Vereadora demonstra preocupação com o fim do passe-livre

A vereadora Maria do Carmo Victorino (PT), presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, demonstrou preocupação com o fim do passe-livre para os usuários de transporte público em Uruguaiana. Em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado (TJE) declarou a inconstitucionalidade das leis municipais nº 3.185/02 e nº 3.641/06. As duas normas garantiam o passe-livre aos aposentados, pensionistas, deficientes físicos, excepcionais, doentes de Aids, pacientes em tratamento oncológico e diálise, além de beneficiar os portadores de sofrimento psíquico grave.
O TJE entendeu que as duas leis continham vício de iniciativa por ter sido propostas por parlamentares. Segundo o entendimento da maioria dos desembargadores, os projetos de lei deveriam ter sido de iniciativa do prefeito por ser matéria tributária de competência do poder executivo. A inconstitucionalidade das duas leis municipais foi argüida pela Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Rio Grande do Sul.
Nesta segunda-feira, na primeira reunião da Comissão Representativa de 2008, a vereadora utilizou a tribuna da Câmara Municipal para informar sua preocupação com o fim da isenção do pagamento da tarifa de transporte desde 31 de dezembro passado. “A Comissão de Saúde da Câmara Municipal já está recebendo manifestações da comunidade a respeito do fim do passe-livre. O tratamento de muitos pacientes que não dispõem de recursos pode ficar comprometido com este acórdão do Tribunal de Justiça”, disse. A vereadora anunciou que haverá mobilização para discutir esse tema.

7 de janeiro de 2008