P. L. nº 042
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições da Rede Municipal de Ensino, matricular filhos de professores e/ou funcionários com prioridade, sem pré inscrição ou sorteio, sendo permitida matrícula direta e dá outras providências
1493 PL 042 - RAFAEL - Matrícula aos filhos de professores e funcionários.pdf
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