Proposta para servidores transpostos é analisada na Câmara

O Poder Executivo apresentou na reunião do dia 19 de maio de 2022, projeto de Lei Complementar para dar nova redação ao artigo 232 da Lei que Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana.

        A proposta cria a “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI”, que passará a compor a remuneração dos servidores e consiste em um mecanismo para garantir a irredutibilidade de vencimentos dos servidores transpostos.

      O Poder Executivo salienta no PLC que a necessidade de urgência na aprovação deste projeto decorre também da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou que o Município se abstenha de conceder aos servidores transpostos qualquer tipo de reajuste, revisão ou acréscimo salarial antes da devida adequação legal.

       Dessa forma, durante a reunião da Câmara Municipal desta quinta-feira, os vereadores definiram a Comissão Especial que aprecia a proposta sendo presidida pelo vereador Celso Duarte, relatoria vereador Clemente Correa, e vereadores Zulma Ancinello, Cristiano Bonapace e Marcia Fumagalli.

         Na segunda-feira, dia 23 de maio de 2022, a Comissão realizará audiência pública, às 18h, na Escola José Francisco Pereira da Silva.

           Acesse o PLC nº 02/22 na íntegra clicando no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5674