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      O órgão deverá atuar no atendimento às ocorrências e na verificação de denúncias de maus-tratos a animais domésticos ou domesticados.

    Configura maus-tratos a animal as ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.

    O patrulhamento visa a cooperação entre a Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal, Secretária Municipal de Segurança e Trânsito, através da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU).

        Também estabelece procedimentos de atuação. Nas abordagens, não sendo constatados maus-tratos, mas qualquer outra situação que possa acarretar prejuízo ou colocar em situação de risco o animal, o responsável do animal ou do local onde estiver será notificado, tendo o prazo de dez dias para corrigir ou adequar o local. Constatada a prática de maus-tratos, os responsáveis pelo animal ou o local onde se encontra deverão ser encaminhados à Delegacia de Polícia pela Guarda Civil Municipal para lavratura de boletim de ocorrência.

          O animal vítima de maus-tratos será acolhido e atendido por médico veterinário da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal, ou, médico veterinário credenciado no Município de Uruguaiana por convênio ou voluntário.

       Conforme o PL, a Patrulha de Proteção Animal será formada preferencialmente com equipe de dois Guardas Civis Municipais, um Fiscal da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal e um Médico Veterinário.

      Deverá ser disponibilizada linha telefonia e meio eletrônica de comunicação direta à Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal para o recebimento de denúncias e ocorrências devendo ser amplamente divulgado.

     As despesas decorrentes para execução do proposto deverão ser suportadas pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente e suplementadas se necessário.

        Sessão solene alusiva à Semana Farroupilha será realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana, terça-feira, dia 17 de setembro de 2024, às 19h.

     Na solenidade serão homenageados gaúchos indicados pelo Legislativo e pela Comissão Organizadora dos Festejos Farroupilhas por seus relevantes serviços prestados à comunidade e ao tradicionalismo.

        A Comissão Organizadora indicou o nome de José Soares para "Homenageado da Semana Farroupilha 2024", de Rita Deise Delgado Almeida como "Mulher Gaúcha", e de Luiz Machado Stábile para "Homenagem póstuma".

      Diplomas de "Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Uruguaiana" serão entregues a Claudir Borges Valim; José Hector Rivas de Almeida; Neiva Messa Estigarribia; e Waldomiro da Costa Arrechaval.

       No dia 12 de setembro de 2024, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o projeto de lei que denomina “Thelmo Egidio Cargnelutti” o trecho de acesso ao Conjunto Habitacional Dr. Olavo Rodrigues, localizado entre a BR 472, e o cruzamento da Rua Walter Pinto do Canto, com Rua João Mello da Cunha.

   O homenageado, nascido em 22 de fevereiro de 1930 em Catuipe/RS, chegou em Uruguaiana no início de 1960. Em 1966 casou-se com Vera Rolim Cargnelutti nascida em 22/12/1946. Deste casamento nasceram três filhos, Andrea Joseane Cargnelutti, Thelmo Egidio Cargnelutti Junior e Fabio Ricardo Cargnelutti.

     Em 1969 fundou a empresa familiar que continua com suas atividades ativas. Durante os 31 anos que esteve presente em Uruguaiana manteve várias empresas e fomentou a geração de emprego, com a visão empresarial sempre a frente do seu tempo.

    A denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos é de competência privativa da Câmara Municipal, de acordo com o Art. 66, inciso XV da Lei Orgânica Municipal.

        O título é concedido a sociedades civis, associações e fundações com finalidade filantrópica e comprovada prestação de serviços à coletividade, conforme estabelecido pela Lei nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

         O projeto iniciou suas atividades em outubro de 2006, para promover a educação e autoestima social, cultural, ambiental e esportiva de crianças e adolescentes, desenvolvendo uma programação voltada para a prestação de serviços voluntários à população de baixa renda.

         Auxilia no fortalecimento da integração social de crianças e adolescentes por meio do respeito, disciplina e companheirismo, buscando também integrar entidades da comunidade.

         Também incentiva o reforço e bom desempenho escolar, através da Escolinha de Futebol, acreditando no potencial transformador do esporte, e no apoio familiar, principalmente no contexto de situações de vulnerabilidade social.

         A previsão de receita corrente líquida para 2025 é R$ 473.407.130,52. No PL n.º 91/24 estão definidos a estrutura, a organização e as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento anual, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e sobre as alterações na legislação tributária do Município para o exercício de 2025.

          A LDO estabelece parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos, estabelecendo as metas principais que devem ser alcançadas pelo orçamento do Município em 2025, em conformidade com o Plano Plurianual.

        Na matéria estão especificados recursos e ações das secretarias, previsão da despesa por categoria econômica, relação de precatórios a serem pagos, entre outras informações orçamentárias.

          Os anexos disponíveis na página do PL “Documentos Acessórios” complementam o projeto e expõem detalhadamente os programas e subsidiam esses objetivos administrativos.

          Acesse: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11080

 Planejamento orçamentário municipal

              O orçamento público compõe-se por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

               O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

 (Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento)

      As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que propõe denominar a área que compreende a Pira da Pátria de “Espaço Cívico Cultural Professor Dr. Luiz Machado Stabile”. A sugestão foi apresentada dia 10 de setembro de 2024.

    Luiz Machado Stabile foi uma personalidade de notável liderança, vasto conhecimento e relevantes serviços prestados a Uruguaiana, com destacada atuação nas áreas da educação, história, cultura e política.

        Foi membro fundador do CTG Sinuelo do Pago e na organização da Califórnia da Canção Nativa. Recebeu várias homenagens, incluindo a comenda Osvaldo Vergara da OAB-RS e o diploma da Ordem do Mérito Militar. Além disso, é autor de várias publicações poéticas e membro de diversas academias literárias, destacando-se por suas contribuições culturais e literárias.

        Iniciou sua trajetória acadêmica no Colégio União e no Colégio Estadual Júlio de Castilhos, em Porto Alegre. Além de sua atuação como professor de Língua Portuguesa em diversas instituições, como a Escola Técnica de Comércio da Associação Cristã de Moços (ACM) e o Colégio União, exerceu cargos de gestão educacional, sendo Diretor-Geral do Colégio União e do Instituto Metodista Educacional de Ribeirão Preto. Sua trajetória também inclui a docência na PUC-RS, campus de Uruguaiana, tanto na FAFIUR quanto no curso de Direito. Também foi vereador por 12 anos.

         A denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos é de competência privativa da Câmara Municipal, de acordo com o Art. 66, inciso XV da Lei Orgânica Municipal.

      A matéria visa ajustar os critérios de reversão do terreno ao patrimônio público, impondo-se pela necessidade de se preencher lacuna do lapso temporal decorrente da falta de infraestrutura na área do Distrito Industrial de Uruguaiana, cuja execução está a cargo do município.

     A nova redação vincula a possibilidade de restituição da área ao patrimônio do município à data da expedição das licenças necessárias para o empreendimento, com prazo de 36 meses. O mesmo período se aplica caso as obras permanecerem inconclusas ou a produção permaneça desativada por igual período; ou por descumprimento da finalidade a que se destina.

         Trata-se de ajuste nas rubricas orçamentárias da Câmara Municipal de Uruguaiana para melhorar condições e manutenção do funcionamento do Poder Legislativo, e recursos para atender as despesas do Poder Legislativo até o final do corrente ano.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará, na próxima terça-feira, 10 de setembro de 2024, às 19h30, a palestra "Democracia e Cidadania: o papel do cidadão na construção do futuro". O evento será promovido pela Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó e é aberto a toda a comunidade.

         Sob a coordenação do diretor da Escola do Legislativo, Ricardo Simas, a palestra abordará temas como civismo, o conceito de democracia, o poder que emana do povo, o processo legislativo, além das funções dos poderes Legislativo e Executivo.

        A iniciativa visa fortalecer o entendimento sobre o papel ativo do cidadão na vida política e na construção de um futuro mais participativo e democrático.

         Inscrições pelo link: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/escola-do-legislativo/eventos

         A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão solene alusiva aos 202 Anos da Independência do Brasil, integrando-se às comemorações da Semana da Pátria 2024. O evento aconteceu na noite do dia 5 de setembro de 2024, com a presença de autoridades civis e militares, amigos e familiares de cidadãos homenageados pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

          A Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro) foi entregue à diretora da Unipampa, Campus Uruguaiana, Cheila Denise Ottonelli Stopiglia; ao funcionário mais antigo do Hospital Santa Casa de Caridade, Nery Rodrigues da Costa, representado por sua filha Rita e neta Milla; ao empresário Paulo Roberto Pavin; e ao despachante aduaneiro e empreendedor Paulo César Maia de Oliveira.

          Durante a solenidade, foram concedidos três títulos honoríficos de “Cidadão de Uruguaiana”, destinados a personalidades nascidas em outras cidades, mas com destacada atuação no município. Receberam a honraria o empreendedor paulista Antônio Carlos Mota; o professor e esportista carioca, Ten. Cel. Carlos Cláudio Miguez Suarez, representado por Carlos Antônio Mondino Silva; e o educador físico de Quaraí, Gabriel Elias Silveira Cheguhem.

