizam a necessidade de orientação e de acompanhamento na formação dos jovens, com escola e poder público incentivando a qualidade de vida”, considera o vereador Risso.

             Ainda foi aprovado o projeto de lei que institui a primeira semana de dezembro como “Semana Municipal na Luta Contra a AIDS” e o dia 1º de dezembro como “Dia Municipal na Luta Contra a AIDS”. A intenção é incentivar atividades no município de prevenção ao vírus, com as pessoas infectadas pelo HIV/aids e combater a discriminação.

              Nesta quarta-feira, dia 18 de novembro de 2015, foi recebido no gabinete da presidente, vereadora Jussara Osório, o prefeito, Luiz Augusto Schneider. Na pauta estiveram os projetos protocolados do Poder Executivo para análise e apreciação da Casa Legislativa sobre a instituição do Programa “Chama Educação” que prevê bonificação anual por resultado do IDEB aos profissionais da educação, ainda sobre o projeto que dispõe sobre o auxílio uniforme destinado aos servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes Municipais de Trânsito que teve redação alterada.

               A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, dia 18 de novembro de 2015, a criação de legislação municipal que trata sobre prevenir, proibir e punir os atos pichação, vandalismos, depredação do patrimônio público e privado. O projeto de lei do vereador Ronnie Mello (PP) busca a proteção ao prédios históricos e tombados, além de prédios e fachadas de imóveis particulares.

           A matéria distingue a arte denominada grafite, pretendendo estabelecer penas aos infratores que se utilizam da tinta em spray para sujar a cidade geralmente com expressões ofensivas e em tom de insulto. Conforme o parlamentar, os vandalismos acentuaram nos últimos anos no município. “É necessária busca de sanções mais graves aos verdadeiros vândalos para reparar e coibir essa prática”, afirmou Ronnie.

           O projeto implica ao causador do ato aplicação de advertência e multa equivalente a 300 URM, dobrando o valor a cada reincidência. Constatada a primariedade do infrator, a penalidade poderá ser convertida na obrigatoriedade de recuperação do patrimônio atacado, com os custos desta operação e a aplicação das penalidades previstas na Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

A Comissão de Serviços Municipais recebeu nesta quarta-feira, dia 18 de novembro de 2015, representantes da AES Sul para obter informações de questionamentos levantados em audiência pública realizada pela Câmara Municipal em outubro sobre o serviço prestado pela empresa. Estiveram na reunião o presidente da Comissão, vereador Rafael Alves, Egídio Carvalho, Gilberto Risso, Marcelo Lemos, Ronnie Mello, Irani Fernandes e Jussara Osório com o coordenador de atendimento da concessionária, Cristiano Pires; Gerente Regional, Leandro Cunha e Coordenador Regional de Obras e Manutenção, Robert Pereira dos Santos.

             Entre o destacado esteve o reajuste das contas de luz para os consumidores que se devem a decisões governamentais. Também a demora no atendimento de emergências em caso de sinistros como na última tempestade que causou a interrupção do abastecimento, os representantes apontaram a situação como esporádica e que trabalha por melhorias. Também foi questionado o rompimento do serviço da Sirtec Sistemas Elétricos que teria diminuído o atendimento aos clientes. Conforme relatada a decisão cumpre o estabelecido pela reguladora Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que extinguiu a possibilidade de terceirização do serviço, assim os servidores estão vinculados a AES Sul e em treinamento. Sobre a rede de alta tensão na União das Vilas, a AES Sul afirmou que o assunto foi encaminhado ao Ministério Público.

                   A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar a Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Uruguaiana deverá apresentar o relatório final até o final de dezembro de 2015, conforme registro de hoje, dia 17 de novembro de 2015. O documento contém a exposição dos fatos submetidos à apuração; conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos; sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores, conforme determina a legislação da Casa Legislativa.

               O presidente da Comissão, vereador Irani Fernandes, descreveu as atividades do grupo de trabalho integrada ainda pelos vereadores, relator Marcelo Lemos, Rafael Alves, Egídio Carvalho e Carlos Eduardo Alves. Entre elas apuração sobre a atuação do Poder Executivo, realização de doze oitivas com depoimento de testemunhas, análise de documentação entregue pelos envolvidos, pesquisa sobre desempenho e cumprimento do contrato entre município e concessionária.

                 Conforme apresentado na Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poder de investigação próprios de autoridade judicial para apuração de fato determinado, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, caso haja necessidade. “A CPI não tem poder punitivo, nosso trabalho tem sido feito com empenho e deverá ser encerrado apontando falhas e sugestões para os responsáveis pelo julgamento e sanções”, analisa o presidente vereador Irani.

          Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 17 de novembro de 2015, a presidência da Câmara Municipal de Uruguaiana anunciou as medidas a serem tomadas sobre a omissão do chefe do Poder Executivo quanto as informações solicitadas pela Casa Legislativa. A presidente, vereadora Jussara Osório, apresentou o levantamento realizado pelo Parlamento que registra cerca de 150 requerimentos não respondidos pelo Prefeito este ano.

             “A supressão das informações do Executivo aos vereadores é desrespeito à função fiscalizadora do Poder Legislativo e, principalmente, à população que espera transparência e ações concretas do Poder Público”, afirmou a presidente da Câmara.

           A Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarou parecer sugerindo à Presidência que a Procuradoria Legislativa tome as providências cabíveis a fim de ajuizar competente ação judicial contra o ato negligente e ilegal do chefe do Executivo, ação acatada pela presidente. “Há descumprimento do direito líquido e certo garantido ao Poder Legislativo, sendo o Mandado de Segurança a medida ideal”, afirmou no parecer o presidente da Comissão, vereador Irani Fernandes.

                    Conforme a Lei Orgânica, é competência do Prefeito prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.

            Professores de rede estadual de ensino estiveram na sessão ordinária da Câmara Municipal de Uruguaiana desta terça-feira, dia 17 de novembro de 2015, manifestando contrariedade à nova configuração para escolha de direção das escolas. A professora da Escola Estadual Ens. Médio Mal Candido Rondon, Patrícia Brum, utilizou o espaço da tribuna por solicitação do vereador Rafael Alves (SDD) e explanou sobre as mudanças definidas pelo Governo Estadual para eleições da equipe diretiva das instituições e sobre as modificações na Lei.

Entre as alterações apontadas como prejudiciais está o calendário para realização do processo eletivo, transferida de 30 de novembro para dia 15 de dezembro. “É o período de final de atividades letivas e corremos o risco de não termos quórum para votação”, refletiu a professora. Além do envio de Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Uruguaiana ao Governo Federal, o assunto será tratado na Comissão de Serviços Municipais e Educação em busca de outras ações em prol da causa apresentada.

         Os critérios utilizados para pagamento de credores da Prefeitura são questionados pela Câmara Municipal. As informações são solicitadas através de requerimento de autoria do vereador Rafael Alves (SDD) aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 17 de novembro de 2015. Durante a discussão da matéria, o parlamentar apresentou dados do Portal da Transparência do município que indicam má gestão dos recursos financeiros, de acordo com Rafael.

                O requerimento, de acordo com o parlamentar, busca o entendimento sobre privilégios verificados no pagamento de fornecedores de serviços pela prefeitura. “Serviços essenciais são pagos com atraso, enquanto outros são recordistas em rapidez para receberem os recursos”, ilustrou o vereador ao fazer referência ao processo de pagamento para a empresa provedora de internet que é efetuado em cerca de cinco dias e outras demoram meses.

               “Percebemos que estas priorizadas ora estão ligadas diretamente ao Prefeito, ora relacionadas à diretiva do partido do governo”, afirmou Rafael. Durante a discussão o vereador Egídio Carvalho apontou a possibilidade de investigação sobre os fatos através da formação de Comissão Parlamentar de Inquérito. Apoiando a sugestão do edil que deverá ser apreciada pelos demais pares, o autor do requerimento concluiu “Se não for ilegal é no mínimo imoral essas escolhas do prefeito”.

