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Em reunião realizada na manhã de ontem (5) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Uruguaiana, aprovou parecer contrário ao Projeto de Lei que “dispõe sobre a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Uruguaiana”, a partir de posicionamento destacando que: “não cabe ao município legislar sobre essa matéria, visto ser assento de competência exclusiva da União”.

No encontro foram distribuídos os seguintes Projetos de Lei para emissão de Parecer: “o que declara de utilidade pública o Grupo Espírita José Bonifácio”; “o que dispõe que as maternidades e os estabelecimentos hospitalares de Uruguaiana ficam obrigados a realizar, gratuitamente, o exame de emissões otoacústicas para o diagnóstico da surdez nos bebês nascidos nesses estabelecimentos”; “o que regulamenta a realização de audiências públicas”; “o que cria o Conselho da Cidade de Uruguaiana e dá outras providências”, e o “que autoriza o Poder Municipal a firmar convênio com empresas e instituições para construção de abrigos de ônibus no município de Uruguaiana”.

5 de junho de 2006

A Comissão Mista, criada após encontro no Legislativo para debater a questão que envolve o risco do município perder a base aérea e conseqüentemente a prestação dos serviços do helicóptero da Brigada Militar (BM) em nível local, realizou sua primeira reunião na manhã de ontem (5) no plenário da sala Vereador Ramão Barbat Filho (Palácio Borges de Medeiros).

O encontro foi coordenado pelo Presidente da Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico, com a presença da vice-Presidente da Comissão, e demais membros; do Comandante da Aviação da BM em Uruguaiana e do Sub-Comandante; do Major representante do Exército; do Superintendente da Infraero; do Secretário Municipal de Segurança, além do Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, onde ficou definido que: a BM encaminharia ao Legislativo um relatório com o histórico sobre a implantação do serviço e as ações colocadas em prática no aeroclube; a Infraero encaminharia ao Legislativo um mapa com a área física pertencente a União com limites de propriedade da mesma para apreciação do Parlamento local e a Câmara faria a solicitação à Comissão específica na Assembléia Legislativa para que esta acompanhe a reunião que acontecerá amanhã (quarta-feira) em Porto Alegre com a Infraero para tratar do assunto.

Conforme a Presidência da Comissão de Serviços Municipais, “vamos aguardar o resultado desta reunião na Capital Gaúcha e o encaminhamento dos documentos para a tomada de conhecimento e posterior definição de nova data para o próximo encontro da Comissão Mista, criada para buscar o consenso e servir como intermediação no sentido de se equacionar favoravelmente ao município, a questão em discussão”.

5 de junho de 2006

Em reunião ordinária da Câmara Municipal de Uruguaiana na manhã dessa terça-feira (6) foi aprovado em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei de autoria do Executivo “que versa sobre a criação de empregos no quadro geral de Pessoal da Prefeitura e autoriza contratações em caráter temporário de Cuidador em Saúde Mental e Oficineiro para atuarem junto ao Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente”.

De acordo como Projeto, “serão quatro vagas para Cuidador e duas vagas para Oficineiro, visando a manutenção do funcionamento na modalidade intensiva do CAPS, de 76 usuários em turno de 10h diárias; 70 usuários na modalidade semiintensiva, semanalmente e 104 na modalidade não intensiva que freqüentam o serviço quinzenalmente”.
Por outro lado, a Comissão formada para a elaboração de um novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental no município, participou da sessão ordinária em plenário onde expôs a metodologia e a dinâmica a ser utilizada na construção coletiva de um novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental visto que conforme o estatuto das Cidades, o Plano Diretor tem que tratar da área do município como um todo, abrangendo também a área Rural, incluindo a questão Ambiental, não contempladas na atual legislação.

5 de junho de 2006

Na manhã dessa sexta-feira (2), uma comissão de proprietários de farmácias em Uruguaiana, esteve visitando a Presidência da Câmara Municipal.

Os farmacêuticos Jerson Marques, José Carlos Vidal, Renato Winckler, Suzana Formiga e Luiz Henrique Barbosa conversaram com a Presidência sobre a legislação que será promulgada pelo Legislativo, e apresentaram novas sugestões para aprimorar o contexto existente.

O Presidente destacou aos proprietários de farmácias que o Parlamento uruguaianense “está à disposição da coletividade, no sentido de garantir o melhor para o conjunto da sociedade, e construir através do diálogo e do espaço aberto, ouvindo a todos que procurarem a Casa do Povo”.

3 de junho de 2006

A Ação Cívil Pública movida pelo Ministério Público (MP) Estadual contra a Câmara Municipal de Uruguaiana tendo como objeto a questão do nepotismo, envolvendo sete servidores nomeados e requerendo a exoneração dos mesmos será contestada pelo Parlamento local.

