Prestação de Contas das Diárias Recebidas do Ano de 2024
Disponibilização das Prestações de Contas, em atenção ao previsto no artigo 11, parágrafos 3º e 4º e artigo 16 da Resolução nº 66/2022
Artigo 11
§ 3º A prestação de contas deverá ser entregue e registrada, com uma cópia digitalizada, no setor de protocolo da Casa Legislativa no prazo fixado no caput deste artigo, mediante preenchimento obrigatório de formulário próprio, conforme anexo II desta Resolução;
§ 5º Os documentos relacionados deverão ser disponibilizados no site da Câmara Municipal, quando protocolados.
Artigo 16
Após a deliberação da prestação de contas pelo Presidente, será encaminhada ao DCF, para disponibilização do resultado, no site da Câmara, em até dez dias, observando-se a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
| Protocolo | Data | Pessoa | Documento |
|---|---|---|---|
| 000167-ADM |
21/02/2024
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Ruben Lagrega
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| 000288-ADM |
18/03/24
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Ruben Lagrega
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| 000302-ADM | 20/03/24 | Zulma Ancinello | |
| 000303-ADM | 22/03/24 | Kelerson de Almeida | |
| 000315-ADM | 26/03/24 | Adenildo Padovan | |
| 000326-ADM | 28/03/24 | Paulo Isaac | |
| 00327-ADM | 28/03/24 | Ana Paula Pereira | |
| 000393-ADM | 11/04/24 | Vinicius Santana | |
| 000434-ADM | 22/04/24 | Heleandro Raimundo | |
| 000535-ADM | 23/04/24 | Ricardo Simas | |