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A Câmara de Vereadores de Uruguaiana aprovou, na manhã desta quinta-feira (3), um requerimento de autoria de Parlamentar que será enviado ao governador do Estado para que seja realizada a transferência da 3ª Companhia de Polícia Ambiental para Uruguaiana. A companhia de polícia está sediada, atualmente, na cidade de Santana do Livramento. O requerimento reforça um anseio dos ambientalistas de Uruguaiana por maior fiscalização e repressão aos crimes ambientais na região da tríplice fronteira (Brasil, Argentina e Uruguai). Entre as justificativas que serão encaminhadas ao governo do Estado estão a necessidade de maior controle das cargas perigosas que transitam pelas rodovias da região (BR-290 e BR-472), o combate à pesca predatória no Rio Uruguai, a fiscalização e a repressão ao tráfico de animais silvestres pela ponte internacional que liga o Brasil à Argentina, o combate à caça ilegal e aos desmatamentos, além da repressão dos crimes ambientais contra a flora e a fauna.

3 de agosto de 2006

Em sessão ordinária do Legislativo realizada na manhã dessa terça-feira (1º), foram aprovados em regime de urgência urgentíssima, os Projetos de Lei de autoria do Executivo:
– “que abre crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.928.559,77, decorrente da ausência de rubricas próprias no atual orçamento, que sirvam para atender os Programas mantidos com as esferas estadual e federal com suas devidas vinculações contábeis nas áreas da saúde e educação e ainda, contemplando recursos a serem repassados ao Hospital da Santa Casa de Caridade necessários à regularização do Programa – Morar Melhor e Esporte Solidário -, com saldo deixado pela gestão anterior e cobrir despesas com o Programa – Além do Esporte -, implementado no município em parceria com a Federação Gaúcha de Karatê, destinado a implantação de núcleos de atividade esportiva, em áreas de risco, com a inserção de crianças e adolescentes de 6 a 17 anos”;
– “que suplementa verbas, no orçamento vigente no valor de R$ 216.835,21 para alocar recursos no elenco orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, em rubricas próprias à aquisição de material (peças), de manutenção e conservação de veículos de sua frota; para serviços médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais, onde se inserem exames, testes e consultas por editais de chamamento público e de convênios mantidos com a Santa Casa de Caridade, assim como para aquisição de vales-transportes (passagens) fornecidos a pacientes com necessidade de tratamento fora do domicílio (e acompanhantes quando prescrição médica assim exigir), especialmente aqueles que se deslocam à capital do Estado e Santa Maria”
– e o “que suplementa verbas no valor de R$ 83.684,68 em rubrica do Fundo Municipal de Assistência Social, relativo ao recolhimento integral por parte do município, dos saldos financeiros de metas não executadas na gestão anterior, resultando, por conseqüência, na devolução de valores ao Governo Federal sob pena de cancelamento dos repasses ora em vigor. Esses saldos serão depositados na Unidade Orçamentária Fundo Nacional de Assistência Social, conforme procedimento pactuado na Comissão de Intergestores Tripartite, através da Guia de Recolhimento da União (GRU)”.
Também houve a aprovação, desta feita, em regime de urgência, do encaminhamento às Comissões Técnicas da Casa, do Projeto de Lei do Executivo ”que autoriza a implementar o programa – Além do Esporte – em parceria com a Fundação Gaúcha de Karatê” e após discussão e votação única, do Projeto de Lei, “que altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Uruguaiana”. Além disso, foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, o Parecer do Tribunal de Contas do Estado relativo a “Prestação de contas do Prefeito Municipal de Uruguaiana, referente ao exercício de 2001”.
Por outro lado, entre os requerimentos aprovados: o de autoria de Parlamentar que “solicita ao Executivo que informe a esta Casa quais os bairros e vilas que receberam agasalhos no dia 12 de julho, conforme BIP 121, além da relação discriminando a quantidade e as peças distribuídas a cada comunidade”.
O próximo encontro dos Vereadores em sessão ordinária, acontece na quinta-feira (3) a partir das 9h15min no Plenário do Palácio Borges de Medeiros.