      Na reunião do dia 5 de setembro de 2024, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, com emendas modificativas, os três projetos de lei que mantêm os valores dos subsídios pagos a vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o próximo mandato (2025-2028).

       Com a aprovação, os valores permanecem os mesmos praticados na legislatura atual, com reajustes.

         A aprovação atende à exigência da Constituição Federal, que determina que os subsídios dessas autoridades sejam fixados por lei em cada legislatura para vigorar na seguinte. A Lei Orgânica de Uruguaiana estabelece que a Câmara deve definir esses valores no último ano da legislatura, no mínimo 30 dias antes das eleições municipais. Seguindo a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Ofício Circular DCF nº 34/24, a Câmara finalizou o processo dentro do prazo legal.

        O PL n.° 106/24 trata do subsídio dos vereadores, o PL n.º 107/24 define o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, e o PL n.º 108/2024 propõe o subsídio dos Secretários Municipais.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará sessão solene alusiva aos 202 anos da Independência do Brasil, no dia 5 de setembro de 2024, às 19h, no plenário do Poder Legislativo.

       Na solenidade, sete cidadãos serão homenageados por seus relevantes serviços prestados à comunidade de Uruguaiana, nos termos da Lei nº 4.404, de 16 de outubro de 2014, que dispõe sobre a concessão de Distinções Honoríficas, e dá outras providências.

         A Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro) será recebida por Cheila Denise Ottonelli Stopiglia; Nery Rodrigues da Costa; Paulo Roberto Pavin; e Paulo Cesar Maia de Oliveira.

         Os títulos honoríficos de "Cidadão de Uruguaiana" serão entregues a Antônio Carlos Mota, a Carlos Cláudio Miguez Suarez e a Gabriel Elias Silveira Cheguhem.

   Projeto de lei que denomina “Thelmo Egidio Cargnelutti” o trecho de acesso ao Conjunto Habitacional Dr. Olavo Rodrigues tramita na Câmara Municipal de Uruguaiana. A matéria foi recebida para parecer da Comissão de Serviços Municipais no dia 2 de agosto de 2024.

    Trata-se do trecho de acesso ao loteamento, localizado entre a BR 472, e o cruzamento da Rua Walter Pinto do Canto, com Rua João Mello da Cunha. A denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos é de competência privativa da Câmara Municipal, de acordo com o Art. 66, inciso XV da Lei Orgânica Municipal.

     Thelmo Egidio Cargnelutti, nascido em 22 de fevereiro, em 1930 em Catuipe/RS. Chegou em Uruguaiana no início de 1960, onde iniciou seus investimentos no setor empresarial. Durante os 31 anos que esteve presente em Uruguaiana manteve várias empresas e fomentou a geração de emprego, com a visão empresarial sempre a frente do seu tempo.

      A proposição indica a utilização de sons/alertas musicais que não sejam agudos como sirenes, campainhas e sinos para entrada, saída da aula e para intervalos. O objetivo é poupar os estudantes com hipersensibilidade sensorial de incômodos ou crises, característica comum para pessoas com autismo.

     O projeto também estabelece a necessidade de sinalização adequada para a proibição do uso de equipamentos sonoros, incluindo a implantação de placas com símbolos de acessibilidade para deficiência auditiva, física, intelectual e visual.

      De acordo com o projeto aprovado, após a publicação da lei, os estabelecimentos de ensino terão um prazo de 180 dias para se adequarem às novas determinações.

        A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu os representantes do Poder Executivo para detalharem a aplicação da receita corrente líquida estimada para 2025, no valor de R$ 473.407.130,52.

        O Projeto de Lei n.º 91/24 define a estrutura, a organização e as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento anual, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e sobre as alterações na legislação tributária do Município. Nele estão especificados recursos e ações das secretarias, previsão da despesa por categoria econômica, relação de precatórios a serem pagos, entre outras informações orçamentárias.

        A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas principais que devem ser alcançadas pelo orçamento do Município em 2025, em conformidade com o Plano Plurianual. Entre os valores destacados estão o pagamento de sentenças/RPV’s/ Precatórios (R$ 25.891.112,99) e pavimentação e conservação de vias (R$ 20.931.780,09).

         As entidades e os cidadãos que quiserem apresentar sugestões à Comissão deverão realizá-las por escrito até o dia 2 de setembro.

        Os anexos disponíveis na página do PL “Documentos Acessórios” complementam o projeto e expõem detalhadamente os programas e subsidiam esses objetivos administrativos.

         Acesse: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11080