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            A medida proposta pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas) inclui na norma as determinações administrativas através do formato Resolução de Mesa.

             Dessa forma, as matérias de competência privativa da Mesa com expedição de determinações atinantes aos serviços administrativos e internos do Poder Legislativo serão reguladas pelo ato. A Resolução de Mesa possibilita atuação formal mais abrangente do que o uso de comunicações internas ou circulares.

              A alteração determina que os membros da Mesa reunir-se-ão, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de sua competência, assinando e fazendo publicar os respectivos atos e decisões, sempre que necessário.

                A demanda foi apresentada pela vereadora Suzana Alves (Republicanos). De acordo com a parlamentar, o equipamento é necessário para reativação dos atendimentos odontológicos no interior. “Esse serviço é extremamente importante para a saúde da comunidade. A localidade é distante da área urbana o que torna muito difícil a constância dos tratamentos e as próprias emergências”, salientou Suzana.

               Os vereadores de Uruguaiana receberam no dia 5 de maio de 2020 representantes do Poder Executivo para explanarem sobre o plano de enfrentamento aos prejuízos econômicos causados pelas medidas de prevenção ao COVID-19. Estiveram presentes Prefeito, Ronnie Mello, Secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes; Sec. Mun. de Planejamento, Carlos Prudêncio, Sec de Governo, Paulo Fossari e Sec. de Administração, Ricardo San Pedro.

              Na oportunidade foram apresentados os reflexos das medidas de contenção social e seus prejuízos econômicos. Destaca-se que a interrupção parcial das atividades de serviços, comerciais e industriais refletem diretamente na arrecadação de impostos; assim o município realiza o planejamento para dirimir os impactos para o cumprimento dos compromissos fiscais.

              Estima-se grande redução nos valores da receita repassado pelo Estado ao município, sendo necessário contingenciamento das despesas para equilíbrio fiscal. As despesas previstas e vinculadas serão realizadas.

        A indicação é da mesa diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes, subscrita pelos vereadores Mano Gás, Suzana Alves e Vilson Brites. O pedido prevê que sejam adiantados o recebimento e a devida preparação para a doação de roupas, agasalhos, sapatos, meias e cobertores recebidos, além de criar Campanhas para Doação de Alimentos em Uruguaiana.

         “Neste ano temos a excepcionalidade do COVID-19, sendo necessária higienização específica, além de ser possível que mais pessoas precisem pelas dificuldades financeiras. Quanto mais cedo as doações chegarem às pessoas carentes muito melhor será o aproveitamento das doações”, salientou Irani.

        À semelhança de anos anteriores, a ideia é que os pontos de arrecadação sejam supermercados, farmácias e postos de gasolina e órgãos públicos. “Nosso é povo solidário, quem pode colaborará mais ainda”, finalizou.

           A solicitação de autoria do vereador Fernando Tarragó (Republicanos) foi apresentada na reunião do dia 30 de abril de 2020.

            De acordo com o exposto, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação gastou R$ 89.225,80 nos meses de maio e junho do ano passado, com previsão de pagamento através da suplementação de verbas no PL 27/20 que tramita na Casa Legislativa.

           “Um das funções do vereador é fiscalizar e essa informação é necessária para análise do projeto. Buscamos o destino desses produtos, aproximadamente 1.200 cestas, e se existe algum programa onde os mesmos foram usados, especialmente os produtos de origem animal (Bovina e Suína)”, afirmou Tarragó.

           No dia 28 de abril de 2020 foram definidas as Comissões Especiais que analisarão as matérias de autoria do Poder Executivo.

          Ambas serão apreciadas paralelamente, pois tratam-se da mesma área e as normas complementam-se. O PLC 02/20 cria a ZUE declarando imóvel como Zona de Urbanização Específica, com 55.000,00m², situada na Sesmaria do Meio, lugar denominado Itapitocai, 1º Distrito do Município de Uruguaiana. No objeto será permitido parcelamento do solo, somente para licenciamento de condomínios horizontais.

          A Comissão Especial é presidida pelo vereador Clemente Corrêa (PDT), vice-presidida pela vereadora Josefina Soares (Progressistas), relatoria do vereador Rafael Alves (Republicanos) e compõe os trabalhos os vereadores Elton da Rocha (PSDB) e Zulma Ancinello (Republicanos).

          O PLC nº 03/20 inclui a ZUE criada no outro PLC na Lei Complementar que Dispõe sobre o Desenvolvimento do Município de Uruguaiana, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental e dá outras providências. Modifica-se a definição do Quadro de Uso e Ocupação do Solo Urbano,

           Compõe a Comissão Especial como presidente, vereadora Josefina Soares; vice-presidente, Rafael Alves; relator Elton da Rocha; Carmelo Madeira (PDT) e Zulma Ancinello.

