P. L. nº 038
Proíbe concessionárias de energia elétrica ou água de cortar o fornecimento de seus produtos
aos usuários pessoas físicas por atrasos no pagamento, nas sextas feiras à tarde ou véspera
de feriados
1374 - RISSO IRANI Projeto de Lei Proibe concessionária águaenergia elétrica cortar fornec sexta e feriados.pdf
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