O MP ingressou com a Ação e a Juíza da 1ª Vara Cívil abriu prazo para contestação.

Conforme o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, “em primeiro lugar, respeitamos a legítima iniciativa do Ministério Público, mas já tomamos as providências no sentido de contestar a Ação, baseado nos fundamentos da Lei que nos ampara”, finaliza.

3 de junho de 2006

A Comissão do Concurso Público do Legislativo Municipal de Uruguaiana informou ontem (5) que foram homologadas, oficialmente, 1208 inscrições para o concurso, sendo: 253 candidatos para o cargo de Agente Administrativo (1 vaga); 23 a Agente de Cerimonial (1 vaga); 109 para Agente de Patrimônio (1 vaga); 297 a Agente de Recursos Humanos (1 vaga); 35 para Agente de Transporte (1 vaga); 43 a Auxiliar Técnico de Informática (1 vaga); 382 para Auxiliar Técnico Legislativo (2 vagas); 19 a Jornalista/Repórter (1 vaga); 9 para Técnico de Som e Imagem (1 vaga) e 28 candidatos a Tesoureiro (1 vaga).

A prova escrita ocorrerá no dia 11 de junho, na Escola de Ensino Fundamental Dom Hermeto (rua Julio de Castilhos, 3256), às 9h para os inscritos aos cargos de: Agente Administrativo, Agente de Recursos Humanos, Agente de Transportes e Jornalista/Repórter; e às 14h aos cargos de: Agente de Cerimonial, Agente de Patrimônio, Auxiliar Técnico de Informática, Auxiliar Técnico Legislativo, Técnico Operador de Som e Imagem, e Tesoureiro, conforme edital.

3 de junho de 2006

Em sessão ordinária do Legislativo realizada na manhã de ontem (1º), foram aprovados os Projetos de Lei de autoria do Executivo em regime de urgência urgentíssima relativos a “abertura de crédito especial no orçamento vigente nos valores de R$ 17 mil e R$ 45.638,05 para alocação em rubricas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente à manutenção de projetos inerentes aos direitos da Criança e do Adolescente sob a responsabilidade do Comdicau, e, o que abre crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 60.900,73 à diversas rubricas das Secretarias de Administração, Agricultura, Educação e Fundo Municipal da Criança e do Adolescente”.

Também foram aprovados o regime de urgência para o Projeto de Lei de origem do Legislativo o qual, “dispõe que as maternidades e os estabelecimentos hospitalares de Uruguaiana, ficam obrigados a realizar gratuitamente, o Exame de Emissões de Otoacústicas para o diagnóstico da surdez nos bebês nascidos nesses estabelecimentos” e ao Projeto de Lei, também do Legislativo “que autoriza o Poder Público Municipal a firmar convênio com empresas e/ou instituições para construção de abrigos de ônibus no município de Uruguaiana”.

Além disso houve o encaminhamento às Comissões Técnicas, do Projeto de Lei “que cria o Conselho da Cidade de Uruguaiana e dá outras providências” originado no Parlamento local.

3 de junho de 2006

Em encontro promovido na quinta-feira (1º) pelo Legislativo Municipal, a partir de um requerimento aprovado pelos Parlamentares, após convite, estiveram presentes no plenário da Câmara de Uruguaiana, autoridades e representantes do Aeroclube, no sentido de debater quanto ao risco do município perder a prestação do serviço do helicóptero da Brigada Militar (BM), onde foi formada uma Comissão Mista (Parlamentares e demais segmentos da comunidade) para continuar a discussão e encontrar uma solução para o problema, sem que haja prejuízo ao município.

A Comissão Mista irá elaborar, ainda, um documento oficial que após aprovação em plenário na próxima sessão ordinária da Casa, será encaminhado às autoridades envolvidas no processo.

26 de maio de 2006

Em sessão ordinária que havia sido antecipada para ontem (22) após a transferência da votação que deveria ocorrer na última quinta-feira (18), foram aprovados os Projetos de Lei de autoria do Executivo “que suplementa verbas do Orçamento Vigente no valor de R$ 1.999.000,00 voltado, entre outros, para aquisição de área à instalação da Usina de Asfalto, amortização de dívida contratada com a Prefeitura da Barra do Quaraí e aquisição de imóveis da Rede Ferroviária S/A, além de recursos às Secretarias de Administração e da Fazenda e Planejamento; o que autoriza a contratação de até18 Professores devido a vacância prevista e o Projeto de Lei que autoriza o Município a celebrar convênio com o Centro Universitário Metodista (IPA) e a Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciência (Fundatec) objetivando a realização de Curso de Capacitação de Docentes de Língua Espanhola, em nível de Formação Continuada, tendo em vista uma Escola Bilíngue” e o Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara que “dispõe sobre as Audiências Públicas relativas a Comissão de Finanças do Poder Legislativo”.

