REFIS 2022 tramita na Câmara
A instituição do programa de recuperação fiscal (REFIS 2022) será analisada pela Câmara Municipal de Uruguaiana.
Na reunião do dia 1º de novembro de 2022, o projeto de lei do Poder Executivo foi encaminhado para apreciação das Comissões Técnicas.
A proposta concede desconto de 100% nos juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31/12/2021.
O desconto é exclusivamente para pagamento à vista, com previsão de vigência de 16 de novembro a 29 de dezembro de 2022. O executivo justifica que o Município está recorrendo, ao Programa de anistia na expectativa de recuperar a meta e o equilíbrio de seu Orçamento para o exercício financeiro.