P.L. 040
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do
Município de Uruguaiana, nos termos dos §§ 3º e 4º, do
artigo 100 da Constituição Federal, decorrentes de
decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV)
Proje040-Dispõe sobre o pagamentos de débitos ou obrigações do Município de Uruguaiana_RPV.pdf
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