Projetos sobre quadros de servidores são aprovados no Legislativo

     O Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 altera o Plano de Carreira dos Funcionários do Poder Legislativo, contemplando adequações funcionais consideradas necessárias. Entre as medidas propostas está o aumento no número de cargos para os seguintes postos: 01 Procurador Jurídico, 01 Agente de Transporte e 01 Auxiliar Administrativo. A ampliação decorre da necessidade de ajustamentos administrativos e funcionais para acompanhar o volume crescente de demandas e garantir o adequado cumprimento das atribuições institucionais da Câmara.

     O projeto também institui o Adicional de Qualificação, com o objetivo de incentivar o aperfeiçoamento profissional e acadêmico dos servidores, reconhecendo o esforço daqueles que investem na própria formação.

     Ainda no âmbito da valorização do funcionalismo, foi concedido reajuste de 4,53% aos servidores da Câmara, medida respaldada pelos limites estabelecidos no artigo 29-A da Constituição Federal e no artigo 65, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal. A proposta visa recompor perdas inflacionárias e amenizar prejuízos acumulados.

       Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 77/2025, que trata do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, unificando as Leis Municipais nº 5.543/2023 e nº 5.825/2024. A proposta promove uma reestruturação administrativa e organizacional, com foco na eficiência dos processos legislativos e na agilidade dos trâmites internos.

      Além disso, contempla a readequação dos valores hoje estabelecidos para os Cargos em Comissão, especialmente os que não foram abrangidos pela revisão geral aplicada aos servidores do Executivo Municipal neste ano de 2025. O objetivo é garantir maior isonomia, transparência e resposta efetiva às demandas da população.