Projetos realocam recursos para assistência social
Destes, quatro tratam de realocação de verbas no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e no Fundo Municipal de Assistência Social.
O PL nº 31/22 inclui ação no Plano Plurianual do Município (2022/2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022) permitindo a execução de programas área. Entre eles erradicação do Trabalho Infantil; Criança Feliz; manutenção do IGD-SUAS – Índice de Gestão Descentralizada; ACESUAS Trabalho e ações do COVID no SUAS, com o objetivo de enfrentamento da pandemia do COVID-19, na área de Assistência Social.
Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 998.048,92 é tratado no PL nº 32/22. A proposta alocar recursos em rubricas da Secretaria (R$ 5.000,00 destinados ao pagamento de serviços e material de consumo do ano anterior), e o restante no Fundo Municipal de Assistência Social, com destaque para (R$ 300.000,00 para construção da Casa de Acolhimento às Mulheres Vitimas de Violência Domestica).
O PL n.º 33/22 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 663.111,70. Para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social estão previstos R$ 100.000,00 para contratação de empresa para levantamento patrimonial de todas as unidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; sendo os demais valores para o Fundo Municipal de Assistência Social, em programas como CACAU II; e produção e distribuição de refeições.
Abertura de crédito para FUNDEB
Alocação de recursos em rubricas Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) é prevista no Projeto de Lei nº 34/22. A matéria alisada pelas Comissões Técnicas estabelece a organização dos valores para que alcancem todas as despesas do Fundo em uma Unidade Orçamentária específica para melhor contabilização dos gastos com a Educação.
Trata-se da autorização a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 74.109.602,92.