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         A Comissão de Justiça e Redação realizará audiência pública para debater questões relativas à tramitação dos projetos de lei que buscam autorizar o município a desafetar e alienar imóveis. O evento acontece segunda-feira, dia 17 de dezembro de 2018, às 10h, no plenário da Câmara Municipal.

           Os Pls 128, 129 e 130 referem-se aos imóveis que foram objetos de desapropriação e não cumpriram com a sua destinação. O Pl 130/18 trata de um terreno constituído de 16 Lotes da Quadra, “A-2”, do Loteamento “Jardim do Salso”, com área total de 4.800,00m², avaliados individualmente em R$ 48.438,46, totalizando o montante de R$ 775.015,36.

            O Projeto 129/18 refere-se a um terreno com 914,40m² de área superficial, avaliado em R$ 1.645.920,00, cuja área total englobava o prédio onde atualmente encontra-se instalado o Museu Raul Pont. O PL 128/18 considera a alienação de uma fração de campo com área total de 367.460,455m², avaliado em R$ 330.714,00 e uma fração de campo com área total de 132.386,979m², avaliado em R$ 119.148,00, ambas situadas no 1º Distrito do Município, na localidade denominada Imbaá – Pinday Mirim e sem nenhuma finalidade pública.

         Os vereadores aprovaram nessa terça-feira, dia 11 de dezembro de 2018, Projeto de Emenda à Lei Orgânica reduzindo o recesso parlamentar. Com início de vigor já em 2018, a matéria prevê diminuição de 36 dias do período, em alinhamento à Constituição Federal e com o recesso do Congresso Nacional.

       A proposição subscrita por todos os parlamentares estabelece o período ordinário de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Atualmente, as reuniões acontecem de 1º de março à 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

        No recesso, o Poder Legislativo adota horário de atendimento ao público diferenciado e são interrompidos os trabalhos ordinários como sessões e reuniões das Comissões Técnicas. A Câmara pode reunir-se em convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente.

         “Em outras oportunidades foram apresentados projetos nesse sentido e, agora, podemos concretizar essa demanda. Assim equiparamos a norma municipal à Constituição Federal”, considerou o presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes.

         O espaço da tribuna livre desta terça-feira, dia 11 de dezembro de 2018, foi destinado à explanação do trabalho desenvolvido no trânsito em Uruguaiana durante este ano. O Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana, José Clemente da Silva Correa, relatou as ações por proposição do vereador Vilson Brites (MDB).

         Entre as atividades elencadas esteve as voltadas à fiscalização de trânsito e ações de prevenção e segurança dos agentes na regulação de comportamento, à educação no trânsito realizado em escolas e empresas, aos investimentos em semáforos de leds, veículos, formação e capacitação e à sinalização viária.

        De acordo com o Secretário, 90% dos indicadores de autuações, infrações e acidentes são devidas a imprudências e imperícia. Sobre flagrantes de maus tratos aos animais e carroças foram identificados seis cavalos mortos, 24 cavalos interditados e 9 carroças apreendidas neste ano.

             Na ocasião também destacou-se a abertura de edital de licitação, na modalidade concorrência pública, para concessão do serviço regular de transporte coletivo urbano de passageiros. “Atendemos o anseio da administração, do Legislativo e da comunidade que clamavam há tempo por esse processo”, considerou Clemente.

         Ainda foram expostas as atividades da Ronda Ostensiva Municipal, do sistema de videomonitoramento, da ouvidoria e da corregedoria, e para mobilidade urbana.

     Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar sobre alteração e inclusão de dispositivos no Código Tributário do Município realizou audiência pública nesta quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018. O evento foi coordenado pelo presidente da Comissão, vereador Carlos Delgado (P), com vereadores relator, Carmelo Madeira (PSDB), Zulma Ancinello (PRB), Rafael Alves (MDB), Vilson Brites (MDB), Mano Gás (PSDB) e Suzana Alves (PRB).

