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       Nesta quarta-feira, dia 25 de outubro, Comissão Especial de análise do Projeto de Lei Complementar que disciplina a manutenção e conservação da limpeza pública urbana promoveu audiência pública para debater as disposições da matéria. O evento coordenado pelo presidente da Comissão, vereador Elton da Rocha (PP), contou com a presença do relator, vereador Vilson Brites (PMDB), vice-presidente, Zulma Ancinello (PRB), vereadores Rafael Alves (PMDB) e Eric Lins (DEM), também vereadores Mano Gás (PSDB), Suzana Alves (PRB), Carlos Delgado (PP) e comunidade interessada.

          O PLC 08/17 foi exposto e detalhado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal (SEMA), representada pela Secretária, Marcia Fumagalli e Diretora, Sheila D'avila Ripoll. De acordo com as manifestações, a proposição tem como objetivo a compilação de lei relacionadas à área para otimizar o trabalho da Secretaria de fiscalização, educação ambiental e conservação da limpeza urbana e meio ambiente.

       “Nos baseamos nas demandas que se apresentam todos os dias para fundamentar o projeto, considerando a necessidade de controle de zoonoses e a normatização de regras, evidenciando boas atitudes de preservação do meio ambiente”, esclareceu Sheila. Durante as manifestações, os parlamentares pontuaram ajustes, sugestões e emendas ao Projeto.

            Nesse contexto, foi indicada, pelo presidente Elton da Comissão Especial, a retirada da proposta pelo Poder Executivo para alterações. A consideração foi acatada pela secretária da SEMA que afirmou “as considerações serão avaliadas, melhorando o projeto com a participação de todos. Certamente voltará ao Poder Legislativo mais consistente e prevendo o ideal para nossa Uruguaiana”.

        A Comissão de Serviço Municipais e Saúde realizou audiência pública nesta quarta-feira, dia 25 de outubro, para apresentação das contas do Sistema Único de Saúde (SUS) do 2º quadrimestre de 2017.

         Explanaram sobre o relatório do período o Secretário Municipal Adjunto de Saúde, Silvio Moises Gonçalves; Diretora de Convênios, Luciana Goulart Braseiro, e contadora, Taise Trindade no evento presidido pelo vereador Clemente Corrêa (PSDB), com parlamentares da Comissão Eric Lins (DEM), Elton da Rocha (PP), Suzana Alves (PRB) e Vilson Brites, e acompanhado dos vereadores Zulma Ancinello (PRB), Mano Gás (PSDB) e Carlos Delgado (PP).

         O presidente da Comissão, vereador Clemente, registrou que houve prejuízo à audiência pública em virtude do descumprimento da Resolução sobre a prestação de contas que estabelece apresentação dos documentos cinco dias anteriores à audiência pública. A Diretora dos Convênios justificou o ato em detrimento da aprovação do relatório no Conselho Municipal de Saúde ter sido realizada apenas na última segunda-feira.

        Na ocasião foram expostos dados sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde até agosto de 2017, o relatório de dados e produção de serviços da atenção básica, a produção da atenção ambulatorial especializada e hospitalar por grupo de procedimentos, também indicadores financeiros.

            As informações são importadas diretamente do Sistema do SUS e estão disponíveis no site do Ministério da Saúde. Destacou-se na produção da atenção básica o total de 223.93.00 de procedimentos, sendo a maioria com finalidade clínica; na atenção ambulatorial 78.528,00 ações com maioria para procedimentos com finalidade diagnóstica e a afirmação do percentual de 16,51% da receita própria aplicada na área da saúde.

            Das despesas do 2º quadrimestre, da esfera municipal foram R$ 8.817.990,10; da estadual R$ 1.076.387,26 e da federal R$ 5.925.932,18, totalizando R$ 15.820.309,54.

        A Escola do Legislativo “Dr. Homero Tarragó” promoverá Ciclo de Palestras Jurídicas nos dias 30 e 31 de outubro. O evento acontece no plenário da Câmara Municipal e todos podem participar. As inscrições são gratuitas através do e-mail escola@uruguaiana.rs.leg.br, com as seguintes informações:
Nome - CPF - Entidade - Telefone – Email.

        A programação conta, na segunda-feira (30), com palestra sobre Direito Constitucional, ministrada por Suzana Iara Dora Velo, às 19h30min e sobre Cidadania Direitos e Deveres, com Paulo Henrique Inda, a partir das 20h30min.

