Projetos do Executivo tramitam na Câmara
Entre as propostas, está o Projeto de Lei nº 29/2026, que prevê a inclusão de programa e ação no Plano Plurianual (PPA) 2026/2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, com investimento de R$ 43 mil por meio do Fundo Municipal de Saúde. A iniciativa tem como objetivo promover ações voltadas à igualdade de direitos, ao combate à discriminação e à promoção da saúde de populações em situação de vulnerabilidade, como a população negra e a comunidade LGBT+.
Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/17384
Também foi encaminhado o Projeto de Lei nº 28/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1,247 milhão. Os recursos serão destinados a ações na área da saúde, incluindo iniciativas de combate ao racismo institucional e promoção da diversidade, além de despesas da Secretaria de Infraestrutura relacionadas a serviços realizados no município.
Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/17383
Outro projeto, o PL nº 27/2026, trata da autorização para desafetação e alienação de áreas no loteamento Jardim do Salso. A proposta envolve 16 lotes, com avaliação individual de R$ 91.974,00, totalizando R$ 1.515.572,09, com o objetivo de viabilizar a venda dos imóveis e a destinação dos recursos para investimentos em obras e melhorias no município.
Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/17381
Também o Projeto de Lei nº 26/2026 prevê a reversão ao patrimônio público municipal, com posterior alienação, por meio de leilão, do imóvel onde funcionava o “Albergue Noturno” na década de 1970. O prédio está localizado de frente para a Rua 13 de Maio e para a Rua João Manoel, com área total de 484 m². A medida atualiza procedimentos conforme a legislação vigente e mantém a destinação dos recursos para investimentos em infraestrutura e patrimônio público.
Link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/17380
Na mesma data, também foi aprovado projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6,5 milhões, com recursos destinados a diferentes áreas da administração municipal, incluindo educação e infraestrutura.