Servidor responsável por PCD terá prioridade na escolha de férias

          A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou a concessão de prioridade na escolha do período de férias a servidor que tenha sob sua responsabilidade e seus cuidados, cônjuge, filho ou dependente. O Projeto de Lei de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) beneficia os servidores públicos municipais da administração direta, autárquica ou fundacional.

         Para se efetuar a prioridade na escolha de férias o servidor interessado deverá encaminhar requerimento ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado, instruindo com cópia da certidão de nascimento ou adoção, atestado médico ou laudo do dependente com deficiência. A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        “A criação desta Lei permitirá a construção de ambiente familiar mais organizado e influenciará positivamente no desenvolvimento da pessoa com deficiência”, salientou vereador Rafael Alves ao explanar sobre a necessidade de assegurar a efetivação de direitos e liberdades às PCDs.

           O parlamentar ainda destacou a parceria com a Universidade Federal do Pampa (Unipampa) para realização da matéria. O professor Franck Peçanha e acadêmicos do curso de Fisioterapia do Programa de Educação Tutorial acompanharam a discussão e votação do Projeto nesta quinta-feira, dia 9 de novembro.