Proposta de alterações na lei sobre ISSQN será tema

               Na sexta-feira, dia 25 de agosto de 2023, às 10h30min, Comissão Especial que analisa projeto de lei complementar para alterar dispositivo da Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) realizará audiência pública.

          O PLC nº 03/23 modifica itens do inciso I do artigo 45, da Lei 3.313/03, quanto ao enquadramento no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços de pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços.

           Na audiência pública deverão ser detalhada a matéria e a comunidade poderá manifestar-se.

      Conforme o Poder Executivo, a proposta atualiza os itens da Lei que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, a fim de melhor organizar as práticas de arrecadação do Município, bem como evitar embaraço aos prestadores de serviço que precisam prestar contas a outros entes federados, a exemplo e em especial a prestação de serviços relativos à exploração da infraestrutura aeroportuária do terminal do Aeroporto Internacional Rubem Berta/Uruguaiana.

       A Comissão é presidida pelo vereador Marcelo Lemos, vice-presidente Carlos Delgado, e vereadores Adenildo Padovan, Cristiano Bonapace e Márcia Fumagalli.

         Na íntegra a matéria pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/8151