         Na terça-feira (31) haverá palestra sobre Serviços Cartoriais e Notariais, com João Sidnei Duarte Machado, às 19h30min e sobre Direito do consumidor, coordenada por Vitor Hugo Dri, a partir das 20h30min.

         A matéria apresentada na reunião de hoje, dia 24 de outubro, pelo autor, vereador Carlos Delgado (PP), propõe vedar a nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Uruguaiana.

        Trata-se da impossibilidade da administração contratar quem tenha sido condenado pela prática de situações descritas pela Legislação Federal que configura as hipóteses de inelegibilidade. Conforme estabelece o PL, antes da nomeação a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação. Refere-se aos cargos comissionados, secretariado, direção, chefia e assessoramento da administração direta, também agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas.

         O Projeto também define que, após publicação da Lei em caso de aprovação, o Prefeito e o Presidente da Câmara, dentro do prazo de 90 dias, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão com “ficha suja”.

         “Queremos garantir o princípio da moralidade na administração. Temos a oportunidade de atender ao interesse público, uma vez que vivemos uma crise de confiança em relação aos representantes políticos, aplicando no nosso município uma legislação tão importante”, considera Delgado.

        A proposta da vereadora Zulma Ancinello (PRB), foi apresentada na reunião desta terça-feira, dia 24 de outubro, e segue para apreciação das Comissões Técnicas da Casa.

        O Projeto de Lei nº 133/17 dispõe sobre a campanha de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis. Nele fica estabelecido o mês de dezembro de cada ano para o desenvolvimento de atividades e mobilizações relacionadas ao enfrentamento das doenças, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), de modo integrado em toda a administração pública, com entidades da sociedade civil organizada.

          A campanha deverá ter como foco prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com HIV/AIDS. “É preciso esclarecimento amplo e geral a respeito do tema, e disseminação de mensagens de apoio e solidariedade. Estamos falando de doenças sérias que já foi um dos piores males da nossa sociedade. Temos a perspectiva de alcançar uma maior conscientização e de se romper com as barreiras do preconceito que ainda existe contra esse segmento populacional”, considerou Zulma sobre a matéria.

             A indicação do vereador Vilson Brites Borges (PMDB) foi aprovada em plenário na reunião desta terça-feira, dia 24 de outubro. O objetivo é solicitar a fiscalização diária e a execução do cumprimento das leis de trânsito, nos horários de entrada e saída dos alunos. “Pedimos providência com urgência, para conter aqueles que fazem filas duplas, acarretando acidentes com ciclistas, motociclistas e demais veículos, e perigo às nossas crianças e jovens”, considerou Brites.

       De autoria do vereador Elton da Rocha (PP), a matéria estabelece que fique denominada rua General Vitorino, também a rua Três do Loteamento Rio Branco, no sentido noroeste sudeste, confrontando a nordeste com a face da Quadra nº 2 e a sudoeste com a face da Quadra nº 4 do Loteamento.

           Conforme o parlamentar, o nome já é utilizado pelos moradores, porém não havia Lei que formalizasse a denominação. “Agora será possível a utilização do nome nos cadastros de água, luz, banco e contas diversas”, esclareceu Elton ao afirmar que o ato permite aos Correios a criação do CEP, auxiliando no trabalho dos cadastros de imóveis e na organização da numeração das casas.

         A Comissão de Serviços Municipais emitiu parecer conclusivo sobre o trabalho de fiscalização e análise da prestação do serviço da concessionária de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário BRK Ambiental Uruguaiana S.A. No documento recomenda-se ao Poder Executivo o cancelamento do contrato com a empresa, diante da incapacidade dessa de cumprir com os deveres legais que já deveriam ter realizado.

       O parecer será encaminhado ao Poder Executivo Municipal, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal. De relatoria do vereador Elton da Rocha (PP), nele são relatadas as atividades da Comissão de Serviços desenvolvidas sobre o tema, como reuniões técnicas com empresa, audiência pública com a comunidade e verificação in loco de denúncias de usuários sobre problemas nos serviços.

       Entre os apontamentos estão deformidade do asfalto; esgotamento sanitário despejado no Rio Uruguai; falta de licenciamento ambiental; troca de hidrômetros e aumento na conta; não atingimento da meta de universalização; obras de construção de estações de bombeamento em atraso; irregularidade no controle societário e aclamações dos usuários sobre o serviço.

       “É de conhecimento de todos os munícipes, registrados pela Comissão, que os trabalhos da BRK Ambiental, não têm seguido as normas de como deveriam ocorrer. Há alguns apontamentos que não temos mais tempo para perder, é preciso agir sem muita demora”, considera Elton.

        O presidente da Comissão de Serviços Municipais, Clemente Corrêa (PSDB), frisou as diversas ações que subsidiaram o trabalho, o empenho dos parlamentares no diagnóstico efetivo e a recomendação da Comissão sobre rompimento do contrato, tendo em vista o descumprimento dos termos. Compõe a Comissão ainda os vereadores Eric Lins (DEM), Suzana Alves (PRB) e Vilson Brites (PMDB), entretanto o presidente frisou a colaboração dos demais parlamentares na atividade.

        Os dados de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), em Uruguaiana, do último quadrimestre serão demonstrados em audiência pública. A Comissão de Serviços Municipais e Saúde realizará o evento na quarta-feira, dia 25 de outubro, no plenário da Câmara Municipal, às 10h.

          Na ocasião, deverá ser apresentado o relatório de ações do SUS entre os meses de maio e agosto de 2017 pelo Poder Executivo. A audiência pública deve expor a fonte dos recursos aplicados, as atividades e os dados indicadores de saúde, em cumprimento à Lei que regulamenta os serviços, a fiscalização e a avaliação dos serviços de saúde.

       Na quarta-feira, dia 25 de outubro, às 19h, a Comissão Especial de análise do Projeto de Lei Complementar que disciplina a manutenção e conservação da limpeza pública urbana realizará audiência pública.

      O Projeto 100 Lixo, nº 08/17, busca evitar o acúmulo de lixo nos logradouros públicos, bem como impor penalidades para os cidadãos que descumprirem as normas contidas na Lei. A proposta de autoria do Poder Executivo está em apreciação de Comissão presidida pelo vereador Elton da Rocha (PP), vice-presidencia, vereadora Zulma Ancinello (PRB), relatoria do vereador Vilson José Brites (PMDB), e vereadores Rafael Alves (PMDB) e Eric Lins (DEM).

        A matéria atualiza e consolida a legislação aplicada ao setor de limpeza e conservação urbana, tendo em vista, a necessidade de intensificar as fiscalizações e, consequentemente, manter uma cidade mais limpa. O projeto também reconhecerá os cidadãos ou empresários do município que contribuírem com a limpeza urbana concedendo a estes um “Selo Municipal” que ficará afixado no estabelecimento comercial demonstrando que aquela empresa é responsável e colabora com a conscientização ambiental em Uruguaiana.

           O diretor do Hospital Santa Casa de Caridade, Geovane Cravo, solicitou aos vereadores apoio para pleitear emendas parlamentares para compra de aparelho de ressonância magnética. Os vereadores receberam documento que deverá ser encaminhado aos Deputados Federais correligionários expondo a importância do hospital para região e a necessidade de investimentos.

         “São 7 milhões por deputado para serem investidos em emendas parlamentares na área da saúde, assim precisamos dar visibilidade e os convencermos da nossa necessidade”, esclareceu Cravo. Na apresentação destaca-se que a Santa Casa mantém 240 leitos, para um atendimento de 96% destinados ao atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde, estando localizado em uma região estratégica no Rio Grande do Sul e único e referência regional para oncologia, traumatologia, cardiologia, neurocirurgia e neonatologia.

          A instituição atende um número aproximando de 700 internações mensais, mais de 21.000 procedimentos ambulatoriais e mais de 4.000 atendimentos no Pronto Atendimento. A direção considera imprescindível o equipamento de ressonância magnética para qualificação de diagnósticos e dar melhor qualidade aos pacientes.

         Na noite de quinta-feira, dia 19 de outubro, o Poder Legislativo realizou a entrega do Troféu Imprensa Uruguaiana de 2017 ao jornalista Edison Goulart Rebes. A homenagem foi prestigiada por vereadores, familiares, amigos e colegas de profissão.

        O evento presidido pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), foi acompanhado pelos vereadores Josefina Soares (PP), Zulma Ancinello (PRB), Carlos Delgado (PP), Suzana Alves (PRB), Elton da Rocha (PP), Vilson Brites (PMDB), Clemente Corrêa (PSDB) e Eric Lins (DEM), e representando o Poder Executivo, Secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes da Rosa.