             Na reunião desta terça-feira, dia 28 de abril de 2020, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou dois projetos de Lei que autorizam aberturas de crédito que somam quase 1,5 milhão de reais.

              As proposições preveem autorização par realocar despesas antes não computadas ou insuficientes na lei como instrumento para alterar a execução do orçamento. O PL nº 25/20 refere-se a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.349.177,92. Estes são para auxílio-alimentação nas rubricas de Gestão de Pessoal (R$ 347.760,00) e da Secretaria Municipal da Educação (R$ 339.600,00); Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica (R$ 462.603,16) e Fundo de Desenvolvimento Econômico (R$ 199.214,76).

              Entre os valores do FUNDE está prevista a realização do programa “Cidade Empreendedora”, promovido pelo SEBRAE, para o desenvolvimento de ações de planejamento para retomada dos serviços e após a pandemia do COVID-19. Na oportunidade, o analista Anderson de Freitas utilizou a tribuna para esclarecer o programa.

                Na reunião ainda foi aprovado o PL 26/20 que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 96.912,08. Os valores serão realocados para Procuradoria Geral do Município (R$ 5.000,00); Secretaria Municipal de Educação (R$ 14.986,51); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica (R$ 44.525,57) e Fundo de Desenvolvimento Econômico (R$ 32.400,00).

            Requerimento da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi apresentado solicitando a convocação da empresa, da Comissão Fiscalizadora e da Agergs para prestarem esclarecimentos e expor as providências no Legislativo. O assunto será tratado na Comissão de Serviços Municipais.

              A vereadora ressalta que os usuários têm reclamado de mau cheiro e sabor desagradável na água fornecida, além dos gastos com compra da água mineral para consumo além da conta fixa de água.

              “Cobrar melhoria desses serviços é a luta constante dos vereadores. Novamente buscamos soluções, amparados no Código de Defesa do Consumidor”, considerou Zulma. Durante as discussões os demais parlamentares registraram as ações encaminhadas pelo Legislativo ao longo dos anos.

               Entre eles, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), audiências públicas, requerimentos sobre os reparos nas obras e sinalização adequada de vias, manifestação ao Ministério Público e recentemente o pedido da Mesa Diretora de redução de 50% da tarifa em razão da má qualidade da água nos últimos meses.

            A indicação de autoria do vereador Vilson Brites (Republicanos) foi aprovada na reunião do dia 28 de abril de 2020.

              A feira acontece durante a semana, em dias alternados. De acordo com o parlamentar há 24 bancas, mas normalmente são usadas de 12 a 13 bancas, assim é totalmente viável o retorno das atividades com segurança sanitária.

               “Esses produtores dependem da feira para sobreviver ou complementam sua renda. A feira da praça foi adaptada e retoma as atividades, pode-se aplicar as medidas e permitir a retomadas desses outros produtores”, salientou Vilson.

              A alteração deu-se em detrimento da saída da vereadora Neraí Kaufman que compunha a mesma e das trocas de partidos.

            A Comissão será presidida pela vereadora Josefina Soares (P), vice-presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PRB), relatoria do vereador Elton da Rocha (PSDB) e vereadores Vilson Brites (PRB) e Carmelo Madeira (PDT) também integram os trabalhos.

              A contar do dia 27 de abril de 2020, a Comissão tem 90 dias para exarar parecer sobre o projeto.

               O Projeto trata sobre as responsabilidades do município com a medida; a composição e as competências do Conselho de Administração do Fundo Previdenciário de Uruguaiana criado com a proposta, entre outros dispositivos. Os servidores públicos, detentores de cargos efetivos, providos mediante prévia aprovação em concurso público, com a extinção do Regime Próprio de Previdência Social, passam a ser segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social.

             Para acessar na íntegra o PL e a tramitação CLIQUE AQUI. 

          O PL 25/20 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.349.177,92. Os recursos a serem suplementados são para gestão de pessoal (auxílio-alimentação); Secretaria Municipal da Educação (auxílio-alimentação); Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica (ampliação da oferta de vagas/serviços de terceiros); Fundo de Desenvolvimento Econômico (serviços de terceiros, despesas anteriores e indenizações e restituições).

