Projetos de Lei Complementar
- P.L.C. 01
- Dispõe sobre o Código Municipal do Meio Ambiente de Uruguaiana
- P.L.C. 02
- Altera dispositivos da Lei n.º 2.413/93 (Código tributário)
- P.L.C. 03
- Altera o artigo 27, da Lei n.º 2.413/93, e o artigo 45-A, da Lei nº. 3.313/2003 (Código tributário e ISSQN)
- P.L.C. 05
- Autoriza o Município a instituir o IPTU Premiado
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