1 de agosto de 2006

Em solenidade realizada na manhã dessa segunda-feira (3) no Plenário do Palácio Borges de Medeiros, foram nomeados pela presidência do Legislativo, os aprovados no concurso da Câmara de Uruguaiana para os cargos de Agente Administrativo, Agente de Cerimonial, Agente de Patrimônio, Agente de Recursos Humanos, Auxiliar Técnico de Informática, Auxiliar Técnico Legislativo, Jornalista-Repórter, Técnico Operador de Som e Imagem e Tesoureiro, sendo que alguns já tomaram posse e outros estarão assumindo os cargos dentro do prazo de 30 dias permitido por lei, após a nomeação.

A Associação dos Funcionários do Legislativo, ao final da cerimônia, ofereceu um coffe-break aos novos colegas, Vereadores, à imprensa que acompanhou o evento, além de Assessores, Técnicos e Servidores da Casa.

Os nomeados
Agente Administrativo – Inácio Rogério Dutra Tavares;
Auxiliar Técnico de Informática – Marcos Feltrin Scher;
Auxiliar Técnico Legislativo – Alex Samuel Santana Ferreira e Cláudia Aires Simas;
Agente de Cerimonial – Cyntia Silva de Araújo;
Agente de Patrimônio – Jauri Falcão Leal;
Agente de Recursos Humanos – Lucia Regina Guterres Cabezudos;
Tesoureiro – Zacheu da Silva Santos;
Técnico Operador de Som e Imagem – Madalena Maria Christofari
Jornalista/Repórter – Mauro Vieira Maciel.

30 de junho de 2006

O presidente da Semana Farroupilha de Uruguaiana, tradicionalista Edgar Mota Fagundes, anunciou, na manhã desta sexta-feira (28), durante uma visita à Câmara de Vereadores, que a comissão organizadora do evento promoverá a realização de um concurso de poesia gaúcha. As inscrições estarão abertas a partir do próximo dia 1° de agosto, no Centro Cultural do município. Neste ano, a Semana Farroupilha terá por tema “Assim se fez o Gaúcho”, uma homenagem às etnias que formaram o Rio Grande do Sul. O concurso de poesia premiará as melhores poesias gaúchas que versarem sobre o mesmo enfoque temático. Na visita ao poder legislativo municipal, o presidente da Semana Farroupilha definiu que a premiação será realizada durante uma sessão solene na Câmara de Vereadores. A data da solenidade de entrega das premiações ainda será escolhida pela comissão organizadora do evento.

27 de julho de 2006

A Colônia de Pescadores Z-9 promoveu, na manhã desta sexta-feira (28), no plenário da Câmara de Vereadores de Uruguaiana, um encontro para discutir os problemas que afetam a categoria dos pescadores profissionais da região Fronteira Oeste. O fórum de discussão contou com a presença do secretário-executivo, no Estado, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (Seap). A Seap é um órgão ligado à Presidência da República. No encontro, os pescadores locais manifestaram preocupação com uma recente lei estadual aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador do Estado.

A norma estadual cria uma nova categoria de pescadores, a dos semi-profissionais. Segundo o presidente da Colônia de Pescadores Z-9, Itamar Cagol, a legislação deverá comprometer ainda mais os estoques pesqueiros existentes nos rios do Estado, já comprometidos com a estiagem prolongada. Outro problema percebido pelos pescadores, é que a lei estadual permite que pessoas não profissionais utilizem material de pesca profissional.

– Antes dessa lei, o pescador ou era profissional, ou era amador. O amador tem que ser autorizado pelo IBAMA para pescar com vara, molinete ou linha de mão. Agora, um pescador não profissional poderá pescar com rede de até 100 metros e espinhel de 50 anzóis – disse.

No encontro também foram tratados temas como habitação, legislação de pesca na Bacia do Rio Uruguai, recadastramento de pescadores e registro de embarcações.

