Projetos sobre guarda municipal foram trabalhados na reunião de hoje

                     A matéria de autoria do Poder Executivo estabelece finalidade e funções do órgão de segurança no município.

                  Entre os objetivos está contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal. Ainda compete à corregedoria apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores; realizar visitas de inspeção e correições em qualquer unidade da Guarda e receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as ações.

                       As atividades serão dirigidas por um ouvidor e um corregedor, nomeados por ato exclusivo do Prefeito. O projeto passa a vigorar na data da sua publicação.

 Projeto sobre o Código de Conduta da Guarda segue em análise

              Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 1º, foi definida a prorrogação do prazo da Comissão Especial foi formada para análise do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Criação do Código de Conduta da Guarda Municipal e da Guarda Patrimonial de Uruguaiana.

                  Em razão da complexidade da proposta, os componentes da Comissão, criada em julho, vereadores Irani Fernandes (PP), Gilberto Risso (DEM), Rafael Alves (PMDB), Fernando Tarragó (PSD) e Egídio Carvalho (Rede) terão maior período para conclusão do trabalho.

                   O Projeto de Lei Complementar define os deveres, tipifica infrações disciplinares, regula as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Civis e Guardas Patrimoniais Municipais. Ainda busca cumprir imposição do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal Nº. 13.022/2014) e obter mecanismos educativos e punitivos para regular a conduta dos servidores.