O próximo encontro acontece na segunda-feira, dia 29 em sessão especial quando se comemora o aniversário de Emancipação Política de Uruguaiana, uma vez que os Vereadores aprovaram a transferência da sessão ordinária de quinta-feira (25) para segunda-feira, data em que também serão homenageados: José Fernando Tarragó e Egídio Antônio Trojan com o Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana; Agilce Quiroz Martins com o Diploma de Honra ao Mérito; e João Quintana Vieira e Grupo Parceria ) com Medalha de Ouro.

Por outro lado, os Vereadores receberam na sala da Presidência logo após a reunião em plenário, a visita de integrantes do Rotary Club Uruguaiana Leste acompanhados de representantes da entidade oriundos da Inglaterra, os quais realizam intercâmbio em nível local e buscavam informações sobre o funcionamento da Casa. O Líder do Grupo inglês, Robert Andrew Knight serviu de intérprete para os membros de sua equipe, formada por Caroline Helen Hurd, Natalie Anne Meanley e Sheena Mckenna. Na última semana, estiveram visitando o Legislativo com o mesmo propósito de obter conhecimento sobre o Parlamento uruguaianense, os americanos: Líder do Grupo, Neil Harrison e os membros de sua equipe, Lisa Esquibel, Ian Shaw e Summers Laws. Os visitantes estão alojados em casa de famílias rotarianas, denominadas de “Família Hospedeira”.

26 de maio de 2006

Na sessão ordinária do Legislativo realizada ontem (18) , houve a decisão unânime por parte dos Parlamentares em transferir para segunda-feira (22) às 8h, a votação de Projetos de Lei de autoria do Executivo em Regime de Urgência Urgentíssima e um Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Casa, pertencentes a ordem do dia, antecipando, conseqüentemente a reunião que haveria na terça-feira (23).

Os Projetos de Lei de autoria do Executivo são os seguintes: “o que suplementa verbas do Orçamento Vigente no valor de R$ 1.999.000,00 voltado, entre outros, para aquisição de área à instalação da Usina de Asfalto, amortização de dívida contratada com a Prefeitura da Barra do Quaraí e aquisição de imóveis da Rede Ferroviária S/A, além de recursos às Secretarias de Administração e da Fazenda e Planejamento; o que autoriza a contratação de até18 Professores devido a vacância prevista e o Projeto de Lei que autoriza o Município a celebrar convênio com o Centro Universitário Metodista (IPA) e a Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciência (Fundatec) objetivando a realização de Curso de Capacitação de Docentes de Língua Espanhola, em nível de Formação Continuada, tendo em vista uma Escola Bilíngue”. Já o Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara, “dispõe sobre as Audiências Públicas relativas a Comissão de Finanças do Poder Legislativo”.

26 de maio de 2006

O Presidente do Parlamento uruguaianense, estará até o final desta semana em Porto Alegre, juntamente com a Comissão do Concurso Público, em reunião com a empresa vencedora da licitação – Objetiva Concursos Ltda, de Porto Alegre – que realizará o Concurso na Câmara Municipal de Uruguaiana.

No encontro serão estabelecidas: a elaboração, diretrizes e detalhamentos da estrutura para a concretização da atividade.

O Presidente aproveita sua estada na Capital Gaúcha para, também, em visita à Assembléia Legislativa do Estado, acertar o horário visando a instalação da TV Câmara em nível local.

10 de maio de 2006

A Audiência Pública realizada na noite de quarta-feira (3), no Legislativo, visando debater a questão que envolve o funcionamento dos Plantões 24h e Traillers, a partir de um requerimento de Parlamentar, reuniu mais de cem pessoas representando os mais diversos segmentos da sociedade uruguaianense.

Sob a presidência do Parlamento, a atividade foi conduzida de forma a que todos os envolvidos na questão pudessem se manifestar, favoravel ou contrariamente, o que determinou ao final dos trabalhos a aprovação de uma sugestão apresentada por Vereador, onde por maioria ampla foi criada uma Comissão para a elaboração de um ante-projeto que contemple o todo, de forma democrática e igualitária.

