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Durante a reunião ordinária do Legislativo uruguaianense, ocorrida ontem (29) pela manhã, houve a definição pelo arquivamento do requerimento de Carlos Alberto Ventura que “encaminhava Parlamentar à Comissão de Ética Parlamentar por quebra de Decoro Parlamentar.”

Por 7 votos, contra dois e uma ausência, o Processo foi arquivado.

A Comissão de Ética Parlamentar já havia apresentado parecer pelo arquivamento do requerimento, por três votos a um e encaminhou o parecer à apreciação do plenário após entender que as acusações não tinham consistência, não sendo confirmada qualquer das irregularidades apontadas.

Por outro lado, foi retirado em acordo de lideranças, para reapresentação na próxima terça-feira (6), o Projeto de Lei do Poder Executivo que “dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Uruguaiana e dá outras providências”.

Já o Projeto de Lei de origem Executiva, que “suplementa verbas do orçamento vigente no valor de R$ 331.018,44” para uso exclusivo no remanejo de verbas às Secretarias de Administração, Agricultura e Educação, voltadas a suprir necessidades existentes, recebeu aprovação por parte dos Parlamentares após ter sido votado o regime de urgência urgentíssima do mesmo.

O próximo encontro acontece na quinta-feira (1º) no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores.

7 de dezembro de 2005

Está tramitando na Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, o Projeto de Lei que “assegura aos portadores de necessidades especiais, o pleno acesso às dependências franqueadas ao público nas edificações destinadas a estabelecimentos públicos, comerciais e de prestação de serviços, institui a obrigatoriedade da adaptação de serviços públicos aos portadores de necessidades especiais e dá outras providências”.

Conforme o autor do Projeto de Lei, “estamos buscando que se assegure o acesso aos portadores de necessdades especiais às dependências franqueadas ao público, prédios públicos, escolas de 1º e 2º Graus e Nível Superior, clubes, templos religiosos, nas edificações destinadas a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive, instituições financeiras, além de prédios com capacidade para mais de 100 pessoas”.

Entre as modificações constantes no Projeto de Lei: “os caminhos de acessibilidade dos prédios deverão ser marcados com faixas táteis de percurso, a fim de orientar deficientes visuais. Sempre que houver desnível entre as dependências franqueadas ao público e o passeio fronteiro, será obrigatória a instalação de rampas de acesso suaves e sanitários das edificações deverão ser adaptados; rebaixos de meio-fio para facilitar o trânsito nas esquinas e onde houver faixa de segurança; ônibus do município serão adaptados com espaço reservado e travas de segurança para cadeiras de rodas, e, reserva de espaços coletivos ou públicos, destinados a estacionamento ou garagens de veículos”.

O Vereador lembra que haverá um período para as adaptações, no caso de aprovação do Projeto de Lei de sua autoria, sendo: “um ano a contar da data da publicação da Lei para a inclusão das adequações nas edificações já existentes”.

7 de dezembro de 2005

Legislador uruguaianense ingressou com requerimento na Câmara Municipal de Vereadores, no sentido de que seja encaminhado ao Presidente de Honra do Movimento Negro de Uruguaiana, Professor Ataídes Rodrigues dos Santos, comunicado formal de que o Poder Legislativo participou diretamente e efetivamente junto à Comissão que trabalhava na criação da nova Universidade do Pampa (trabalhos liderados pelo Prefeito de Bagé, Luiz Fernando Mainardi, o qual recebeu deste parlamento a reivindicação de inclusão de Uruguaiana, que inicialmente no movimento da Urcamp estava fora das cidades contempladas).

O Vereador destaca que “na vinda do Ex-Ministro Tarso Genro e do Presidente Lula à Bagé, foi confirmada a inclusão de Uruguaiana e lá estava presente o Poder Legislativo de Uruguaiana representado pela nossa pessoa e depois no dia 17 de outubro quando o atual Ministro voltou à Bagé para confirmar quais os cursos que irão funcionar em cada cidade que compõem o Multicamp, a Câmara de Vereadores de Uruguaiana, mais uma vez estava presente, inclusive este Poder também representou o Prefeito naquele ato, que colocou a disposição uma área para construção do novo prédio para o funcionamento da nova Universidade do Pampa e também colocou espaço físico a disposição já para o início das aulas, provisoriamente, em agosto de 2006, portanto, a Câmara de Vereadores participou ativamente durante todo o processo de criação da nova Universidade Federal do Pampa, conveniada com as Universidades Federais de Santa Maria e de Pelotas, inclusive interagindo permanentemente com os Deputados Estaduais e Federais que compõem a Comissão”.

Em sua justificativa, o edil relata que “o esclarecimento se faz necessário, diante da manifestação pública feita pelo conceituado Presidente de Honra do Movimento Negro de Uruguaiana. Professor Ataídes Rodrigues dos Santos, na Tribuna desta Casa, durante momento solene, não sendo possível contrapor para esclarecer o nobre Professor, que com certeza, na melhor das intenções cometeu uma injustiça com esse Poder, que insistiu na inclusão de Uruguaiana nas cidades contempladas com a Uni Pampa, uma modalidade inédita de Multicamp no País. Realmente não se justificaria se Uruguaiana ficasse fora por descaso das autoridades representativas desta comunidade, principalmente o parlamento, mas como em cumprimento ao nosso dever, fomos parte neste processo, cabe este esclarecimento ao nobre Professor e à sociedade como um todo, e que seja dado conhecimento a todos os meios de comunicação da participação deste Poder no processo de criação da nova Universidade do Pampa”, finalizou o Legislador.

30 de novembro de 2005

Dois Legisladores estiveram na tarde de ontem (22) no Gabinete do Prefeito Sanchotene Felice, onde oficializaram o pedido de autoria de ambos, no sentido de que “seja modificado o Código Tributário do Município isentando pessoas com idade superior a 75 anos, com um único imóvel e renda familiar não superior a três salários mínimos”.

Os Vereadores destacaram à Felice que: “com a anistia concedida pelo Executivo Municipal, constatamos o elevado número de pessoas idosas com seus imóveis comprometidos com impostos que não conseguiram honrar o pagamento, pela situação sócio-econômica destas pessoas, já com uma idade avançada e com uma renda de aposentadorias comprometida com sua saúde e sobrevivência, as quais acabaram acumulando dívidas que hoje comprometem seu imóvel. Sensíveis a esta situação, decidimos propor ao Executivo que volte os olhos à estas pessoas que muito contribuiram com o município e conceda isenção às pessoas que se enquadram nestas condições. Rever esta situação, significa olharmos com respeito e reconhecimento a situação destas pessoas que apesar das dificuldades lutaram por anos pela preservação do seu imóvel”, argumentaram.

Após tomar conhecimento do conteúdo da solicitação, o Prefeito Sanchotene Felice acatou a proposição dos Vereadores e afirmou que encaminhará um Projeto de Lei ao Legislativo nos mesmos termos propostos, por entender que a iniciativa é de extrema importância e interesse público.

24 de novembro de 2005

Durante a reunião ordinária do Legislativo uruguaianense, realizada ontem (24) foram aprovados em plenário, vários Projetos de Lei para suplementação de verbas às áreas da Saúde, Meio Ambiente e Educação que variaram de R$ 200,00 à R$ 1.303.000,00 conforme a comprovação da necessidade existente.

Já o Projeto de Lei que daria nova redação quanto a retenção por parte da AES Sul da contribuição relativa a iluminação Pública foi rejeitado após pareceres em contrário destacando inconstitucionalidade neste sentido.

Após a Ordem do Dia, o Presidente da Associação Cooperativa dos Pescadores de Uruguaiana, Antonio Luiz da Silva, utilizou a Tribuna Livre (solicitação de Vereador, a pedido da própria entidade) para tratar de questões de interesse da comunidade dos Pescadores em nível local.

Os Legisladores se reúnem novamente em sessão ordinária na próxima terça-feira (29) no plenário da Câmara Municipal de Vereadores (Palácio Borges de Medeiros).

24 de novembro de 2005

Em Sessão Especial realizada na manhã de ontem (22) pelo Legislativo Municipal, no Salão Nobre da Prefeitura, foi assinalada a “Semana da Consciência Negra”.

O evento contou com a apresentação de percussão Afro, por Claudiomir Silva e Tainã Silva, representando o Centro Uruguaianense de Religião Afrobrasileiro; do grupo de dança Afrobrasileira da Escola Estadual Hermeto Pinto Bermudez e de samba de gafieira por Leandro Alves e Carol, além da manifestação em tribuna, por parte da Presidente do Movimento Negro em Uruguaiana, Elza Brongar da Fontoura; da Vereadora autora do requerimento que gerou a Sessão Especial e do Presidente de Honra do Movimento Negro em Uruguaiana, Professor Ataídes.

Autoridades, convidados e expressivo público, tiveram a oportunidade, ainda, de ouvir o poema intitulado “Sonhos” de autoria do Senador Paulo Paim, destacado pela Vereadora ao encerrar o uso da palavra na tribuna: “(…) Sonhos que refletem as esperanças de um povo, de uma nação. Somente sonhando, lutando e realizando é que teremos tudo para fazer de nosso país, um lugar onde a solidariedade, a igualdade, a liberdade e a justiça estejam sempre em primeiro luigar”, finalizou.

23 de novembro de 2005

Os Vereadores de Uruguaiana estiveram reunidos ontem (22) em mais uma sessão ordinária, onde entre outros, foram aprovados os seguintes requerimentos:

– solicitando representação junto ao Ministério Público sobre o ato do titular da área da Saúde, em barrar a entrada das mesmas no almoxarifado da Secretaria Municipal da Saúde para verificação de remédios, conforme as edis, durante desenvolvimento de atividades da Comissão de Saúde da Câmara naquele local.

– estudos do Executivo, junto ao Banrisul, de realizar empréstimo para aquisição ou reforma de imóveis do funcionalismo municipal.

Também houve a aprovação do Projeto de Lei que dispõe “sobre a fabricação de cadeiras de rodas pelos apenados do Presídio Estadual de Uruguaiana”.

Já o requerimento “solicitando que fosse impetrado Mandado de Segurança contra o Prefeito Municipal, pelo descumprimento da Lei Orgânica no disposto ao prazo para resposta de informações solicitadas (15 dias) foi derrubado com o voto de desempate da Presidente do Legislativo, após o empate em 5 x 5, gerando a rejeição do referido requerimento.

23 de novembro de 2005

Na manhã dessa segunda-feira (21), o Procurador do Ministério Público do Trabalho, com sede em Santa Maria (4ª região), Evandro Paulo Brizzi esteve em visita à Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, quando destacou a intenção do Ministério Público do Trabalho em instalar um Ofício do órgão, no municípío.

Segundo Brizzi, “a lei prevê, desde 2003, a instalação de Ofícios nas principais cidades do interior do Brasil e Uruguaiana está entre as beneficiadas com essa instalação. Projetamos para um futuro breve, a vinda deste Ofício para o município e por isso, aproveitando a inauguração da 2ª Vara de Justiça do Trabalho (nessa segunda-feira), e nossa presença para representar o Ministério Público do Trabalho, visitamos primeiramente a Câmara e depois a Prefeitura e Justiça do Trabalho, no sentido de buscar apoio quanto a cedência de servidores emergenciais com formação mínima de segundo grau e quem sabe, até, de um imóvel para a atuação”.

Evandro Brizzi lembrou que “está em andamento concurso para a contratação de dois Procuradores, que responderão por este Ofício, o qual atenderá a região com jurisdição que abrange: Alegrete, Barra do Quaraí, Itaqui, São Borja, Garruchos, Maçambará, Santana do Livramento, Quaraí e Santo Antonio das Missões”.

A Presidente da Casa se colocou à disposição do Ministério Público do Trabalho em nome do Legislativo, garantindo integral apoio no que estiver dentro do alcance da Câmara Municipal de Vereadores.

21 de novembro de 2005

A Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, realiza nessa terça-feira (22), às 10h, no Salão Nobre da Prefeitura, Sessão Especial para assinalar a “Semana da Consciência Negra”.

A solicitação neste sentido foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares uruguaianenses, bem como apoio integral de todas as bancadas da Casa.

Está prevista a seguinte programação: apresentação do Grupo de Dança Afrobrasileira da Escola Estadual de Ensino Fundamental, Hermeto Pinto Bermudez; participação do Movimento Negro de Uruguaiana, na pessoa de Elza Brongar da Fontoura; Vereadora autora da solicitação abordando quanto a questão da igualdade racial e apresentação de um grupo de Capoeira.

21 de novembro de 2005

A Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana realizou na manhã de ontem (18) no Salão Nobre da Prefeitura, Sessão Especial para homenagear os 168 anos de fundação da Brigada Militar.

O evento conduzido pela Presidência do Legislativo, originou-se de um requerimento de parlamentar, aprovado por unanimidade pela Casa.

A mesa de autoridades, formada ainda, pelo Prefeito em exercício, Delmar Kaufmann; pelo General de Brigada, Comandante da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, José Alberto Leal e o Comandante da Brigada Militar em Uruguaiana, Tenente Coronel Elson Roberto Mello da Silva, além de Vereadores e convidados, bem como expressivo público, acompanhou a entrega de uma placa, em homenagem à Brigada Militar, representada pelo Tenente Coronel Mello, o qual fez uso da palavra agradecendo o reconhecimento à corporação, “que busca sempre prestar o melhor serviço à comunidade uruguaianense”.

Ao se pronunciar, o Vereador autor do requerimento, destacou a história da Brigada Militar ao longo dos 168 anos de fundação, desde a “Sedição Farroupilha entre os anos de 1835 e 1845, a criação da Força Policial com 19 Oficiais e 344 Praças, até a chegada dos primeiros policiais da Brigada Militar em 1º junho de 1928 passando por várias designações até chegar em 28 de abril de 2005 à 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira”. Também citou “a criação do Corpo de Bombeiros de Uruguaiana em 24 de novembro de 1949; a Patrulha Ambiental em 2002 e ainda, a destinação de um helicóptero para apoio logístico e observações aéreas em 29 de janeiro de 2004” e finalizou ressaltando “que a instituição tem a função de policiamento ostensivo de toda a população gaúcha e retrata na sua história a luta de nosso povo desde os tempos mais remotos até nossa época, sempre evoluindo e usando até tecnologia para que possamos nos sentir seguros em nossos lares com nossos familiares, por isso merece todo o reconhecimento e a sincera homenagem dos Vereadores”.

21 de novembro de 2005

Os auditores Públicos Externos, Ana Gisela Mirailh Alvarez e Luiz Fernando Castanha Baptista, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) – Serviço Regional sediado em Santana do Livramento, iniciaram na manhã dessa segunda-feira (21) fiscalização de rotina no Legislativo de Uruguaiana.

Ana Alvarez e Luiz Baptista foram recebidos pela Presidência e informaram que o trabalho de rotina da auditoria, será relativo ao exercício de 2005, com duração prevista de uma semana.

21 de novembro de 2005

O Enfermeiro Fiscal do Conselho Regional de Enfermagem (Coren), Subsecção Uruguaiana, Valpir Jesus de Sena Rodrigues informou à Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, na manhã de hoje (17), que por motivo de luto a inauguração da Subsecção de Uruguaiana que ocorreria em 21 do corrente, foi transferida para data a ser divulgada, no entanto, o “II Encontro de Enfermeiros Responsáveis Técnicos e Gestores das Instituições de Saúde da Região” está mantido para o dia 21 de novembro e será realizado no Auditório da Câmara de Vereadores, à Rua General Bento Martins, 2619 das 8h30min às 17h.

De acordo com Valpir Rodrigues, “o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul – Autarquia Federal, destinada a Fiscalizar o exercício dos profissionais de Enfermagem, destaca que as inscrições são gratuitas e as vagas limitadas, sendo que as inscrições poderão ser feitas na Subsecção, à Rua XV de novembro, 1426 – Edifício Comercial San Sebastian – Sala 20; por e-mail: suburg@portalcoren-rs.gov.br ou ainda, através do telefone (55) 3411-9350”.

18 de novembro de 2005

Em visita na manhã dessa quarta-feira (16) à Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, Antonio e Getúlio Villela, filhos do Jornalista, Escritor e Poeta uruguaianense, Urbano Lago Villela, ofereceram um exemplar da última obra do autor, entitulada “Edelvais da Vida “ (Poesias).

Urbano Villela escreveu 8 livros entre poesias, causos gauchescos e biografias como a de “Domingos de Almeida” e a obra de maior repercussão, “Uruguaiana Atalaia da Pátria”. Segundo os filhos de Villela, esta é a última obra deixada pelo autor, e que foi impressa em 200 exemplares, apenas para distribuição por parte da família e não será comercializada.

18 de novembro de 2005

Os Parlamentares uruguaianenses realizaram na manhã de quinta-feira (17), sessão ordinária onde entre outros, foram aprovados, os seguintes requerimentos:

– colocação de um bebedouro por parte do Executivo para cavalos, no Parcão, entre os trilhos e a rua Venâncio Aires, devido ao expressivo número de carroceiros na cidade e a necessidade existente de atender aos animais, e estudos da participação das lojas comerciais de linha infantil juntamente com o CDL na criação de mais prazinhas infantis;

– que seja encaminhada cópia do contrato com a empresa de limpeza urbana Cootransul e a Prefeitura e se houve licitação da mesma, valor do contrato, tempo de duração e quantos funcionários tem a disposição;

– moção em apoio ao projeto substitutivo ao Projeto de Lei estadual que reestrutura o IPÊ, “já que o referido projeto originário do Executivo do Estado, surge sem o prévio debate com os principais interessados que é o quadro dos Servidores e nem com a sociedade, portanto traz no seu bojo um conteúdo totalmente nocivo ao Servidor Público Estadual e representa um retrocesso nas conquistas obtidas pela categoria, enquanto o substitutivo possui um conteúdo debatido entre Servidores e Sociedade contemplando os anseios do funcionalismo e a participação paritária no Conselho, além da preocupação com a eficácia do remodelismo do IPERGS na forma original apresentada”, justificou o autor que obteve apoio de todas as bancadas;

– sugerindo que toda a vez que for concedida uma distinção honorífica pelo Legislativo conste no Diploma, também o nome e a assinatura do Vereador proponente;

– realização de Sessão Especial para homenagear os 25 anos de fundação da Associação Comunitária Emílio Brandi (ACEB) com data estabelecida para 14 de dezembro;

– solicitando a realização de Sessão Especial no dia 22 de novembro para assinalar a “Semana da Consciência Negra”;

– solicitando que seja modificado o Código Tributário do Município isentando pessoas com idade superior a 75 anos, com um único imóvel e renda familiar não superior a três salários mínimos, uma vez que “com a anistia concedida pelo Executivo Municipal, constatamos o elevado número de pessoas idosas com seus imóveis comprometidos com impostos que não conseguiram honrar o pagamento, pela situação sócio-econômica destas pessoas, já com uma idade avançada e com uma renda de aposentadorias comprometida com sua saúde e sobrevivência, as quais acabaram acumulando dívidas que hoje comprometem seu imóvel. Sensível a esta situação, decidimos propor ao Executivo que volte os olshos à estas pessoas que muito contribuiram com o município e conceda isenção às pessoas que se enquadram nestas condições. Rever esta situação, significa olharmos com respeito e reconhecimento a situação destas pessoas que apesar das dificuldades lutaram por anos pela preservação do seu imóvel”, argumentam os autores.

Por volta das 10h os trabalhos foram interrompidos para a realização da Sessão Especial em homenagem a Bandeira Nacional, de responsabilidade da Liga da Defesa Nacional – Núcleo de Uruguaiana, presidida por Paulo Heron Inda, quando houve apresentação de alunos das 4ªs Séries da Escola Municipal José Francisco Pereira da Silva, sob a coordenação das Professoras Cláudia Cacer e Rosângela da Silva e, ainda apresentação do Coral do Projeto Céu, sob a coordenação de Kanela, além da entrega de diplomas de Honra ao Mérito a José Jacques e Cristiano da Rocha Moreira, e, do diploma de Presidente de Honra da Liga da Defesa Nacional – Núcleo de Uruguaiana, ao Prefeito Sanchotene Felice.

Ao final da Sessão Especial, as atividades dos Legisladores tiveram continuidade com a leitura da ordem do dia. O próximo encontro será realizado amanhã em nova Sessão Especial, às 10h no Salão Nobre da Prefeitura para homenagem aos 168 anos de fundação da Brigada Militar.

18 de novembro de 2005

A Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana convida à toda a comunidade local para a realização, amanhã (17) às 10h no Salão Nobre da Prefeitura, da Sessão Especial do Poder Legislativo em homenagem à Bandeira Nacional, por solicitação do Presidente da Liga da Defesa Nacional – Núcleo Uruguaiana, Paulo Heron.

Na sexta-feira (18), também às 10h e no Salão Nobre da Prefeitura será homenageada em Sessão Especial, a Brigada Militar, pela passagem dos seus 168 anos de Fundação.

16 de novembro de 2005