         Em noite de homenagens na Câmara Municipal de Uruguaiana, cidadãos foram reconhecidos por seus serviços prestados à comunidade durante sessão solene em alusão à Proclamação da República. O evento aconteceu nesta quarta-feira, dia 11 de novembro de 2015, com a presença de vereadores, amigos, familiares e autoridades militares, Poder Executivo e diplomáticas.

 A Grande Condecoração Municipal representada pela entrega da Medalha de Ouro foi recebida por Lauro Antônio Fagundes Farias, por proposta pelo vereador Egídio de Carvalho que destacou o homenageado como exemplo de pessoas que fazem a diferença pra sociedade.

Também ganhou a honraria Roberto Duro Gick, através de indicação do vereador Fernando Tarragó que salientou a atuação como advogado na gestão pública, na carreira acadêmica e demais atividades jurídicas. “É relevante reconhecermos quem luta em prol do bem comum, como sempre faz nosso homenageado”, afirmou.

O Diploma de Honra ao Mérito foi recebido por três cidadãos em agradecimento e congratulação pelas atividades desempenhadas em Uruguaiana. Indicado pelo vereador Adalberto Silva, Patrício Salgueiro Madeira foi homenageado em consideração a representatividade junto ao tradicionalismo e fomento da cultura.

O vereador Marcelo Lemos conferiu o Diploma a Luis Palatino Nilson Teixeira em reconhecimento ao perfil empreendedor do laureado. “Precisamos valorizar quem produz e prospera na nossa sociedade”, descreveu Marcelo.

A honraria também foi entregue ao Cap. de Corveta, Marcus Antônio Machado Pereira por proposição do vereador Luis Gilberto Risso. Na sessão solene o vereador Irani Fernandes, representando o proponente, relatou as atividades desenvolvidas pela Delegacia Fluvial de Uruguaiana em favor da salva guarda da população da fronteira e de preservação e preocupação com o meio ambiente. “Agradecemos quem contribui para o engrandecimento da nossa terra e pelo que o comandante fez, faz e fará pela nossa cidade e região”, concluiu Irani.

A presidente da Casa Legislativa, vereadora Jussara Osório, fez referência à passagem de 126 anos de Proclamação da República comemorada no próximo domingo. “A data representa a consolidação de democracia. A república transcorreu um longo e tortuoso caminho até assumir a característica democrática e inclusiva como hoje é apresentada”, finalizou a presidente.

O Plano Municipal de Educação foi tratado em reunião na tarde de ontem, dia 10 de novembro de 2015, na Câmara Municipal de Uruguaiana. Os vereadores Marcelo Lemos (PDT) e Irani Fernandes (PP) receberam a presidente da Associação dos Professores e Especialistas da Rede Municipal de Uruguaiana (Apemu), Dirce Gracioso; a presidente do Movimento Negro de Uruguaiana, Stael Soraia da Rosa; e a coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros da Unipampa, Marta Messias, acompanhada de acadêmicas da instituição de ensino superior.

            Na ocasião foram apresentadas e debatidas com destaque as estratégias definidas no PME que dispõe sobre implementação de políticas para garantir a diversidade étnico-racial no ensino. Entre o determinado estão ações que combatem o racismo e a discriminação, promovam o reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as histórias e culturas africanas e afro-brasileiras, também atendam as populações do campo, indígenas e quilombolas na educação infantil, de forma a atender as suas especificidades.

                   O projeto de Lei 058/2015 e o Documento Base podem ser consultados no site da Câmara na página de Publicações. O Plano projeta o desenvolvimento da educação para a próxima década, os cidadãos podem sugerir mudanças na redação entrando em contato com os parlamentares.