Projetos de Emenda à LOM
- Projeto de Emenda a LOM
- Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município (Publicações oficiais)
- Projeto de Emenda a LOM
- Dá nova redação ao artigo 164 e inclui artigo no Ato das Disposições Gerais e Transitórias, da Lei Orgânica do Município (% Educação)
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