28 de julho de 2006

A administração municipal de Uruguaiana e a Superintendência de Serviços Penintenciários (Susepe) inauguraram, na manhã desta quinta-feira (27), a nova fábrica de artefatos de cimento que produzirá bueiros para o saneamento básico da cidade. A unidade recebeu um investimento público de R$ 110 mil e funcionará no pátio interno da Penitenciária Modulada de Uruguaiana, empregando inicialmente 10 apenados do regime fechado.

O prefeito destacou, na solenidade de inauguração, que a produção diária inicial será de 60 bueiros de concreto, os quais serão aproveitados no saneamento básico das ruas de bairros da periferia da cidade. O Chefe do Executivo observou ainda que a fábrica de bueiros terá um caráter pedagógico na formação profissional dos apenados, na preparação para o trabalho, além de gerar uma economia para os cofres do município. Cada bueiro produzido pelos apenados terá um custo de R$ 20. No mercado, o custo comercial de cada bueiro é de R$ 60.
– Teremos condições de colocar 50 reeducandos trabalhando na unidade e produzir até 22 itens diferentes de produtos. A fábrica será um modelo para o Estado e para o país – destacou o prefeito.

O presidente da Câmara de Vereadores cumprimentou o prefeito, a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), o Ministério Público e o Poder Judiciário pela iniciativa de implantar a fábrica. Na opinião do Presidente do Legislativo, o projeto vai dar resultado não só para os apenados que poderão descontar um dia da pena a cada três dias trabalhados, mas também para a população. Segundo ele, cerca de 90% da área urbana da cidade de Uruguaiana não está atendida pelo serviço de saneamento básico.

– Iniciativas como esta de fabricar bueiros para sanear a cidade, ajudam a reduzir esse percentual. A população de Uruguaiana terá mais saúde – salientou o Parlamentar.

25 de julho de 2006

O presidente da Câmara de Vereadores de Uruguaiana foi informado, na manhã desta terça-feira (25), por representantes do legislativo federal e estadual de que as obras de abertura da ponte internacional que liga Uruguaiana à cidade argentina de Paso de los Libres deverão ter início até outubro deste ano. O projeto, orçado em R$ 447, 1 mil, foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, no último 16 de abril. A próxima etapa será a lançamento do edital de licitação para a execução da obra. O edital deverá ser publicado em 15 dias. A abertura da ponte internacional é uma reivindicação antiga da comunidade e dos empresários de Uruguaiana para que os turistas argentinos em época de veraneio possam permanecer na cidade.

24 de julho de 2006

A Câmara de Vereadores de Uruguaiana realizou, na noite de ontem (24), audiência pública em adesão ao Pacto Pelo Rio Grande. O pacto é um movimento suprapartidário, coordenado pela Assembléia Legislativa do Estado, e tem o objetivo de estabelecer diretrizes políticas para enfrentar a grave crise estrutural e financeira que enfrenta o Rio Grande do Sul. Em Uruguaiana, a audiência contou com a presença de 104 pessoas, representando os mais variados segmentos da comunidade. Destas, 76 participaram da votação que elegeu as ações prioritárias para os três principais temas propostos pela comissão organizadora do Pacto Pelo Rio Grande.

No tema “Déficit Estrutural e Crise Financeira”, as diretrizes que receberam maior número de votos foram: vedar concessão de anistias fiscais (36 votos); controlar as contas públicas (35 votos); e renegociar o prazo de pagamento da dívida pública com o governo federal (26 votos).

Na temática “Modernização da Gestão Pública”, as propostas mais votadas foram: avaliar a qualidade do gasto público e qualificar os serviços públicos dirigidos ao cidadão, principalmente em saúde, educação e segurança (48 votos); viabilizar programa de capacitação de todos os servidores e gestores públicos (30 votos); e aumentar a transparência da gestão do Estado com a ampliação de canais de comunicação com o cidadão (23 votos).

