Uruguaiana participa

             A Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017) completa cinco anos em 27 de junho de 2022. Neste mês em referência a data, acontece a II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos.

           Esta foi a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil, regulamentando os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana participará utilizando suas redes sociais para informar sobre as atividades e serviços do seu órgão, levando a todos o conhecimento da Lei.

           A Lei, redigida com a contribuição da Controladoria Geral da União, regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê entre os direitos básicos dos usuários: igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e prioridades asseguradas por lei; respostas claras e conclusivas para o cidadão; além da aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos.