Uruguaiana terá premiação local para quem utiliza “CPF na nota”

A Câmara Uruguaiana aprovou projeto de lei que institui, no município, o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da “Plataforma Nota Fiscal Gaúcha” do Estado do Rio Grande do Sul.

A proposta do Poder Executivo foi votada dia 24 de junho de 2025. A iniciativa prevê sorteios mensais de prêmios em dinheiro ou bens para cidadãos que incluírem o CPF na nota fiscal ao realizar compras no comércio local.

Poderão participar dos sorteios as pessoas físicas que adquirirem produtos em Uruguaiana e registrarem o CPF nas notas fiscais, de acordo com as regras do Programa Nota Fiscal Gaúcha, já consolidado em nível estadual.

O objetivo do programa é, além de sensibilizar os cidadãos sobre a importância da cidadania fiscal, incrementar as receitas do município provenientes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), por meio do incentivo à emissão de documentos fiscais.

A regulamentação do programa será feita por decreto do Prefeito.