No tema “Estratégias de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental”, as diretrizes com maior número de votos foram: promover a capacitação profissional e empreendedora, o cooperativismo, as parcerias, a responsabilidade social para a geração de trabalho e renda (38 votos); promover o desenvolvimento sustentável, econômico, social e ambiental (36 votos); e fortalecer o pequeno e médio empreendedor, a agricultura familiar, o agronegócio e a economia solidária.

O resultado da votação foi encaminhado para a comissão organizadora do Pacto Pelo Rio Grande, na Assembléia Legislativa, em Porto Alegre. A audiência pública de Uruguaiana também aprovou o encaminhamento de uma proposta complementar que é a de reduzir as alíquotas de ICMS sobre a industrialização do arroz na região da Fronteira Oeste. Atualmente, a diferença de alíquotas de ICMS sobre o beneficiamento de arroz entre os estados de São Paulo (7%) e Rio Grande do Sul (12%) é uma das causas que impede a reativação do parque industrial de beneficiamento de arroz de Uruguaiana. Segundo o presidente da Câmara de Vereadores de Uruguaiana, vereador Rogério de Moraes, cerca de 5 mil empregos poderiam ser gerados no município, se o arroz produzido em Uruguaiana fosse beneficiado na cidade.

20 de julho de 2006

Em sessão ordinária do Legislativo realizada na manhã dessa quinta-feira (20) foi aprovado por unanimidade em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei (PL) de autoria de Parlamentar que “dispõe sobre a inserção de frases e textos referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos e publicações emitidos pelo Executivo Municipal”.

Os Vereadores aprovaram ainda, em 2ª discussão, o projeto de Lei de autoria do Executivo que “suplementa Verbas no Orçamento Vigente no valor de R$ 6.680.372,34 – suplementação esta, com suporte no superávit financeiro de 2006, e que prevê a alocação de recursos no Orçamento Vigente em rubricas para pagamentos de títulos precatórios e de diversas sentenças alocadas na Procuradoria Geral do Município; despesas gerais da administração pública, e, especialmente para cumprir com a folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas com seus respectivos encargos previdenciários, trabalhistas e contribuições (INSS, FGTS e PASEP); manutenção de diversas secretarias e pagamentos de contas de energia elétrica, telecomunicações, água e esgoto, além de pagamento da folha de estagiários”.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) da Mesa Diretora da Câmara, que “institui Comissão Especial para organizar o Dia do Pacto pelo Rio Grande no município e dá outras providências”. De acordo com o PR, “o objetivo da Comissão Especial é promover Audiências Públicas envolvendo agentes políticos e entidades da sociedade civil, visando à busca de soluções efetivas para os problemas estruturais do Estado, tendo como eixos temáticos, propostos pela Assembléia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul – o déficit estrutural e crises financeiras; modernização de gestão pública e estratégias de desenvolvimento econômico, social e ambiental”. O Dia do “Pacto pelo Rio Grande” será em 24 de julho, quando será elaborada uma agenda mínima expressando a visão da municipalidade e propondo medidas de curto prazo para a crise do Estado, a ser encaminhada para a Coordenação Executiva do Pacto pelo Rio Grande, sediada na Assembléia Legislativa do Estado.

Além dos Vereadores deverão participar três representantes da Administração Municipal, a serem indicados pelo Prefeito de Uruguaiana.

20 de julho de 2006

Em sessão ordinária do Legislativo, realizada nessa terça-feira (18), os Parlamentares aprovaram em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei de autoria do Executivo “que altera dispositivos na Lei Municipal que institui o Programa de Atendimento em 3º Turno e autoriza contratações por tempo determinado para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde – UBS – Postos de Saúde”.

Conforme a Justificativa do Poder Público Municipal “fundamentado na bem sucedida experiência revelada pela criação do Programa de Atendimento em 3º Turno em Postos de Saúde do bairro São João, do CAIC, do Tabajara Brites, do Cidade Alegria e do bairro Nova Esperança, a partir dos resultados obtidos com os atendimentos médicos no horário compreendido das 18h às 22h, a Administração Municipal volta suas atenções para disponibilizar este Programa às comunidades da Vila Rui Ramos – Posto 1; do bairro Mascarenhas de Moraes – Posto 2; das Vilas Hípica I e II – Posto 15 e do Profilurb – Posto 18, tomando por base os contingentes populacionais de cada uma destas áreas. A proposta de se ampliar, gradativamente de 5 para 11 vagas, a profissionais médicos de diversas especialidades, decorre primeiramente da extensão do Programa aos quatro novos Postos (1, 2, 15 e 18) e de inovação que se pretende implementar com uma escala de dois médicos, necessariamente especialistas, para atendimentos em rodízio entre as Unidades Básicas que compõem o Programa e que apresentem maior demanda de consultas e alternância do perfil epidemiológico principalmente de idosos e crianças”.

Foram aprovados ainda, entre outros, os requerimentos dos Legisladores responsáveis pela Comissão de Serviços Municipais “que solicitam ao Executivo para que envie cópia do Decreto Municipal que trata sobre a posse das áreas não regularizadas no município (assentamentos); de Vereador “que solicita ao administrador da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana, informações sobre o destino dos valores arrecadados a título de pedágio para os veículos usarem o estacionamento daquele hospital” e de Vereadora “que requer à Mesa Diretora da Casa, convide a Equipe de Trabalho de Implantação da Farmácia Popular do Brasil para comparecer na Reunião Ordinária do dia 25 de julho”.

Por outro lado, foi apresentado em primeira discussão no Plenário da Casa, o projeto de Lei de autoria do Executivo que “Suplementa Verbas no Orçamento Vigente no valor de R$ 6.680.372,34 – suplementação esta, com suporte no superávit financeiro de 2006, e que prevê a alocação de recursos no Orçamento Vigente em rubricas para pagamentos de títulos precatórios e de diversas sentenças alocadas na Procuradoria Geral do Município; despesas gerais da administração pública, e, especialmente para cumprir com a folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas com seus respectivos encargos previdenciários, trabalhistas e contribuições (INSS, FGTS e PASEP); manutenção de diversas secretarias e pagamentos de contas de energia elétrica, telecomunicações, água e esgoto, além de pagamento da folha de estagiários”. O referido Projeto deverá ingressar em segunda discussão e votação na próxima reunião ordinária, na quinta-feira (20) cumprindo os trâmites legais da Casa.
Também houve a aprovação do requerimento da Mesa Diretora do Poder Legislativo, com base no Regimento Interno, da concessão de Certificado ao Editor Chefe da Central do Interior do Jornal Correio do Povo, Dr. Edison Fernandes Moiano em agradecimento a atenção dispensa ao Município de Uruguaiana pelo destacado veículo de comunicação, de alcance Estadual e Nacional.

Durante a sessão ordinária, se fizeram presentes 55 alunos da 8ª Série do Colégio Marista Sant’Ana com a coordenação dos Professores Daniela D’Ávila, João Carlos Danova e ingobert Bernicker, dentro do Projeto “Ética Moral e Cidadania” desenvolvida pela escola e que leva os estudantes aos vários órgãos públicos, religiosos e sociais do município para conhecimento prático do funcionamento e elaboração de relatório em sala de aula, que culminará com um Painel na presença de convidados, autoridades, família e comunidade em geral sobre o que foi visto e assimilado pelos alunos.

O Presidente da Câmara de Uruguaiana, destacou a presença dos visitantes e abriu espaço para que os Vereadores pudessem fazer uma exposição sobre o trabalho desenvolvido pela Casa, logo após a leitura da Ata da reunião anterior, quando da abertura das atividades.

Também compareceram ao Legislativo em visita aos Parlamentares: o Presidente da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho de Cabos e Soldados (ABAMF) da Brigada Militar de Uruguaiana, José Clemente; o Vice-Presidente Estadual da ABAMF, Solís Paim; o Presidente Regional da ABAMF, Caxias do Sul, Luis Carlos Cruz; o Presidente Regional da ABAMF, Passo Fundo, Osmar Fontoura e o Presidente Regional da ABAMF, Montenegro, Almiro da Silva.

18 de julho de 2006

Em reunião ordinária do legislativo, na manhã dessa terça-feira (11), foram aprovados os seguintes projetos de lei de autoria do Executivo: “o que abre crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 75.182,00 – entre outros – para atender necessidades do Funrebom à aquisição de equipamentos às escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental e vigilância ostensiva de órgãos públicos” e o “que abre crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 337.769,17 à Secretaria Municipal de Educação visando alocação para a manutenção da merenda escolar em novas rubricas atendendo especificação do Tribunal de Contas que exige nestas rubricas, o acréscimo do termo: Recursos Vinculados”, ambos em regime de urgência urgentíssima.

Também houve a aprovação, desta feita para a tramitação em regime de urgência, do Projeto de Lei que “autoriza o Município a proceder à doação de área à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Uruguaiana”, imóvel localizado no bairro Bela Vista para a Sede da entidade que vai abrigar Projetos de Ação Social, de Saúde, de Cultura e Lazer ativando renda e proporcionando, sob vários aspectos, melhores condições de vida às pessoas, com oportunidades que amenizem carências nos diversos segmentos sociais.

Por outro lado, entre os requerimentos aprovados: os de autoria de Parlamentares, sendo, o que: “solicita ao Executivo para que envie a esta Casa informações a respeito do Transporte Escolar; o “que solicita ao Excecutivo para que envie a esta Casa informações quanto a utilização de verbas provenientes do Imposto Territorial Rural (ITR); o “que reitera ao Executivo Municipal providências quanto a solicitação de colocação de redutor de velocidade (tachão quadrado) na rua Flores da Cunha esquina Antônio Monteiro, próximo ao Colégio João Fagundes; e o “que solicita a colocação de uma faixa de segurança e um redutor de velocidade na rua Antonio Monteiro esquina Flores da Cunha”.

A próxima Sessão Ordinária do Legislativo acontece a partir das 9h15min de quinta-feira (13) no Plenário do Palácio Borges de Medeiros.

14 de julho de 2006

Em sessão ordinária do Legislativo municipal de Uruguaiana realizada nessa quinta-feira (13) foi rejeitado o regime de urgência urgentíssima para o Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo que “suplementa verbas no Orçamento Vigente no valor de R$ 6.680.372,34”, tendo em vista não ter alcançado o número necessário de votos favoráveis (6).
De acordo com o PL, entre outros, “esta suplementação com suporte no superávit financeiro de 2006, prevê a alocação de recursos no Orçamento Vigente em rubricas para pagamentos de títulos precatórios e de diversas sentenças alocadas na Procuradoria Geral do Município; despesas gerais da administração pública, e, especialmente para cumprir com a folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas com seus respectivos encargos previdenciários, trabalhistas e contribuições (INSS, FGTS e PASEP); manutenção de diversas secretarias e pagamentos de contas de energia elétrica, telecomunicações, água e esgoto, além de pagamento da folha de estagiários”.

Por outro lado, foram aprovados os requerimentos: de Vereadora que “solicita ao Executivo para que envie informações sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e de Vereador que “solicita ao Executivo a colocação de uma placa de sinalização na rua Prado Lima, esquina com a rua Venâncio Aires”.

Tendo em vista a viagem do Presidente da Casa à Porto Alegre para tratar de questões de interesse do Legislativo, a sessão ordinária foi presidida pelo Vice-Presidente.

14 de julho de 2006

Em reunião ordinária realizada na manhã dessa quinta-feira (6), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei de autoria de Parlamentar que “declara de Utilidade Pública a Casa da Amizade das Senhoras Rotarianas de Uruguaiana”.

Segundo o autor do Projeto de Lei, “amanhã, sexta-feira (7) ocorrerá a transmissão de cargos e posse da nova diretoria de todos os Clubes Rotarianos de nossa cidade, momento que julgamos seja o mais oportuno para que o Chefe do Executivo brinde esses Clubes de Serviços, alcançando a Casa da Amizade das Senhoras Rotarianas de Uruguaiana com a Lei que lhe concede o título de Utilidade Pública pelos relevantes serviços prestados à comunidade local, envolvendo crianças, idosos e assistência social em nível geral”.

