P.L. 082
Dispõe sobre o inciso III do § 8º do artigo 97, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de
Precatórios
Proje082 - Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios.pdf
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