      Representando o Poder Executivo, apresentaram os detalhes da matéria e esclareceram os questionamentos dos vereadores e presentes, o Secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes, Secretário Adjunto, Rodrigo Santariano, e Fiscal Tributário, Edison Finkler.

       O PLC busca atualizar dispositivos da legislação tributária. Entre as proposições destacadas está inclusão de valores correspondentes as taxas de vistorias, com objetivo de inibir a prática dos contribuintes não estarem presentes nos locais quando agendada visita. Incluí também serviços prestados no município na área de construção civil e altera o prazo das licenças expedidas; propõe a atualização dos cadastros do Imposto Predial e Territorial Urbano, em face da defasagem de informações hoje existentes, fazendo-se, portanto, necessário a inclusão da obrigação do fornecimento de informação por parte do contribuinte.

        Sobre o Imposto de Transmissão “intervivos” de Bens Imóveis (ITBI), o PLC atualiza o estabelecido, uma vez que o município adotou formas eletrônicas de agilidade no serviço para o contribuinte, necessitando regulamentações e inclusões de situações novas evidenciadas diariamente pelo fisco.

            O requerimento do vereador Eric Lins (DEM) foi apresentado na reunião desta quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018.

         “A notícia recebida no gabinete, e estamos buscando esclarecimentos e providências, é sobre valores descontados desses trabalhadores que foram recebidos durante a vigência do contrato de boa-fé”, contextualizou Eric.

         De acordo com o parlamentar, não cabe desconto de verbas recebidas por servidor público de boa fé sendo, portanto, prudente à administração municipal, restabelecer a eles em sede administrativa, evitando o ajuizamento de novas demandas judiciais.

      O requerimento de autoria do vereador Carlos Delgado (P) foi aprovado na reunião desta quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018.

      “Identificamos um crescente o número de relatos e reclamações por parte dos usuários, especialmente no perímetro que vai da Av. Presidente Vargas, até a Rua Gen. Vasco Alves, e da Rua Gen. Câmara e a Rua Benjamin Constant, onde pede-se especial atenção a questão”, pontuou delgado.

       O parlamentar também destacou o prejuízo causado pelo problema para grande número de empresas, instituições de ensino e inclusive Polícia Federal que são localizadas na região.

           O assunto é tratado na Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Acessibilidade.

     O projeto observou o equilíbrio das contas públicas, e acompanhado do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é o instrumento que permite controle efetivo da execução orçamentária.

      Na LOA são apresentados dispositivos referentes aos poderes do município, seus fundos e órgãos da administração direta. O Projeto estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 273.792.597,69. Sobre a previsão de despesas expõe-se gastos com pessoal, cerca de 135 milhões de reais, investimento em saúde em 48 milhões, em educação quase 83 milhões, em infraestrutura urbana e rural em torno de 27 milhões. Para amortização da dívida pública será direcionado 4 milhões de reais e para precatórios e Requisição de Pequeno Valor, conforme firmado com a Justiça do Trabalho, aproximadamente 17 milhões.

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        Essa matéria de autoria do Poder Executivo possibilita o município a indenizar 100% do valor relativo a empréstimo bancário realizado por servidores ativos e inativos; empregados públicos e ocupantes de funções públicas municipais, referente à antecipação do 13° salário.

         A transação bancária é facultativa aos servidores. A proposta tem em vista a dificuldade financeira do município, especialmente, para honrar com os compromissos advindos da folha de pagamento de pessoal e a insuficiência de receita para garantir o pagamento até a data prevista pela legislação.

          Tratam-se da regulamentação do Estágio Probatório e dos critérios para a promoção dos servidores, em adequação à Lei Complementar nº 18/18 que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos de Uruguaiana.

        O PR nº 4/18 que estabelece normas ao estágio probatório, determina dispositivos como a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho; o método de avaliação ao longo dos 36 meses de estágio e os quesitos de assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e produtividade, entre outros.

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                Aos servidores de provimento efetivo aptos à promoção por merecimento, caberá a proposta do PL nº 5/18. Esse dispõe sobre as avaliações a serem realizadas pelas chefias imediatas, assim como o acompanhamento, gestão e fiscalização da Comissão sobre conhecimento do trabalho, interesse no trabalho, produtividade, aperfeiçoamento profissional, capacidade de assimilação, disciplina, iniciativa e criatividade, relacionamento humano, assiduidade e pontualidade.

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          O Poder Legislativo prestigiou a solenidade alusiva aos 57 anos do Esquadrão de Comando da 2º Brigada de Cavalaria Mecanizada realizada nesta quarta-feira, dia 5 de dezembro de 2018. O presidente da Câmara Municipal, vereador Irani Fernandes, acompanhou as comemorações da organização militar.

         A matéria estabelece competências e funções da ferramenta, implantando um canal de comunicação com a sociedade de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 12527/2011.

       A Ouvidoria exerce importante papel no controle social, passando a ser uma porta aberta à participação popular, de modo a mediar questões polêmicas e controvertidas ou situações de conflito. Primeiramente o mecanismo deverá ser implementado no site institucional da prefeitura, por meio de um Termo de Adesão com o Ministério de Transparência e Controladoria-Geral da União, através do Sistema e-Ouv Municípios.

         No Poder Legislativo, a ouvidoria foi implantada em dezembro de 2017 e atende pelo Sistema E-Ouv, Whats App, presencialmente, pela página no Facebook e por telefone.

      A proposta do Poder Executivo abre a possibilidade do recebimento antecipado, mediante opção do servidor, do 13º salário aos servidores ativos e inativos; empregados públicos e ocupantes de funções públicas municipais, assegurando o pagamento da parcela da gratificação natalina, considerando que o município vem pagando cinquenta por cento no mês de aniversário.

          As Comissões de Finanças e Orçamento, Constituição Justiça e Redação, e Comissão de Serviços Municipais exararão pareceres favoráveis ao Projeto. 

       Nesta quarta-feira, dia 5 de dezembro de 2018, o presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes, recebeu no gabinete pós-graduandos do curso de Administração do Senac. Na ocasião, foi apresentado o projeto de conclusão do curso dos estudantes que propõe a revitalização do Mercado Público de Uruguaiana.

          Os jovens reconheceram no espaço grande potencial para criar ambiente de interação social e desenvolvimento econômico. A visita deu-se também para busca de apoio do Poder público a fim de executar o projeto futuramente.

         O espaço da tribuna livre foi cedido nesta terça-feira, dia 4 de novembro de 2018, ao Circulo Operário de Uruguaiana. No momento foram relatadas as ações da entidade pela presidente, Maria de Lourdes do Rego Ibaldo, por proposição do vereador Rafael Alves (MDB).

         Durante a explanação, foi destacada a trajetória de atividades na área social desenvolvidas pelo Círculo Operário, também em prol da educação profissionalizante e da cultura. “São 81 anos em Uruguaiana, voltados à melhoria da qualidade de vida de crianças, adolescentes e idosos em vulnerabilidade social”, afirmou Maria de Lourdes.

          O atendimento à saúde dos associados da mesma forma foi frisado, tendo a instituição cerca de cem profissionais da região credenciados no plano de desconto.

        Audiência pública será promovida para debater o Projeto de Lei Complementar nº 07/18 que altera e inclui dispositivos no Código Tributário do Município. O evento acontece na quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018, às 15h, no plenário do Poder Legislativo.

         A matéria em análise de Comissão Especial busca atualizar artigos da norma que consolida a legislação tributária do município, estabelecendo os tributos de competência municipal e a organização das atividades relacionadas.

       Entre outras mudanças, o Projeto em apreciação busca atualizar os cadastros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dispositivos do Imposto de Transmissão “intervivos” de Bens Imóveis (ITBI). Também inclui valores correspondentes as taxas de vistorias e regulamenta a Certidão Negativa de Débitos, até então inexistentes no Código Tributário Municipal.

          O PLC pode ser consultado na íntegra CLICANDO AQUI.