Fazem parte da Comissão que deverá se reunir já nos próximos dias, para após a criação do ante-projeto, apresentá-lo em nova Audiência Pública, pela ordem de inscrição: Carlos Alberto Ventura (representante das rádios); Ana Pinheiro (representante dos traillers); José Carlos Finkler (representante do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares); Carmem Zenir Fagundes (representante Parceiros Voluntários/Condicau); José Antonio Armiliato, Elvio de Freitas Weide e Rose Castanho (representantes do Povo); Eleonora da Costa Magrini (representante da Associação dos Administradores (AURA); Frank Finoqueto (representante da OAB); Cilma Bittencourt (representante do Posto da Mulher); Ana Maria Bongar de Castro (representante do JUS Mulher); Nilson Bastiani (representante 24h); Dr. Foster (representante do Sindicato Médico); Dr. Lourival (representante Unimed); Luis Augusto Schneider (representante do Executivo) e Dr. Lauro Delgado (representante do Colegiado da Cidadania).

10 de maio de 2006

Ao final da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, realizada ontem (6) foi aprovado o Projeto de Lei Complementar de autoria da Mesa Diretora que “dispõe sobre o Plano de Carreira dos Funcionários do Poder Legislativo” em adequação às exigências legais e em atendimento às necessidades administrativas da Casa, além de recuperar perdas do funcionalismo, e ainda, viabilizar a realização de concurso público.

De acordo com o Presidente da Câmara , “temos que registrar o mérito dos 11 Vereadores que se empenharam ao máximo para alcançarmos esta aprovação de interesse comum da comunidade. Estamos resgatando uma dívida com o funcionalismo do Legislativo”, declarou.

Segundo o Presidente da Associação dos Servidores e Funcionários da Câmara Municipal de Uruguaiana (Ascamu), Cezar Luiz Krause, “a categoria se sente recompensada com o entendimento e participação em todo o processo que desencadeou a aprovação do Projeto, que atende uma luta de 6 anos na busca pela recuperação de perdas do funcionalismo”.

Outras aprovações:

Foram aprovados, também, os Projetos de Lei de autoria do Executivo “que referenda convênio para incentivar a fruticultura, que entre si celebram a União pelo Ministério da Intergração Nacional, por intermédio da Secretaria de Programas Regionais, e o Município de Uruguaiana” e o que “suplementa verbas no orçamento vigente no valor de R$ 5.867.000,00 para alocação de recursos em rubricas específicas da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, antecipação de parcela do 13º salário, atendimento do programa de auxílio alimentação (Cesta Básica) e recolhimentos de FGTS, INSS e ainda, para outros”.

6 de abril de 2006

A Central dos Movimentos Populares (CMP), realiza na quinta-feira (6) às 19h no Salão Paroquial da Catedral de Sant’Ana, Audiência Pública sobre “Farmácia Popular do Brasil – Ampliando o acesso aos medicamentos”.

De acordo com a Legisladora que apoia a iniciativa e compõe a organização, “é esperado um grande público para debater a questão de extremo interesse para a comunidade uruguaianense”.

6 de abril de 2006

Os Parlamentares uruguaianenses aprovaram durante a sessão ordinária dessa quinta-feira (5) o Projeto de Lei de autoria de Legislador que “estabelece normas e condições ao funcionamento das farmácias e drogarias na circunscrição do Município de Uruguaiana” e que permitirá a abertura destes estabelecimentos nas 24h do dia.

O Projeto destaca entre outros, que “quanto ao horário de atendimento, as farmácias e drogarias poderão funcionar ininterruptamente, ou, obedecer aos limites de horário entre as 8h e 22h de segundas-feiras à sábados, não abrindo aos domingos e feriados. Parágrafo Único – As farmácias e drogarias que optarem pelo funcionamento 24 horas, deverão fazê-lo de forma diária e ininterrupta, inclusive aos domingos e feriados; As farmácias e drogarias que funcionarem 24 horas, deverão obrigatoriamente, instalar toldos, coberturas ou marquises onde se dá o atendimento, para proteção do usuário. Parágrafo Único – Os projetos de construção ou instalação da cobertura, toldo ou marquise de que trata este artigo devem obedecer ao estabelecido no Código de Obras do Município; e, As farmácias e drogarias que não funcionarem 24 horas por dia poderão organizar-se em regime de plantão, das quais poderá permanecer aberta somente uma farmácia ou drogaria, obedecida alternância entre as mesmas, durante o período compreendido entre as 22h de um dia até as 8h do dia subseqüente, bem como em domingos e feriados”.

De acordo com o Presidente, “diante da importância do assunto, a Mesa Diretora se compromete a realizar num prazo de 90 dias, uma audiência pública visando dar uma abrangência ainda maior a questão do funcionamento das farmácias, em atendimento aos anseios da comunidade como um todo”.

A decisão dos Vereadores foi comemorada pela assistência do Plenário que lotou a Casa para acompanhar a votação.

6 de abril de 2006