        O Troféu Imprensa é instituído através de Resolução da Câmara Municipal, de autoria da vereadora Josefina Soares. Esta solenidade marcou a entrega do primeiro destaque à imprensa, que será realizada nas terceiras semanas de outubro com homenagens a profissionais da mídia.

         A vereadora Josefina falou em nome da Mesa Diretora sobre a distinta homenagem. “Profissional de fino trato, simples, capaz, perfeccionista. Símbolo de verdadeira dedicação e de trabalho feito com amor”, afirmou a parlamentar. Rebés trabalha há 46 anos, com trajetória em jornais, televisão e rádios.

           Em seu discurso, o jornalista relatou o empenho como profissional pela credibilidade e agradeceu as pessoas que o apoiam diariamente. “Se hoje estou sendo agraciado é por que pessoas me apoiam: esposa, filhos e família que entendem meu envolvimento com a comunicação. Agradecer à direção da Rádio Charrua que jamais em 30 anos de exercício interpôs de restrição ou obstáculo àquilo que faço, e aos colegas que me acompanham no cotidiano”, destacou Rebés.  

Ver. Josefina, Edison Rebes e Pres. Fernando Tarragó

Vereadores e homenageado

         De autoria do vereador Rafael Alves (PMDB), o documento a ser enviado ao Poder Executivo pede correção de erro técnico cometido no local.

           “No ato de soldarem as tabelas de basquete nas traves de futsal, na quadra poliesportiva ao ar livre, houve falta de técnica de quem tentou ajudar”, justificou Rafael ao tratar da demanda que teve repercussão entre os praticantes do basquete.

         De autoria dos vereadores Carlos Delgado (PP) e Rafael Alves (PMDB), a matéria possibilita a colaboração de pessoas físicas ou jurídicas na construção, implantação, manutenção e conservação de pontos de paradas de ônibus.

         Medida semelhante faz parte de Lei em vigência aprovada no Poder Legislativo que versa sobre a adoção de praças. Ambos caracterizam-se pela adesão espontânea dos interessados que deverão assinar Termo de Cooperação com a Prefeitura com prazos e ações estabelecidas.

        O colaborador terá direito a explorar os espaços das paradas de ônibus com publicidade. “A proposta promove a participação da iniciativa privada na gestão desses pontos de ônibus. Para termos qualidade do transporte coletivo, é preciso pensar na segurança e no conforto dos usuários deste as paradas”, considerou Delgado ao afirmar que cerca de 30 empresários já contataram o gabinete interessados na iniciativa.

            O parlamentar ainda frisou a importância da ação para manter os locais adequados, neste momento de dificuldades financeiras do município e de incapacidade de investimentos. O Projeto de Lei segue para sanção do Prefeito e entra em vigor na data de sua publicação.

            A instituição do programa Quebrando o Silêncio no calendário oficial do município de Uruguaiana foi aprovada nesta quinta-feira, dia 19 de outubro. A matéria de autoria do vereador Clemente Corrêa (PSDB) registra a implantação oficial do programa que trata do abuso e violência doméstica.

          De caráter educativo e de prevenção, o Programa Quebrando o Silêncio autoriza o Poder Público Municipal a desenvolver atividades voltadas ao tema nas escolas da rede municipal e nos órgãos de assistência social. A finalidade é conscientizar a população em geral, em particular as crianças, as mulheres e os idosos sobre a importância do combate ao abuso e à violência; disponibilizar informações e esclarecimentos quanto aos direitos e alertar sobre a necessidade de buscar junto aos órgãos competentes o apoio necessário; e fomentar ações e atividades de divulgação dos canais para a denúncia dos casos de abuso e violência doméstica.

         A data dedicada ao Programa será o quarto sábado do mês de agosto. “Quebrando o Silêncio” é realizado pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, em oito países da América do Sul, desde o ano de 2002, através de palestras, passeatas, fóruns, e distribuição de materiais, com o intuito de orientar as vítimas na busca de ajuda dos órgãos competentes, quebrando assim o ciclo da violência.

         “Nesta semana que discutimos amplamente a violência doméstica no Parlamento, temos a oportunidade de aprovar um projeto de prevenção e estímulo às vítimas a denunciarem e procurarem ajuda para coibir agressões física, psicológicas e morais”, considerou Clemente.