         O PL 26/20 trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 96.912,08 para Procuradoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Educação; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica e Fundo de Desenvolvimento Econômico. O PL 27/20 prevê abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 329.042,51 para Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

             As matérias preveem autorização de despesas não computadas ou insuficientes nas leis como instrumento para alterar a execução do orçamento, reforçando a dotação orçamentária já existente e realocando os valores nas rubricas

        “Cidade Empreendedora” é o programa nacional promovido pelo SEBRAE que será desenvolvido em Uruguaiana e outros município do país. No dia 24 de abril de 2020, o presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes, recebeu os analistas da instituição Simone Doval, Mônica Guimarães e Anderson de Freitas para tratar do desenvolvimento do projeto.

       O objetivo é transformação local, visando impulsionar o desenvolvimento econômico e fomentar o empreendedorismo, respeitando a realidade do município por meio de diversos eixos como liderança, desburocratização, educação empreendedora, turismo e inovação.

       Em Uruguaiana, a realização do programa foi aprovada pelo Conselho Municipal do Fundo de Desenvolvimento Econômico e será viabilizado após aprovação de Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal e autoriza a suplementação de verbas em contrapartida ao investimento federal.

          As ações são de planejamento para retomada dos serviços e após a pandemia do COVID-19, implantando políticas de desenvolvimento na área.

        Na quinta-feira, dia 23 de abril de 2020, a classe de músicos e empresários do ramo de festas estiveram representados na Câmara Municipal de Uruguaiana solicitando atenção e autorização para retorno das atividades. Por solicitação do vereador Elton da Rocha (PSDB) utilizaram a tribuna na reunião ordinária, Jeberson de Almeida Santos e Solimar Dias, e na tarde a Comissão de Serviços Municipais reuniu-se com os demais profissionais e Poder Executivo.

         Nas manifestações foram apontadas as dificuldades financeiras da classe que foi uma das primeiras a parar em detrimento das medidas preventivas ao CoronaVírus e não tem previsão de retorno. Diversos profissionais como donos de salões de festas, djs, músicos, seguranças, garçons, fotografia e filmagem expuseram os problemas causados pela suspensão das atividades.

          O Poder Executivo esteve representado pelo Secretário Adjunjo de Governo, Elton Melo; secretária de Saúde, Lilian Stumm, Secretário Adjunto de Administração, Dionathan da Silveira Nicorena e Secretário Adjunto da Procuradoria-Geral, Rodrigo Bofill. Na oportunidade foi esclarecido que as determinações dos decretos municipais que regulamentam as atividades seguem as orientações das autoridades da saúde e do Governo Estadual.

           A Comissão de Serviços Municipais acolheu as manifestações e produzirá relatório com as reivindicações para o devido encaminhamento para providências.

               Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (P), foi aprovado nesta quinta-feira, dia 23 de abril de 2020.

                A alteração no Regimento Interno da Casa passa a prever a temática na Comissão que aprecia as matérias relacionadas. Entre as novas competências está atender denúncias dos munícipes, e buscar providências, contra qualquer tipo de atentado aos Bem-Estar Animal; assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal, propondo medidas protetivas e preventivas e promover estudos e planos que possam melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos animais.

              “Esse tema envolve saúde pública e se faz necessário na Casa Legislativa instrumentos que viabilizem ações propondo medidas protetivas, preventivas e de promoção de estudos e planos”, considera Irani.

               No PR também atualiza o Regimento sobre a redução do recesso parlamentar já ocorrida na Lei Orgânica.

      As matérias de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB), a serem encaminhadas ao Poder Executivo, tratam do funcionamento de escolas de dança, equipes de avaliação de veículos nos acessos à cidade, uso do Fundo de Desenvolvimento Econômico para subsídio para autônomos e MEIS, também sobre as atividades de músicos.

      Alteração no Decreto Municipal que regulamenta o funcionamento do comércio em geral será solicitada para reabertura de escolas de dança, com as devidas restrições sanitárias. A justificativa é relacionada à autorização do funcionamento das academias. “Precisamos agir com igualdade e esses estabelecimentos têm o mesmo fluxo e podem seguir seguros com as medidas de prevenção”, salienta Elton.

      A disponibilização de equipe em todos as vias de acessos a cidade para fiscalização, triagem médica e higienização externa de veículos também é requerida. A medida considera o grande fluxo de automóveis e a barreira é recomendada para que o município permaneça sem casos confirmados e haja maior controle da propagação do vírus.

       O parlamentar sugere a utilização do FUNDE para dar aporte financeiro as famílias de trabalhadores autônomos e detentores de MEI(Microempreendedor Individual), conforme cadastro e verificação. A situação financeira destes profissionais é delicada nesse momento da pandemia mundial e o aporte pode ser realizado.

          Preocupação com as dificuldades financeiras de músico e pessoas que trabalham em estabelecimentos de funcionamento noturno também foi tratada e direcionada à Comissão de Serviços Municipais para providências.