Validade indeterminada para laudo de TEA e síndrome de Down é tema de PL
A Câmara Municipal analisará projeto de lei estabelecendo ao município de Uruguaiana que não recuse laudo médico pericial atestando o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão.
A proposta dos vereadores Carlos Delgado, José Carlos Zaccaro e Paulo Kleinubing (Progressistas) foi encaminhada às Comissões Técnicas no dia 23 de março de 2023.
O objetivo é tornar indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial, evitando submeter as pessoas e familiares às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários. Considera-se a condição permanente desses diagnósticos.