Proposta de alteração nos prazos das leis orçamentárias será debatida durante audiência pública

Audiência pública será realizada para apresentação, debate e esclarecimento de dúvidas sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera os prazos de envio e tramitação das principais peças orçamentárias do município.

O evento, promovido pela Comissão Especial que analisa a matéria, acontecerá na quarta-feira, 13 de maio de 2026, às 10h, no Plenário da Câmara Municipal.

O Projeto prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passe a ser encaminhada até o dia 31 de agosto de cada ano, enquanto o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser enviado até 15 de novembro. Já o Plano Plurianual (PPA) deverá ser protocolado até 15 de setembro do primeiro ano de mandato do prefeito.

Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta busca adequar os prazos às necessidades da administração pública, permitindo maior período para planejamento, capacitação técnica e consolidação das informações pelas secretarias municipais.

Atualmente, a Lei Orgânica estabelece os seguintes prazos para envio das matérias ao Legislativo:

Plano Plurianual (PPA): até 30 de junho do primeiro ano de mandato do prefeito;
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): até 31 de julho de cada ano;
Lei Orçamentária Anual (LOA): até 15 de outubro de cada ano.

Também estão previstos os seguintes prazos para apreciação e encaminhamento à sanção:

PPA e LDO: até 15 de setembro;
LOA: até 15 de dezembro de cada ano.

A audiência pública tem como objetivo ampliar a transparência e oportunizar a participação da comunidade no debate sobre a proposta.

O texto completo da proposta pode ser acessado pelo SAPL da Câmara: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/17133