Também foram aprovados, entre outros, os seguintes requerimentos de Vereador: o “que solicita ao Executivo Municipal informações acerca dos valores despendidos pelo referido Poder para custeio da publicidade nos diferentes veículos de imprensa” e o qual “solicita ao Executivo Municipal, informações sobre o novo processo licitatório da obra do Pronto Socorro”.

Por outro lado, o Presidente da Casa, sugeriu proposta à Mesa Diretora, no sentido de que sejam convidados para falar sobre a questão relativa ao Pronto Socorro, em plenário: o Prefeito , o Presidente da Comissão de Gerenciamento da Santa Casa e o Administrador da Santa Casa, em data a ser confirmada após aprovação por parte dos Vereadores.

14 de julho de 2006

A Audiência Pública solicitada por Parlamentar visando debater a “melhoria na sinalização das passagens de nível” no nosso município, como a instalação de cancelas eletrônicas e outras normas de segurança”, e que seria realizada amanhã(19) foi adiada em data a ser confirmada, tendo em vista a impossibilidade da presença de representantes da ALL. Estão sendo convidados para o evento, a direção da América Latina Logística (ALL), Secretaria Municipal de Trânsito (SETRAN), Ministério Público Federal, Promotoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e demais setores ligados ao assunto.

A Vereadora justificou a Audiência Pública “em esclarecimento à comunidade sobre a nossa segurança em relação as passagens de nível para que medidas urgentes sejam adotadas e equipamentos implantados com a finalidade de evitar acidentes”.

14 de julho de 2006

Em reunião ordinária da Câmara de Uruguaiana, realizada na manhã dessa terça-feira (4), foram aprovados por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria de Parlamentar que “autoriza o Poder Municipal a firmar convênio com empresas e/ou instituições para construção de abrigos de ônibus no Município de Uruguaiana” e o encaminhamento do Projeto de Lei de Legislador que “declara de Utilidade Pública a Casa da Amizade das Senhoras Rotarianas de Uruguaiana” fundada em 25 de janeiro de 1958 dedicada a proteção à infância, idosos e outros, ligados a assistência social. Por outro lado, conforme requerimento de Vereadora se fizeram presentes na sessão ordinária, a convite da mesa diretora, usando a palavra, representantes da Equipe Diretiva, Conselho Escolar e Grêmio Estudantil do Instituto Estadual Paulo Freire, que destacaram quanto a método de trabalho desenvolvido naquela instituição de ensino.

Projeto de Lei
O Projeto de Lei relativo ao convênio visando construção de abrigos de ônibus determina que: “fica o Conselho de Segurança do Município de Uruguaiana autorizado a tratar com empresas e/ou instituições para construção de abrigos para passageiros nos pontos de ônibus dentro do perímetro urbano e interior do município de Uruguaiana; para efeito de convênio a empresa e/ou instituição que construir o abrigo terá direito de explorar o mesmo com publicidade em lugar especificado pela Secretaria de Segurança e Trânsito; as despesas decorrentes da construção do abrigo ficarão à cargo da empresa e/ou instituição conveniada, sendo de responsabilidade do município a instalação dos abrigos de ônibus que obedecerá um padrão estabelecido pela Secretaria de Trânsito local; fica a critério do município a estipulação do prazo para exploração de publicidade nos abrigos, podendo haver renovação dos prazos se houver interesse de ambas as partes; a manutenção do abrigo será de responsabilidade da empresa e/ou instituição conveniada, e que, a empresa/instituição terá direito dentro do espaço delimitado para publicidade, de fazer alterações de seu material publicitário sempre que julgar necessário, bastando para isso comunicar a Secretaria de Segurança e Trânsito do município, ficando vedada a participação de pessoas físicas em convênio desta natureza”.

3 de julho de 2006